Competência Institucional
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... X - prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua ... competência, em um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, ...
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Acórdão Nº 5396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – MATÉRIA SUBMETIDA À ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... DIREITO DO TRABALHO (CF, ART. 22, INCISO I) – PRERROGATIVA ... INSTITUCIONAL DA UNIÃO FEDERAL DE DISCIPLINAR O ... FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES ...
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Acórdão Nº 1428381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Isso porque aquele Poder não tem ... competência para intervir na esfera orgânica dessas instituições, as quais ... uem plena autonomia institucional (RE 1.309.040-AgR-segundo, sob ... a minha relatoria) ... Inaplicável o ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desempenho do servidor, bem assim de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo ... § 2o Até ... Sistema Financeiro e ao público em geral sobre matérias de competência da Autarquia, mediante solução de assuntos objeto de consultas; ... VII ...
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Acórdão nº 0037060-09.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2018
... COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL ... ADIMPLEMENTO DA GAP V, COM ... INCIDÊNCIA DE REDUTOR ...
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Acórdão nº 0572587-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL ... ADIMPLEMENTO DA GAP V, COM ... INCIDÊNCIA DE REDUTOR ...
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Acórdão nº 0564123-44.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL ... ADIMPLEMENTO DA GAP V, COM ... INCIDÊNCIA DE REDUTOR ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Comunicação de Governo e pelo Gabinete de Segurança Institucional ... § 1º Integram a Presidência da República como órgãos de ... º-B. À Corregedoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a ... ão poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao ...
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Acordao N° 1336551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Reclamação - acordo de não persecução penal - não oferecimento - insurgência da defesa - revisão pelo órgão superior - indeferimento do pedido - considerações de mérito - impossibilidade - procedimento previsto em lei - competência institucional do ministério público. 1) o art. 28-a, § 14, do código de processo penal evidencia a opção feita pela legislação processual de conferir aos investigados...
... PREVISTO EM LEI – COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 1) O art. 28-A, § 14, do ... -
Acórdão Nº 770149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... competência para intervir na esfera orgânica daquelas instituições, que ... m de plena autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de ... expressa determinação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a ... pelos Defensores Públicos Federais que atuem em sua área de competência; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177100-03.2006.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO PROCESSO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, FORMULADA PELO EMPREGADOR, COM VISTAS A FIXAR RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE FOI REJEITADA PELA DECISÃO REGIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURAÇÃO ... concreto, de modo a evitar-se o desvirtuamento da finalidade institucional da Justiça Especializada mediante a assunção de competência para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104014820204050000), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810401-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TEODOMIRO NORONHA CARDOZO ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... do reitor, autoridade administrativa superior, a competência institucional de decidir ... f) não cabe ao Poder Judiciário ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 13. A hierarquia e a disciplina são a base institucional do Corpo de Bombeiros, crescendo a autoridade e a responsabilidade com a ... Art. 114. É da competência do Comandante-Geral o ato de exclusão, a bem da disciplina, do ...
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DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
... e programas de avaliação da conformidade de sua competência ... Art. 14. À Diretoria de Metrologia Científica e Industrial ... se fizer necessário para o pleno cumprimento da missão institucional ... Art. 19. Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Auditor-Chefe, ao ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... na gestão do Programa Auxílio Brasil, em seu âmbito de competência; e ... II – determinarão o montante de recursos a ser regularmente ... § 2º Para fins de fortalecimento institucional" dos Conselhos de Assistência Social dos entes federativos, no mínimo, tr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0012441-39.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - IRREGULARIDADES DIVERSAS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA JULGAR AS FINANÇAS DE PREFEITO MUNICIPAL E ... ão Geral (RE 848.826/CE), reconheceu a competência institucional do Tribunal de Contas para apreciar e emitir parecer prévio sobre as ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... CAPÍTULO V ... DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ... Do órgão de assistência direta e imediata ao ... planejamento governamental e do planejamento estratégico institucional"; ... V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicaç\xC3" ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidadeadministrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado deRondônia contra o Secretário Municipal de Saúde do Município de SãoMiguel do Guaporé/RO, visto que o...
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DECRETO Nº 6853, DE 15 DE MAIO DE 2009. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - Fcp, e da Outras Providencias.
... pelo Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, com competência para: ... I - promover e apoiar a integração cultural, social, ... , as ações voltadas para a articulação e a cooperação institucional ... Art. 13. À Coordenação-Geral de Gestão Interna compete: ... I ...
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Acórdão nº 2014/0149741-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. GDAP - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. TERMO FINAL PARA RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES. JULGAMENTO A QUO QUE TEM POR BASE A ENTRADA EM VIGOR DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. DESCABIMENTO DE
... ADMINISTRATIVAS. ... AVALIAÇÃO ... INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL. REEXAME DO CONTEXTO ... competência do ... Supremo Tribunal Federal." ... -
Acórdão Nº 0026873-78.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... se considere que o Tribunal de Contas do Estado não tenha competência para empreender julgamento acerca das contas de gestão dos Prefeitos ... ão Geral ( RE 848.826/CE ), reconheceu a competência institucional do Tribunal de Contas para apreciar e emitir parecer prévio sobre as ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.112/1990. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PAD. COMPETÊNCIA DA ... institucional ...
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Acórdão Nº 0804442-18.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2019
... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOBERANIA ... DOS PRONUNCIAMENTOS, DAS DELIBERAÇÕES E ... INSTITUCIONAL. TRATANDO-SE DE QUESTÃO INTERNA CORPORIS, ... DEVE ELA SER RESOLVIDA, ...