Competência Extraterritorial
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... instituição de uma competência extraterritorial por juízos de comarcas ... distantes não se justificam. Tampouco vinga o ...
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Acórdão nº 595 de Tribunal Pleno, 18 de Marzo de 1994
EXTRADIÇÃO. TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ENVOLVENDO REMESSAS DE COCAINA DO BRASIL PARA A ALEMANHA E SUICA. IRRELEVÂNCIA QUANTO A CONCORDANCIA DO EXTRADITANDO. PRESUNÇÃO DE INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERSECUTIO CRIMINIS NO BRASIL E DE PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PELA SUICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E EXTRATERRITORIAL. PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL. A CONCORDANCIA DO EXTRADITANDO NÃO
... CUMPRIMENTO, COMPETNCIA TERRITORIAL E EXTRATERRITORIAL ... PRINCPIO DA JUSTIA UNIVERSAL ... IN0309, EXTRADIO, PRESCRIO, ... -
Da aplicação da Lei Penal
... limitação constitucional ao aplicador judicial da lei, cuja competência jurisdicional, por tal razão, não se reveste de idoneidade suficiente ... Se a competência extraterritorial de nossa lei, nesses casos, é substitutiva, torna-se compreensível essa ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... limitação constitucional ao aplicador judicial da lei, cuja competência jurisdicional, por tal razão, não se reveste de idoneidade suficiente ... , às normas do CPM (que não admitem eficácia extraterritorial) e não do CP comum. Data venia , não concordamos com este entendimento ...
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Direito Internacional Público e Privado
... ção judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência obrigatória da Corte Internacional de Justiça quando houver conflito ou ... ípio da personalidade passiva, que informa competência extraterritorial, atribui ao Estado competência para regular atos praticados por seus ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...