Competência externa CE
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; ... V - fornecimento de mercadorias com ... pela unidade federada com garantia da União, inclusive dívida externa ...
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Acórdão nº Rcl 3890 / RO de CE - CORTE ESPECIAL
... RECLAMAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). ART. 16 DA LEI N. 11.416⁄2006. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Não usurpa a competência do ...
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Acórdão nº 2013/0357713-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTERNA. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. COISA ... de Justiça, por ambas as Turmas com competência em matéria penal, ...
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Acórdão Nº 0000102-82.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA DE TIANGUÁ (SUSCITADO). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. SIMPLES PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA DA COMARCA DE
... Processo: 0000102-82.2020.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ... INOCORRÊNCIA ... PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECEDENTES DO STJ E ... DO TJ/CE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0000133-05.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL DE MARACANAÚ (SUSCITADO). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. SIMPLES PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA CÍVEL DA
... Processo: 0000133-05.2020.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ... EXTERNA. PRECEDENTES DO STJ E ... DO TJ/CE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003873420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800387-34.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816708-40.2021.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL....
... e da finalidade, na promoção de concurso de transferência externa para o curso de medicina na IES ré, e deferiu liminar requerida pelo MPF ... do MPF para insurgir-se contra a seleção em tela, a competência da Justiça Federal e a necessidade de litisconsórcio necessário com os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002920420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800292-04.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAY DE LIMA COUTINHO COSTA ADVOGADO: Paulo Cesar Silveira Da Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Deborah Karla Costa E Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO
... e da finalidade, na promoção de concurso de transferência externa para o curso de medicina na IES ré, e deferiu liminar requerida pelo MPF ... do MPF para insurgir-se contra a seleção em tela, a competência da Justiça Federal e a necessidade de litisconsórcio necessário com os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002756520224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800275-65.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENCA NETO ADVOGADO: Paulo Cesar Silveira Da Silva AGRAVADO: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL e outro ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCI
... e da finalidade, na promoção de concurso de transferência externa para o curso de medicina na IES ré, e deferiu liminar requerida pelo MPF ... do MPF para insurgir-se contra a seleção em tela, a competência da Justiça Federal e a necessidade de litisconsórcio necessário com os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... externa; somente após, as contraídas com entidades da administração indireta ... III - a competência para a instituição administradora do fundo deliberar sobre a gestão e a ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... -se a redação anterior a partir do período de competência de janeiro de 2003 ... Art. 3º A mudança na sistemática de entrega de ... pela unidade federada com garantia da União, inclusive dívida externa, primeiro as vencidas e não pagas e, depois, as vincendas no mês ...
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Decisão Monocrática Nº 0000897-93.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-06-2018
... Processo n.º: 0000897-93.2017.8.06.0000 - Conflito de competência ... Origem: 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CEARÁ ... Assunto: ... ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E PREJUDICILIADE ... EXTERNA ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... da 12ª Vara Federal do Ceará, em que, após declinação de competência da 11ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, ratificaram-se ... ", razão pela qual ele e sua equipe haveriam adentrado na parte externa do imóvel, batendo à porta da casa, para falar com os seus ocupantes; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00025481520134058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0002548-15.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANIA LUCIA DO NASCIMENTO DIAS ADVOGADO: Luiz Valdemiro Soares Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA...
... S/A e manteve a CAIXA como parte legítima com a consequente competência no foro federal, e, finalmente, extinguiu o processo com resolução do ... podem ser incluídos em sinistros decorrentes e eventos de causa externa, o que também é aceito pelo STJ no precedente citado (REsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005054920184050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0800505-49.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: Felipe Costa De Mesquita Souza RÉU: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA/PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Jose Erisvaldo Vieira Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 14 – Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes: ( ... ) IV – Ministério da ... ", de conceito infenso à constatação, apreensão externa e à objetivação ... E nem se diga que esses traços, pertencentes ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (ótica individual do juiz), mas, sim, de juízo de aparência externa de realidade (ótica da coletividade de jurisdicionados). 10. Recurso ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. CONHECIMENTO ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... ou o "trânsito em julgado" da questão prejudicial externa, mas tão só ... ao "julgamento de outra causa (ou seja: até a questão ... ADEQUADO. PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical (externa — relativa à legitimidade sindical e interna — relacionada à escolha dos dirigentes sindicais), como também aos feitos intersindicais e os ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... decorrem do fato de que a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de compensação do imposto ... como no Brasil, onde o governo federal governa sozinho (defesa externa, por ex.). Mas mesmo nelas, em que se supõe um exclusivo contro- le ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... sistema de competências e, se o Poder Constituinte outorga competência tributária a determinado ente e este a exerce nos precisos termos da ... nesta Constituição; II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... para expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC n ... g. art. 62 (empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário, os gerentes, os diretores e os ...
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Política Internacional
... de Relações Internacionais; (2) temas da história da política externa brasileira; (3) atualidades sobre a política mundial, o que inclui a ... CMC e integrado por Representantes de cada Estado Parte com competência nas temáticas sociais ... Dentre suas funções se destacam: elaborar ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... LITÍGIO DE SOLUÇÃO ... TRANSVERSAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA. DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE ... privada, livre de ingerência externa, um lugar onde o pensamento ... independente e novo possa ser gestado com ... -
Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal ... extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência (art. 148, II, in fine, da CF, em sentido ...
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Licitações
... competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações, Licitações e Lei ... E) Em sua fase externa, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da ...