Competência Jurisdicional

1096036 resultados para Competência Jurisdicional

  • Acórdão nº 2012/0232657-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. EMENDATIO LIBELLI NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DOLO ESPECÍFICO....

    ...2. O órgão jurisdicional não tem competência para substituir-se ao Ministério . ...
  • Acórdão nº 2011/0099468-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90), NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/85) E NA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). INTERPRETAÇÃO...

    ...endereço na competência territorial do órgão julgador (fl. 318/e-STJ). ...,  e  não  da  competência  do  órgão  jurisdicional"  que  a . proferiu. e)  incide,  in  casu,  o  entendimento\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0151296-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE E DESCARGA DE GRÃOS. CAMINHÃO PRÓPRIO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. APLICA&

    ...JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. . APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/STJ. ...
  • Acórdão nº 2013/0397156-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO DEMONSTRADA. TELEFONIA CELULAR. COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ESTREITA VIA DO RECURSO...

    ...COMPETÊNCIA  DO  DISTRITO  FEDERAL  PARA  LEGISLAR . ...ausência de prestação jurisdicional. . ...
  • Acórdão nº 2008/0274544-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES EM JUÍZOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA OU INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZOS SUSCITADOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PRESENTES NO ART. 115 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As decisão dos magistrados foram proferidas dentro das respectivas competências ratione materiae, não

    . AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 101.624 - DF (2008/0274544-8). RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE ... dos julgadores no sentido de negar ou avocar competência jurisdicional em relação as questões que lhes foram submetidas, portanto inexiste ...
  • Acórdão nº RMS 32948 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO SUPOSTAMENTE INCIDENTE SOBRE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter provimento judicial que determine ao Secretário da...

    ...érito do ato atacado, sua participação modificaria regra de competência jurisdicional disciplinada na constituição estadual. 4. Mantida a ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra competência até ... Ministério da Previdência Social, é órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo ...
  • Acórdão nº 2011/0254242-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PRORROGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRISÃO ...

    ...competência de foro ou territorial segue a teoria do . resultado, sendo ...jurisdicional",  mesmo  que  antes  de  oferecida  denúncia  ou  queixa,\xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 801134 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO X JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO GREVISTA. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA: 1.- O Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao procedimento da repercussão geral, afirmou que compete à Justiça do Trabalho processar e jugar a ação de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO X JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INTERDITO ...
  • Acórdão nº 2007/0034653-5 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO . INDEFERIMENTO. I - É de se indeferir, desde logo, pedido cautelar no qual se pleiteia a concessão de efeito suspensivo a recurso especial para suspender a eficácia de leis estaduais pelo vício de inconstitucionalidade. II - Tal provimento não seria alcançado nem mesmo na eventualidade de provimento do próprio...

    ...Superior Tribunal de Justiça não detém competência jurisdicional para tanto. . Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2006/0156901-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO REFERIDO MINISTÉRIO. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. ATO IMPUGNADO. DEFESA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE DIREÇÃO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. EXERCÍCIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/01. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1....

    ... praticou o ato impugnado; b) ausência de modificação de competência jurisdicional; e c) manifestação sobre o mérito nas informações ...
  • Acórdão nº 2015/0140941-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há...

    ...jurisdicional  incompatível  com  a  competência  deste  Tribunal . ...
  • Acórdão nº 2016/0008750-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. QUESTÃO DECIDIDA. 1. Regularmente dispensada a prestação jurisdicional requerida quanto à competência do juízo, não há matéria suscitada ou de ordem pública pendente de exame. 2. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-65.2005.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. DATA DO ACIDENTE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL VINTENÁRIA. A transferência da competência jurisdicional de um segmento do Judiciário para outro, conforme ditada pela emenda constitucional 45/2004, não altera a natureza substancial da...

    ... A transferência da competência jurisdicional de um segmento do Judiciário para outro, conforme ditada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195800-04.2009.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merecem serem mantidos os despachos que negaram...

    ...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2014/0125998-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante o art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, em casos excepcionais, que...

    ...,  sem  que  isso  represente  usurpação  da  competência  de . outro órgão jurisdicional. ...
  • Acórdão nº 2015/0184947-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante o art. 619 do Códi

    ...,  sem  que  isso  represente  usurpação  da  competência  de . outro órgão jurisdicional. ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PLANO REAL. CONVERSÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE EQUIVOCADO. MP 434/94. REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. 1. Inocorrência de maltrato ao

    ...PRESTAÇÃO . JURISDICIONAL. . NÃO . OCORRÊNCIA. . VIOLAÇÃO . A . DISPOSITIVOS . NAIS. . USURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DO  STF.  PLANO  REAL. . CONVERSÃO . MONETÁRIA. . ...
  • Acórdão nº 2012/0067854-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA QUE SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AVALIE O RECURSO COM RELAÇÃO A ACÓRDÃO PARADIGMA ORDINARIAMENTE DE SUA COMPETÊNCIA. MEDIDA QUE NÃO PODE SER DETERMINADA EM HIPÓTESES EM QUE A CORTE

    ...COMPETÊNCIA.  MEDIDA  QUE  NÃO  PODE  SER  DETERMINADA  EM . ...jurisdicional mais elevada deste Superior Tribunal –, ou um de seus . ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEI COMPLEMENTAR N. 228/13 DO ESTADO DE SERGIPE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Este este Tribunal Superior não está autorizado declarar a inconstitucionalidade de norma de natureza local, cuja atribuição foi conferida pela Magna Carta ao Supremo Tribunal...

  • Acórdão Nº 1713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022

    EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. O pedido formulado pelo Governo da Argentina atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico,...

    ...irregularidades formais. 2. O Estado requerente dispõe de competência jurisdicional para. processar o Extraditando. 3. Requisito da dupla ...
  • Acórdão nº AgRg na RCDESP no REsp 556382 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO DO TJ-DF. PROVIMENTO POR OFENSA AO ART. 535 DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. BAIXA DOS AUTOS PARA O TRF. 1. Há conteúdo decisório na manifestação impugnada, o que exige apreciação pelo Colegiado, em atenção, inclusive, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O ingresso da União no feito, no...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34300-40.1977.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COTA PARTE DOS EMPREGADOS.DESPROVIMENTO. Diante do disposto no artigo 896, § 2º, e do entendimento da Súmula nº 266 do c. TST, não há como se admitir o recurso de revista.

    ...ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À ...
  • Acórdão Nº 1359103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Competência delegada. Marco temporal para deslocamento de competência jurisdicional. Remessa à Justiça federal. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ...2. Direito. Administrativo e Previdenciário. 3. Competência delegada. Marco. temporal para deslocamento de competência jurisdicional. ...
  • Acórdão Nº 1272183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020

    DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 279/STF). JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a competência da Justiça Federal deve...

    ...CRIME DE FALSIDADE. IDEOLÓGICA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO. ...

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