Competência Institucional
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas.? (NR) ... ?Art. 12. Fica ... , Orçamento e Gestão e da Fazenda, autorizada a delegar competência mediante convênio aos Governadores dos Estados do Amapá, Rondônia e ...
- PORTARIA SF Nº 051, DE 28.02.2020. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 38.875, de 22.11.2012, bem como a implantação do Módulo de Patrimônio Imóvel do Sistema PE-Integrado, RESOLVE: Art.1º Delegar competência ao Secretário Executivo de Coordenação Institucional, Ronaldo Acioly de Melo Filho, matrícula 392.882-9, para: I - figurar no Módulo de Patrimôn...
- PORTARIA SF Nº 034, DE 25.03.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 43.133, de 9.6.2016, RESOLVE: Art. 1º Delegar competência ao Secretário Executivo de Coordenação Institucional e ao Superintendente Administrativo e Financeiro para celebrar, nos termos da legislação vigente, convênios, contratos, acordos, ajustes ou outros ins...
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DECRETO LEI Nº 19, DE 30 DE AGOSTO DE 1966. Obriga a Adoção da Clausula de Correção Monetaria Nas Operações do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... 30 do Ato Institucional número 2, de 27 de outubro de 1965, e ... CONSIDERANDO que o citado o do Ato Institucional nº 2 lhe confere competência para expedir decretos-leis sôbre matéria de segurança nacional; ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... III - competência e qualificação profissional ... § 1o O interstício de 18 (dezoito) ... Ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República fixará os valores das indenizações ...
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Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... Cibernéticos será composta pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, pelos órgãos e pelas entidades da ... ção pública federal direta, autárquica e fundacional com competência de regulação em área prioritária que venha a ser estabelecida no Plano ...
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Acórdão Nº 1368923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... Isso porque aquele Poder não ... tem competência para intervir na esfera orgânica dessas instituições, as ... quais uem plena autonomia institucional ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em ... 25% o ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... § 1. A competência da União será exercida: ... I - pelo Ministério da Saúde, no que ... ARTIGO 6 ... A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do ...
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Decreto nº 9.929 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
... à base de dados quando verificada a pertinência entre a competência institucional do órgão ou da entidade pública e a utilidade dos dados ...
- Acórdão nº EDcl no MS 16543 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 0057068-41.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... COMPETÊNCIA ... INSTITUCIONAL. ADIMPLEMENTO DA ... GAP V, COM INCIDÊNCIA DE REDUTOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21800/1993-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA - NÃO-CONHECIMENTO - UNIÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ASSISTENTE JURÍDICO - Depreende-se do exame dos diplomas legais pertinentes que a representação judicial da União compete, ordinariamente, ao Advogado da União e, excepcional e provisoriamente, por ato de designação aos Procuradores da Fazenda Nacional e aos Assistentes Jurídicos e, assim o é, em relação a esses últi
... precipuamente encargos de assessoramento no âmbito de sua competência institucional. Se não se requer apresentação de procuração ou ato de ... -
Acórdão nº 1.0439.18.006072-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL -CRIANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO: LEGITIMIDADE. 1. O Ministério Público detém competência institucional e legal para propor ação civil pública para a proteção dos direitos difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos das crianças e adolescentes, tal como o direito à educação (art. 201, V do ECA).
... , recursos de acessibilidade e pedaggicos organizados institucional e continuamente, prestado das seguintes formas:I - complementar formao ... -
Reserva da Regulação e Capacidades Institucionais. Os Limites da Interferência do Tribunal de Contas da União nas Decisões Discricionárias das Agências Reguladoras
O presente artigo busca verificar a deferência ou não, nas decisões do Tribunal de Contas da União, no espectro de competência técnica das Agências Reguladoras, considerando ainda que, em tese, as agências possuem maior capacidade institucional do que o órgão de controle, e se a aplicação de um conceito de capacidades institucionais justificaria maior ou menor intervenção do órgão de controle....
... nas decisões do Tribunal de Contas da União, no espectro de competência" técnica das Agências Reguladoras, considerando ainda que, em tese, as ag\xC3"ências possuem maior capacidade institucional do que o órgão de controle, e se a aplicação de um conceito de ... -
Acórdão Nº 5396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – MATÉRIA SUBMETIDA À ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... DIREITO DO TRABALHO (CF, ART. 22, INCISO I) – PRERROGATIVA ... INSTITUCIONAL DA UNIÃO FEDERAL DE DISCIPLINAR O ... FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES ...
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Acordos preferenciais de comércio: crise ou oportunidade para a OMC?
O objetivo deste artigo, com base na análise dos principais pontos de confl ito entre APC e a OMC, foi defi nir se a proliferação dos APC representava uma crise ou uma oportunidade para a OMC. Para responder a essa pergunta, na primeira seção, este artigo analisou os sintomas que indicam que a proliferação dos ACP é uma crise normativa e institucional da OMC. Na perspectiva normativa, a regra do...
... que a proliferação dos ACP é uma crise normativa e institucional da OMC. Na perspectiva normativa, a regra do consenso, a estrutura ... transparência, um Secretariado pouco atuante e confl itos de competência são questões relevantes na área institucional. Esta pesquisa nos ... -
Acórdão Nº 1428381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Isso porque aquele Poder não tem ... competência para intervir na esfera orgânica dessas instituições, as quais ... uem plena autonomia institucional (RE 1.309.040-AgR-segundo, sob ... a minha relatoria) ... Inaplicável o ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... têm como objetivo assessorar o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, órgão central do Sistema de Proteção ao ... , de órgãos, organizações ou entidades que não tenham competência legal para interferir nas atividades nucleares do País ... Art. 13 ...
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Acórdão nº 0037060-09.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2018
... COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL ... ADIMPLEMENTO DA GAP V, COM ... INCIDÊNCIA DE REDUTOR ...
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Acórdão nº 0564123-44.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL ... ADIMPLEMENTO DA GAP V, COM ... INCIDÊNCIA DE REDUTOR ...
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Acórdão nº 0572587-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL ... ADIMPLEMENTO DA GAP V, COM ... INCIDÊNCIA DE REDUTOR ...
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Acordao N° 1336551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Reclamação - acordo de não persecução penal - não oferecimento - insurgência da defesa - revisão pelo órgão superior - indeferimento do pedido - considerações de mérito - impossibilidade - procedimento previsto em lei - competência institucional do ministério público. 1) o art. 28-a, § 14, do código de processo penal evidencia a opção feita pela legislação processual de conferir aos investigados...
... PREVISTO EM LEI – COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 1) O art. 28-A, § 14, do ... -
Acórdão Nº 770149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... competência para intervir na esfera orgânica daquelas instituições, que ... m de plena autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de ... expressa determinação ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desempenho do servidor, bem assim de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo ... § 2o Até ... Sistema Financeiro e ao público em geral sobre matérias de competência da Autarquia, mediante solução de assuntos objeto de consultas; ... VII ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104014820204050000), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810401-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TEODOMIRO NORONHA CARDOZO ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... do reitor, autoridade administrativa superior, a competência institucional de decidir ... f) não cabe ao Poder Judiciário ...