competência jurisdicional detran pólo passivo
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Introdução
...34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As ... como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução”. Todavia, essa Súmula foi ... na qual, sendo plural a composição do polo credor ou do polo devedor, cada um de seus ... A manifestação jurisdicional ex officio sobre a prescrição (art. 219, ... registro no departamento de trânsito — DETRAN. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição ...
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Capítulo 1 - Da petição inicial no procedimento comum
... deverá ser endereçada ao órgão jurisdicional apto a conhecer da demanda que será proposta ...O que vai definir a competência, ou seja, o juízo, é a parte final deste tipo ... táxi, devidamente licenciado junto ao Detran/SP. . Um ano após a aquisição do veículo, ... seja, quem estará legitimado a figurar no polo passivo da demanda. Neste caso, temos o ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ... assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. . 896 . EBOOK CPC ... Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições ... de precatório não têm caráter jurisdicional. . 313. Em ação de indenização, procedente ... do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. . 564. No caso de reintegração de posse em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5059052-86.2020.4.04.0000), 22-12-2020
... nº 128/2019, do Edital nº 01/2019 DETRAN/SC e da Portaria nº 161/2019 DETRAN/SC e o ... de mandado de segurança contra ato jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator ... , DJ 10/10/2014 (Atribuição de competência ao DETRAN/RS para realizar inspeção de ... ser hipótese de litisconsórcio passivo necessário, podem as impetrantes submeter o tema ..., não se faz necessário componham o polo passivo da relação processual todos os ...
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Direito Administrativo
... quando o agente atua alem de sua competência. No caso, houve afronta ao princípio da ... hábil para requerer a apreciação jurisdicional. . Obs. 1: a expressão autoexecutoriedade ...ção entre os Municípios, Município-Polo e Estado-membro, com o fim de viabilizar a ... presença de agente público no polo passivo da demanda” (REsp 1.171.017-PA, j. 25.02.2014). ... Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP. Quinze dias após a aquisição, ao trafegar ...
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Da Penhora
... de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do ...-line interpretado como provimento jurisdicional de natureza acautelatória, inaudita altera pars ... o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo terceiro ...ção contratual de trabalho, cuja competência hodiernamente é atribuída à seara trabalhista, ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... . . Polo Ativo: . AUTOR: EDINEUZA ALVES DO NASCIMENTO, ... . . Polo Passivo: . REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA ... de urgência na prestação jurisdicional, ante a evidente mora do Município. . . ...: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Ato Ordinatório: .diario { ...competência, regime jurídico único e planos de carreira ...
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Magistratura TJAP 2022
... de dívidas que já acumulavam um passivo" maior do que o seu ativo. Com a pandemia, a situa\xC3"... registrada administrativamente junto ao Detran. No entanto, o executado não obteve êxito em ...: (A) declinar, de ofício, da competência em favor do juízo cível da Comarca de Laranjal ... emenda para regularizar a representação no polo ativo da relação processual, que deveria ser ... particulares, além da função jurisdicional, observa-se a função executiva (administrativa) ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... 2020, redefinindo a nomenclatura e a competência da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que ... em Saúde Pública a competência jurisdicional para tais varas, ipis litteris : . . Art. ...LEGITIMIDADE PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE. APLICAÇÃO ... Geral do Departamento Estadual de Transito Detran e outro - Isto posto, julgo extinto o processo ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
.... No âmbito da competência comum estabelecida pela Constituição Federal de ...polo passivo, o Estado X. . Sobre a hipótese ...ário de um automóvel registrado perante o DETRAN do Estado Alfa, movido a biogás, combustível ...jurisdicional, não há previsão legal de indenização pelos ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... e execução, nas causas de sua competência. . Conforme preceito do art. 98, inciso I da CF, ... não tiver sido instalada unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais, os feitos da ... a emenda da inicial a fim de excluir do polo ativo vinte e nove co-autores, cuja pretensão . ... DE ENTE PÚBLICO FEDERAL FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO ...DETRAN - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA ...
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Execução Trabalhista
... extrajudicial o magistrado que tenha competência para o processo de conhecimento relativo à ... pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional, sendo que ambas podem ser homologadas apenas ...passivo . A execução fiscal poderá ser promovida, na ... estar averbado no respectivo registro, DETRAN, RGI, ANAC etc., pois, do contrário, a .... A certidão considera o polo passivo das relações processuais originárias ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... dá ensejo a uma outra atividade jurisdicional, destinada à satisfação da obrigação ... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ...Da legitimidade passiva. O legitimado passivo para a execução é a pessoa que figura no ...Independentemente de ter figurado no polo" passivo da reclamação trabalhista, os bens do s\xC3"... o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo terceiro ...
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Decisão monocrática Nº 1403993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... de abril de 1990 que dispõe que é competência da municipalidade ‘amparar, de modo especial, ... idosos’, infere-se que sua inclusão no polo passivo se deve à suposta omissão em relação ... e a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado pelo Parque' federal, cujo atendimento ...DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... e Emprego, no âmbito de sua competência, a fiscalização do cumprimento do disposto ... informatizados do cadastro mantido pelo Detran ou por qualquer outro órgão, sem a ciência e ... são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo das ações que visam o reajuste do saldo ...ória em lei prejudica o debate jurisdicional acerca da "relevância e urgência" dessa ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... . 45. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece ... assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. . 632. É constitucional lei que ... Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições ... de precatório não têm caráter jurisdicional. . 313. Em ação de indenização, procedente ... do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. . 564. No caso de reintegração de posse em ...
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Acórdão Nº 0002229-75.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-TO PARA DESCONSTITUIR AUTOS DE INFRAÇÕES EMITIDOS EM OUTRO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Trânsito Brasileiro é expresso em determinar que competirá ao DETRAN de cada Estado, dentro da sua respectiva circunscrição, autuar e aplicar as penalidades por infrações previstas na...
... CARNEIRO CABRAL (OAB TO009746) APELADO : DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : ESTADO ... requerido tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, já que é o órgão do Poder ... porque o DETRAN-TO não detém competência para baixar ou desconstituir os autos de ... do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez ... -
Dos títulos executivos
... a morte será promovido no Poder Jurisdicional o inventário de bens e respectiva partilha, ... os herdeiros do falecido que farão parte do polo passivo. . Situação interessante ocorrerá ... determinados atos processuais de sua competência, sendo que este poderá ser ocupante de cargo ... da administração pública, como o DETRAN...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ... assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. . 1082 . CPC JURISPRUDENCIA ... Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições ... de precatório não têm caráter jurisdicional. . 313. Em ação de indenização, procedente ... do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. . 564. No caso de reintegração de posse em ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ... assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. . 896 . EBOOK CPC ... Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições ... de precatório não têm caráter jurisdicional. . 313. Em ação de indenização, procedente ... do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. . 564. No caso de reintegração de posse em ...
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Capítulo 5 - Da resposta do réu - Contestação
...186). . Se houver litisconsórcio passivo com réus assistidos por advogado de escritórios ... de parte: a parte para figurar tanto no polo ativo quanto passivo da ação deverá ser o ...11 Nesse caso, se for reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo por ele ... permitiu regularizar o veículo junto ao Detran e também junto à seguradora, porém isto não ..., evidente que não há provimento jurisdicional possível no caso, senão a extinção do ...
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Decisão da Presidência nº 479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... réus pessoas físicas, decidi pela competência deste Supremo Tribunal Federal para o julgamento ...T. F. para o deslinde jurisdicional dos conflitos federativos (DJ de 7/12/90). O ... DO PARANÁ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, INCISO I, ... figuravam também como partes o INCRA, no polo ativo, e o ITERTINS, no polo passivo (além do ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... a Secretaria pela retificação do polo ativo, e, após, intime-se os requerentes para ... de Fazenda Pública não detém competência sucessória. . . I. . . . . ... Caso esgotada a prestação jurisdicional atinente ao feito, os autos serão remetidos para ...) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: ...ão para a formação de litisconsórcio passivo necessário, o que deslocaria a competência para ...