Competência Jurisdicional
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Acórdão nº 2014/0122319-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO APELO EXCEPCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA....
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Acórdão nº 2015/0123266-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.740 - PR (2015/0123266-6) ... JURISDICIONAL". ... OCORRÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA ... 1.\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0364377-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA REMOÇÃO DE OFÍCIO DE PROFESSORES MUNICIPAIS. CONTROVÉRSIA PAUTADA NA VALIDADE E EFICÁCIA DE ATO EMANADO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Tem-se, na origem,
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 130.946 - CE (2013/0364377-3) ... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... jurisdicional ... -
Acórdão nº 2014/0068236-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTA CORTE EM FACE DE OUTRO TRIBUNAL. FINALIDADE DE SUBSTITUIR RECURSO PRÓPRIO. O procedimento de reclamação previsto no art. 105, I, "f", da CR, não pode ser admitido como sucedâneo de recurso, notadamente se a...
... CONSTITUCIONAIS. ... PRESERVAÇÃO ... COMPETÊNCIA" ... AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTA CORTE EM FACE DE\xC2" ... trazida reclama a conclusão de pedido jurisdicional deduzido na instância ... de origem ... -
Acórdão nº 2014/0262592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.498 - DF (2014/0262592-6) ... 1. A definição da competência jurisdicional" faz-se pela verificação dos elementos ... da demanda, a partir\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0213568-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À INSCRIÇÃO NA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA MOVIDA CONTRA O ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDE A RESPEITO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, ENTENDENDO SER O DIREITO POSTULADO DE NATUREZA PESSOAL. ART. 94 DO CPC. TESE RECURSAL DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA....
... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2013/0403961-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Artigos ... territorial de definição da competência jurisdicional que não ...
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Acórdão nº 2014/0156305-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... coatora, nesse caso, é aquela que tem competência" para o lançamento ex officio , ... que, certamente, n\xC3" ... implicou modificação da competência jurisdicional ...
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Acórdão nº 2013/0199217-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMINENTEMENTE ... JURISDICIONAL. ... USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0145422-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.939 - PA (2016/0145422-2) ... arbitral e órgão jurisdicional ...
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Acórdão nº 2011/0027483-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO (CF, ARTS. 109, II, C/C 105, II, c). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (CPC, ARTS. 88 A 90). LICITAÇÃO INTERNACIONAL. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA NO BRASIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA BRASILEIRA E ESTADO...
... COMPETÊNCIA" ... INTERNACIONAL ... LICITAÇÃO ... INTERNACIONAL. CONTRATO PARA\xC2" ... lei aplicável, mas sim da competência jurisdicional ... -
Acórdão nº 2013/0401340-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA. ... PRECEDENTE ... jurisdicional ao processamento do feito mandamental. Precedente: ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 239599 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou contradição, tampouco negativa de prestação jurisdicional, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Cumpre apenas ... é o de que mesmo as questões de ordem pública, inclusive a competência jurisdicional, precisam estar prequestionadas para serem analisadas em ...
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Acórdão nº 2014/0152141-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS JUÍZOS APONTADOS COMO SUSCITADO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Para a caracterização do conflito de competência é necessário que os juízos divirjam a respeito da competência para exame de uma mesma demanda ou sobre a reuni
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.529 - SP (2014/0152141-5) ... : MINISTRO OG FERNANDES ... conflito de competência o remédio jurisdicional" adequado, porquanto o ... incidente não pode ser utilizado como\xC2" ... -
Acórdão nº EDcl no MS 14675 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, "B". COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 1. "Compete ao ...
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Acórdão nº 2015/0222715-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção como autoridade coatora modifica a regra de competência" ... jurisdicional do Tribunal de Justiça. Precedentes: \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0253770-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... competência jurisdicional ...
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Acórdão nº 2013/0013187-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS....
... competência jurisdicional ... -
Acórdão nº 2014/0292222-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme asseverado na decisão agravada, a medida cautelar requerida não deve ser direcionada ao STJ,...
... ao STJ, pois, ainda, não detém competência jurisdicional ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO DE CIGARROS, POSSE DE CÉDULAS FALSAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MOEDA FALSA. POTENCIALIDADE LESIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LESÃO AOS INTERESSES DA UNIÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 122/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A potencialidade lesiva da ...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135.461 - PB (2014/0202420-0) ... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... jurisdicional é da competência da Justiça Federal, ... -
Acórdão nº 2008/0271306-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a prática de ato por parte do Ministro da Fazenda, fixa-se a competência jurisdicional desta Corte para processar e julgar o mandado de segurança ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... a criação de Tribunais Militares ou de submissão de tal competência jurisdicional aos Tribunais de Justiça ... 5. Na Constituição do ...
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Acórdão Nº 171936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
COMPETÊNCIA – ÓRGÃO JURISDICIONAL – DECISÃO. Cumpre ao Órgão jurisdicional decidir sobre a própria competência.
... COMPETÊNCIA – ÓRGÃO JURISDICIONAL – DECISÃO. Cumpre ... ao Órgão ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. MORA CAUSADA PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE...
... COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE EMITIU A ... -
Acórdão nº 2008/0038608-2 de T5 - QUINTA TURMA
... competência arguida na inicial, tema que sequer constou do relatório do julgamento do ... ÃO DA OMISSÃO QUANTO AO SUPOSTO DESRESPEITO À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL E TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA DO TEMA PELO ...