Competência Jurisdicional

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  • Acórdão nº 2007/0236146-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... limitação constitucional ao aplicador judicial da lei, cuja competência jurisdicional, por tal razão, não se reveste de idoneidade suficiente ...
  • Acórdão nº 2008/0250537-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... ça do Distrito Federal e Territórios atuou dentro de sua competência jurisdicional, limitando-se a apreciar, em juízo perfunctório de ...
  • Acórdão nº 913321 de Primeira Turma, 25 de Noviembre de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à definição de competência jurisdicional em ação tributária. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 2014/0208812-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CONCESSÃO DE FORMA AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME INDIVIDUALIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Cabe ao Supremo Tribunal

    ... CONTROVÉRSIA.  ... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... ção  das  saídas  temporárias  é  ato  jurisdicional"  e  ... deve  ser,  pois,  fundamentado  pelo  Juízo  da \xC2" ...
  • Indeferido Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.
    ... 1 desta Lei fica condicionada apresentao perante o rgo jurisdicional responsvel pelo julgamento dos litgios, aos quais se refiram os depsitos, ...
  • Acórdão nº 2016/0174809-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... requisitos,  verificáveis  em  processo  jurisdicional  no  qual  estivesse  ocorrendo  ... competência" do STJ ou; b) a necessidade de garantir a autoridade das decis\xC3" ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXECUTIVOS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. ATO PROCESSUAL. REENQUADRAMENTO FÁTICO-NORMATIVO COMO MEDIDA CONSERTIVA DESTINADA A SALVAGUARDAR A UTILIDADE E SATISFATIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE...

    ... EXECUTIVOS.  ... PRESTAÇÃO  ... JURISDICIONAL".  ... INOCORRÊNCIA.  ... DURANTE  A  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO \xC2" ... competência material dos órgãos fracionários, estabelecidas nos regimentos  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... CPC/1973.  ... PRESTAÇÃO  ... JURISDICIONAL.  ... OCORRÊNCIA.  ... DISPOSITIVOS  ... CONSTITUCIONAIS.  ... COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DO  SUPREMO  ...
  • Acórdão nº 2006/0029531-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SÚMULA 58/STJ. ARTIGOS 87 E 578, DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA ... -se o acórdão regional que reconhecera a competência jurisdicional da Comarca de Estrela, que abrange o Município de Três Coroas, local ...
  • Acórdão nº 2011/0014497-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... -se a Súmula 343⁄STF, não implica negativa de prestação jurisdicional ou usurpação de competência do STF, de forma que não há ofensa aos ...
  • Acórdão nº AgRg na AR 4619 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... -se a Súmula 343⁄STF, não implica negativa de prestação jurisdicional ou usurpação de competência do STF, de forma que não há ofensa aos ...
  • Acórdão nº 2015/0153769-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. REFORÇO AO FGTS. ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC...

    ... EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... PC  quando  a  ... prestação  jurisdicional  é  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37300-83.2010.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 4. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: ABSTER-SE DE UTILIZAR EMPREGADO DO SETOR ADMINISTRATIVO OU BUROCRÁTICO PARA TRANSPORTE DE...

    ... JURISDICIONAL. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ...
  • Acórdão nº 2015/0210139-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA.  ... ESTADUAL.  ... CONSTITUCIONAL.  ... CONSTITUCIONAL.  ... COMPETÊNCIA  ...
  • Acórdão Nº 786182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
    ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... NULIDADE ... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA ... COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE ... REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO ...
  • Acórdão nº 2009/0248946-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JURI. TIPIFICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇ

    ... SUPERVENIÊNCIA  ... CONDENATÓRIA.  EXAURIMENTO  DA  COMPETÊNCIA  FUNCIONAL  ... FUNDAMENTAÇÃO  ...  competência funcional no exercício da prestação jurisdicional com  ... o advento da sentença condenatória ...
  • Acórdão nº 2005/0000073-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 47.925 - PB (2005/0000073-2) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ROL AMPLIADO PELA LEI 10.259/01 ...
  • Acórdão Nº 1285063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
    ... IMPROVIDO ... 1. A controvérsia referente à competência jurisdicional dos juizados ... especiais, que foi o fundamento utilizado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44940-11.1999.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela

    ... DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O art. 114, I, da Constituição Federal ... citado preceito não é norma processual sobre competência jurisdicional, mas de direito material, que procurou desvincular as condições ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3640-07.2007.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela natureza...

    ... DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O art. 114, I, da Constituição Federal ... citado preceito não é norma processual sobre competência jurisdicional, mas de direito material, que procurou desvincular as condições ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-46.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. PETROBRAS E PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento aos agravos em que as reclamadas não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para

    ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Nega-se provimento aos agravos em que as ... dispositivo não é norma processual sobre competência jurisdicional, mas de direito material, que procurou desvincular as condições ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 9092 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - PRECEDENTES ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1589-34.2010.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
    ... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO ... - APOSENTADORIA ...
  • Acórdão nº 2010/0050164-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.130 - SC (2010⁄0050164-8) ... RELATORA : MINISTRA NANCY ... e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170084-25.2010.5.05.0000 - FASE ATUAL: Ag C/J PROC. Nº TST-AIRR-170085-10.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela...

    ... DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O art. 114, I, da Constituição Federal ... citado preceito não é norma processual sobre competência jurisdicional, mas de direito material, que procurou desvincular as condições ...

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