competência inquérito policial
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas ... a degravação e a mídia integrar o inquérito ... #Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017 ... , órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - ... O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das s apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo; ... Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser ... todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos ... por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a ... ARTIGO 51 ... O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ção em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº ... , determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro ... ARTIGO ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição ... #Redação ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada ... pode ser comunicado senão à autoridade policial ou judiciária, ou ao representante do ... funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... escolar, poderão, na esfera de sua competência, adotar ações articuladas e efetivas ... DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL ... Art. 11. Na hipótese de ocorrência de ... Art. 17. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... ário, requisitará a abertura de inquérito policial ... § 1º O prazo para ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou ... o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra ... determinará a instauração de inquérito para apurar o fato ... § 1º O inquérito ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... participará, nos aspectos de sua competência, do acompanhamento, controle e centralização de ... , legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo judicial ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... condenação penal ou respondendo a inquérito policial ou policial militar por crime doloso.” ... de espécies da fauna, obedecida a competência dos órgãos responsáveis pela tutela do meio ...
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Acórdão nº 2016/0090878-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL (ART. 76, III, CPP) ENTRE ESTELIONATO (ART. 171, CP) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) OCORRIDOS EM LOCAIS E MOMENTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA QUE JUSTIFIQUEM A REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE DE SEPARAÇ
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.049 - DF (2016/0090878-0) ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO ... do inquérito policial ... -
Acórdão nº 2016/0233668-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.592 - RJ (2016/0233668-8) ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ...
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Acórdão nº 2016/0267412-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. APREENSÃO DE MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os crimes contra a saúde pública sã
... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.185 - PB (2016/0267412-4) ... REGIMENTAL ... COMPETÊNCIA. ... INQUÉRITO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... á o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito aos ... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) ...
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Acórdão nº 2015/0168233-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 142.051 - MG (2015/0168233-0) ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO" ... POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIA\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no CC 133092 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133.092 - RS (2014⁄0067836-8) ... INQUÉRITO POLICIAL. INVASÃO DA EMBAIXADA AMERICANA ...
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Acórdão nº AgRg no CC 131330 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 131.330 - SC (2013⁄0384982-7) ... INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. CRIME COMETIDO POR CIVIL ...
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Acórdão nº 2013/0399826-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 131.648 - PR (2013/0399826-3) ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO" ... POLICIAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0070753-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.800 - TO (2016/0070753-9) ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO ... policial ...
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Acórdão nº 2015/0327585-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ADMISSIBILIDADE DE CONFLITO EM FASE PRÉ-PROCESSUAL. COMPETÊNCIA JUÍZO DA CAUSA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. I - É assente na jurisprudência a admissibilidade de conflito de competência em fase inquisitorial. II - Embora previsto no artigo 125, §4&
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.919 - SP (2015/0327585-0) ... INQUÉRITO" POLICIAL. ADMISSIBILIDADE DE CONFLITO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0226687-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.045 - CE (2015/0226687-0) ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ...
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Acórdão nº 2016/0181231-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.548 - SP (2016/0181231-1) ... INQUÉRITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO ...
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Acórdão nº 2016/0257202-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL COM VISTAS À OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL ESTADUAL E CONSTRUÇÃO DE CRECHE E GINÁSIO POLIESPORTIVO COM VERBA DO FNDE. CONEXÃO TELEOLÓGICA E PROBATÓRIA
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.026 - CE (2016/0257202-0) ... ESTADUAL. ... INQUÉRITO ... Policial ...