Competência Jurisdicional
- Acórdão nº AgRg na RCDESP no REsp 556382 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEI COMPLEMENTAR N. 228/13 DO ESTADO DE SERGIPE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Este este Tribunal Superior não está autorizado declarar a inconstitucionalidade de norma de natureza local, cuja atribuição foi conferida pela Magna Carta ao Supremo Tribunal...
-
Acórdão Nº 59146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT) paga aos delegados de polícia do Estado de São Paulo. Natureza indenizatória da parcela. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Atuação de tribunal de justiça nos limites de sua competência jurisdicional. Fundamento em tese de repercussão geral. Agravo regimental não provido. 1.
... Atuação de tribunal de justiça nos ... limites de sua competência jurisdicional. Fundamento em tese de ... repercussão geral. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34300-40.1977.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
... ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À ...
-
Direito animal e o fim da sociedade conjugal
Nota-se na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de estimação nos lares brasileiros e o relevante papel que estes vêm ocupando dentro do seio familiar, surge uma nova configuração de família: a multiespécie. No direito, essas transformações sociais despontam um novo contexto jurídico no qual os animais sã
... atribuindo, ainda, a competência jurisdicional ao Direito de Família. O Judiciário deve fazer o ... -
Acórdão Nº 1713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... 2. O Estado requerente dispõe de competência jurisdicional para ... processar o Extraditando ... 3. Requisito da dupla ...
-
Acórdão Nº 1359103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Competência delegada. Marco temporal para deslocamento de competência jurisdicional. Remessa à Justiça federal. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
... 2. Direito ... Administrativo e Previdenciário. 3. Competência delegada. Marco ... temporal para deslocamento de competência ... -
Acórdão Nº 1272183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... CRIME DE FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA" JURISDICIONAL ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ... F\xC3" ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1314536 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ALÍQUOTA. APLICAÇÃO ... 1. Os embargos de declaração são s quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, ...
-
Acórdão Nº 1771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... 2. O Estado requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e ... julgar os crimes imputados ao ...
-
Acórdão Nº 1284655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais...
... competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos ... termos do art ... -
Acórdão nº 2013/0160398-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUOTAS SOCIAIS. HERDEIRA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCAT
-
Acórdão nº 2010/0046614-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI LOCAL EM CONFRONTO COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA" DO STF ... 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (S\xC3" ... jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (artigo 102, III, "d", da CF⁄88) ... 5 ...
- Acórdão nº REsp 1286412 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... JURÍDICO PROCESSUAL. EFEITOS. ATUAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME ... COMPETÊNCIA". ... PREVALENTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO ... 1.\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0206912-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... TRÂNSITO. ... COMPETÊNCIAJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE ...
-
Acórdão Nº 1226285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 60 DO ADCT. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA
... competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos ... termos do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-98.2008.5.05.0031, publicado em 28/10/2011). Assim dispõe a ementa da referida decisão: TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO ... PETROS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO AGRAVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
-
Acórdão nº 2010/0081049-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRÓPRIO TRIBUNAL ... tributário, mantendo os efeitos da antecipação de tutela jurisdicional anteriormente concedida ... 3. De acordo com a reclamante, a aludida ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45600-28.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Com o advento da EC 45/2004 ocorreu o deslocamento da competência para julgar ação de indenização por dano decorrente da relação de ... ía ao tempo em que se verificou a mudança da competência jurisdicional, em observância ao princípio da segurança jurídica. Portanto, no ...
- Acórdão nº HC 196458 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33700-89.2004.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETRUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. ÁREA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O bem a reclamar a tutela jurisdicional, porquanto privada a área ambiental afetada, situada às margens de rio estadual, não é de domínio federal, de modo que não se...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.183 - RJ (2017/0163539-6) ... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... 1. O bem a reclamar a tutela jurisdicional, porquanto privada a área ambiental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-269000-51.2008.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... conhecido e a que se dá provimento, para se reconhecer a competência jurisdicional da Justiça Comum para o processamento da causa ... Vistos, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99300-70.2008.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO TRABALHADOR AUTÔNOMO. Ante a possível violação dos arts. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e 206, § 3.º, IV, do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ARQUITETO. AÇÃO DE...
... Uma vez admitida a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho pelas instâncias ordinárias com ...