competência jurisdicional detran pólo passivo
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Acórdão nº 0810636-93.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-06-2023
... COMPETÊNCIA DO DETRAN/PA POIS A AUTARQUIA É RESPONSAVEL PELA ... do indevido adiantamento da tutela jurisdicional pleiteada, e por consequência em supressão de ... do Pará possui legitimidade para figurar no polo" passivo da lide, eis que, mesmo não sendo o órg\xC3" ...
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Feira de santana - 3ª vara cível
... Pólo Ativo: ... AUTOR: AYMORE CREDITO, O E INVESTIMENTO S.A ... Pólo Passivo: ... REU: VALDECI BRAGA DE LIMA ... consulta da placa do veículo no site do DETRAN BA ... INTIME-SE a parte Autora para, no prazo ... juízo, a entrega da prestação jurisdicional reclamada na presente ação, foi de forma clara ... Assentada, portanto, a competência de umas das Varas dos Juizados da Comarca ...
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Acórdão nº 1.0290.13.014043-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - RESOLUÇÃO CS/TJMG N.º 700/2012 - DECLINATÓRIA. É da Turma Recursal, por força do art. 2º da lei n.º 12.153/2009 e dos arts. 8º e 10, todos da Res. CS/TJMG n.º 700/2012, a competência para apreciar e julgar apelação cível interposta contra sentença que julga...
... relacionada baixa do bem dos registros do DETRAN e excluso de tributos. Neste to, no h cogitar da competncia jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, que, no ... do bem mvel, integrando-o no plo passivo da lide. - Preliminar de ilegitimidade ativa ... -
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Polo Ativo: ... AUTOR: JESSICA FERREIRA DOS SANTOS ... Polo Passivo: ... REU: CLISE - HOSPITAL GERAL E ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei ... - AUTOR: DIEGO RODRIGUES COSTA - RÉU: DETRAN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA - ... de dano de ineficácia da tutela jurisdicional. II -Em concessão de serviço público, conforme ...
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Índice remissivo
... Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz ... Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas as contribuições ... de precatório não têm caráter jurisdicional. p. 447 ... Súmula 312: No processo ... do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. p. 908 ... Súmula 561: Os Conselhos Regionais ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Polo Ativo: ... AUTOR: AGENOR SILVA DE OLIVEIRA ... Polo Passivo: ... REU: ESTADO DA BAHIA ... competência, regime jurídico único e planos de carreira ... e celeridade da prestação jurisdicional, sendo que, em não havendo necessidade de novas ... ) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Ato Ordinatório: .diario { ...
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Da Penhora
... : "O Estado, na sua função jurisdicional, exercita a ação que todo obrigado confere ao ... A penhora deverá ser comunicada ao Detran ou outro órgão de igual competência na cidade ... direito substancial (substituído) retome o polo ativo da ação, caso em que o sindicato deixará ... ária, com o sindicato no polo ativo ou passivo, ou é ordinária, como titular do direito ...
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Acórdão nº 0803553-55.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... ) - 0803553-55.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: DETRAN" - PA ... AGRAVADO: TATIANE CARVALHO DA SILVA ... \xC2" ... é parte ilegítima para figurar no passivo, uma vez que apenas a SEMUTRAN, que impôs a lidade discutida, tem competência" para desconstituir a multa de trânsito. ... \xC2" ... agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação ... Neste ... JURISDICIONAL É MEIO HÁBIL À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DA ...
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Acórdão Nº 08011077720238209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-02-2024
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - Polo ativo ... CAMILO DE LELIS MEDEIROS DO NASCIMENTO ... Advogado(s): ... Polo passivo ... Juiza de Direito LUCIANA LIMA TEIXEIRA ... Explico ... A pretensão jurisdicional consiste na transferência de pontos dos Autos de ... surgimento de obrigação de fazer para o Detran e da Fazenda Municipal, respectivamente, ...
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Processo nº 0111131-79.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Penalidade de Suspensão Do Direito de Dirigir. Transferência de Pontos Às Reais Proprietárias, que Também Figuram No Polo Ativo Do Mandamus. Possibilidade. Caráter Pessoal Da Penalidade. Legitimidade Do Detran Em Relação Às Infrações Autuadas Pelo Ente Municipal. Art. 22 Do Ctb. Prazo de Quinze Dias para Indicação Do Real Infrator...
... JANEIRO DETRAN RJ ... árias, que também figuram no polo ... anulação de multas da competência ... ítima para figurar no polo passivo da ... INAFASTABILIDADE ... JURISDICIONAL". ... ( ... ) 9. Em segundo lugar, em relaç\xC3" ... -
Feira de santana - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Pólo Ativo: ... EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA ... Pólo Passivo: ... EXECUTADO: MAR & SOL PISCINAS LTDA - ME, ... , razão pela qual busca a tutela jurisdicional ... Realça que a ré jamais foi ... Magalhães Souza Terceiro Interessado: Detran / 3ª Ciretran De Feira De Santana Despacho: ... Santana vara da Justiça Federal com competência territorial sobre o município de Coração de ...
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Feira de santana - 3ª vara cível
... Pólo Ativo: ... AUTOR: EVERALDO SUZARTE DE SOUZA ... Pólo Passivo: ... RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO ... -se a presta çã o da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva ... É imperioso ... QUE OBSTA A TRANSFER Ê NCIA FRENTE AO DETRAN. APLICA ÇÃ O DO C Ó DIGO DE DEFESA DO ... ão, uma vez que o Juízo não possui competência técnica para apurar o valor correto e nem ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... : Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Intimação: .diario { font-weight: ... Polo Ativo: ... AUTOR: EGNALDO DIAS DE ARAUJO ... Polo Passivo: ... RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - ... o DETRAN exercer plenamente a sua competência, faz-se necessária a quitação de débitos ... , entregando assim, a prestação jurisdicional: ... “Por todo o acima exposto, DEFIRO O ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Polo Ativo: ... INTERESSADO: ELTON SOUZA DA GAMA ... Polo Passivo: ... INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA ... ) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Intimação: .diario { font-weight: ... , tramita no Segundo Grau, sendo competência do último órgão aonde tramitou o processo a ... uma modificação da prestação jurisdicional, em sua conclusão, por meio recursal não ...
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Feira de santana - 3ª vara cível
... Pólo Ativo: ... AUTOR: ANANIAS DOS SANTOS FERREIRA FILHO ... Pólo Passivo: ... RÉU: BANCO BRADESCO SA ... Encerrada ... , a medida liminar é provimento jurisdicional de caráter provisório e, no caso em apreço, ... o sistema financeiro nacional), a competência para regular as taxas de juros e demais encargos ... QUE OBSTA A TRANSFERÊNCIA FRENTE AO DETRAN. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002933-02.2019.8.19.0025 (Cível), 27-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Anulação de Auto de Infração/Multa de Trânsito lavrado pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ. Sentença de procedência. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo para o julgamento da lide rechaçada. Ausência nos autos de notícia de instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca da Itaocara. Ajuizamento da ação em face...
... JANEIRO - DETRAN/RJ e DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ... Exclusão ... do DETRAN/RJ do polo passivo da demanda, sendo ... extinto o feito sem ... No tocante à competência, dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei n.º ... essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- ... lhe, como expressão e ... -
Feira de santana - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Pólo Ativo: ... AUTOR: VALDELICE SANTOS DE JESUS ... Pólo Passivo: ... REU: BANCO BMG SA ... Vistos, etc ... ça, restando prestada a tutela jurisdicional, devendo o cartório cumprir a determinação da ... acima citadas, para análise de competência ... FEIRA DE SANTANA/BA, 10 de junho de 2021 ... : Felipe Cruz Moura Terceiro Interessado: Detran Despacho: .diario { font-weight: normal; ...
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Acórdão Nº 0009933-16.2019.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022
... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN ... RECORRIDA: DAYANE OLIVEIRA DAS NEVES ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE ... , que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, tendo em ... preliminarmente, ... vista ... provimento jurisdicional na competência Federal para no final o efeito ...
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Acórdão nº 1.0000.18.098674-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DA RÉ - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM ARBITRADO - JUROS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - OFÍCIO PARA CANCELAMENTO DE MULTAS E ENCARGOS -...
... dos juros moratrios, a expedio de ofcio ao DETRAN determinando a transferncia de propriedade do ... jurdicas de direito pblico que no figuram no polo passivo da relao processual, pela impossibilidade ... resguardar atravs da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo mxima antiga, fato alegado ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015044-21.2015.8.19.0037 (Criminal), 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BAIXA DE DADOS DO VEÍCULO DO AUTOR DO SISTEMA DE ROUBOS E FURTOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO DETRAN/RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE EM FACE DO ESTADO. DESCABIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO ORA ALMEJADO QUE É DE COMPETÊNCIA CONJUNTA DA...
... RIO DE JANEIRO E DO DETRAN/RJ. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE ... QUE É DE COMPETÊNCIA CONJUNTA DA DELEGACIA ... DE ROUBOS E FURTOS DE ... assim, legitimidade para o Autor figurar no polo ativo da demanda ... originária ... Aduzem a ... sozinha no polo passivo da demanda, também possui atribuição para ... tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CR/88). Preliminares ... -
Acórdão, Processo nº 0039856-29.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para ... sem personalidade jurídica, para figurar no polo passivo da lide ... No mérito, aduziu, em ... ) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em ... DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175641-09.2014.8.19.0001 (Cível), 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUIR AS MULTAS E DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. APELOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTAS QUE NÃO FORAM EXPEDIDAS PELO ENTE ESTATAL. AUTARQUIA AUTÔNOMA COM COMPETÊNCI
... TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ ... Apelante 2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... AUTARQUIA ... AUTÔNOMA COM COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO ... DO TRÂNSITO E DOS ... suscita ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que é ... da competência do ... utilidade-necessidade do provimento jurisdicional, uma ... vez que não restou demonstrada a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.029625-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ATRIBUÍDO AO CARGO - COMPETÊNCIA - SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
... ÇA impetrado conta ato do DIRETOR GERAL DO DETRAN/MG e POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ... ão público do Poder Executivo estadual, do polo passivo ... Em suas razões (ordem nº 1), ... Com efeito, a competência para julgamento do mandado de segurança é ... de segurança, a competência jurisdicional, de natureza absoluta, é definida pela categoria ...