competência jurisdicional detran pólo passivo
22481 resultados para competência jurisdicional detran pólo passivo
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Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... Polo Ativo: ... AUTOR: SILVIO ROMERO DO CARMO SILVA, ... Polo Passivo: ... REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei ... : Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Intimação: .diario { font-weight: ... data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... , como dito alhures, é aquele em que o passivo é maior que o ativo no acervo hereditário ou ... , não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil ... Art. 2° É ... ências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO DECENAL CONTADA A PARTIR ... pólo passivo das ações que visam à anulação dos ...
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Decisão da Presidência nº 1004536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... adequado, levando em conta o lapso em que o polo" passivo efetivamente exerceu a posse direta do im\xC3" ... Competência do Tribunal de origem ... Conversão do agravo ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ... de TrÂnsito do Estado de SÃo Paulo - Detran ...
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Decisão da Presidência nº 666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... ão João da Barra, RJ, declinando da competência para esta Corte Suprema com fundamento no ... para o deslinde jurisdicional" dos conflitos federativos\u0092 (DJ de 7/12/90). \xC2" ... DO PARANÁ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ) ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, INCISO ... figuravam também como partes o INCRA, no polo ativo, e o ITERTINS, no polo passivo (além do ...
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Decisão da Presidência nº 665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... ão João da Barra, RJ, declinando da competência para esta Corte Suprema com fundamento no ... para o deslinde jurisdicional" dos conflitos federativos\u0092 (DJ de 7/12/90). \xC2" ... DO PARANÁ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ) ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, INCISO ... figuravam também como partes o INCRA, no polo ativo, e o ITERTINS, no polo passivo (além do ...
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Do procedimento comum
... ção da República atribui competência exclusiva à União para legislar sobre ... indivíduo para ativar a função jurisdicional (que se mantém em um ontológico estado ... não terá legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual que se constituir ... (DRT, Secretaria da Receita Federal, Detran" etc.) ou privados ... § 2º Com o objeto pol\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020435420144058100), 28-01-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO ATIVA DE ASSOCIAÇÃO CONSUMERISTA. OPORTUNIDADE PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A EXIGIR DA ASSOCIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL OU ASSEMBLEAR. CASO ENVOLVENDO INTERESSES DIFUSOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS/REPRESENTADOS. INAPLICAÇÃO DO PRECEDENTE. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. -...
... ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE ADVOGADO: Francisco Diego De Holanda Do ... as partes que figuram nos pólos ativo e passivo da presente ação civil pública, inconformadas ... União; haveria, pois, a irregularidade do polo ativo, eis que a entidade associativa não ... de piso, a meu ver corretamente, a competência da Justiça Federal reside justamente no fato de ... jurisdicional), ficando para depois daquela data a análise do ... -
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... polo ativo ou passivo. O administrador não goza da ... , I, da Carta Magna [1967], cede sua competência" constitucional em favor da Justiça Comum por for\xC3" ... de qualquer acertamento jurisdicional, posição eminente e incontrastável em ... : veículo; deve comunicar a penhora ao DETRAN; ações em empresas de capital aberto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08185891420194058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0818589-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ADRIANO MEDEIROS FARIAS ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Raniere Franco Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO...
... DE TRANSPORTES - DNIT, UNIÃO FEDERAL e DETRAN/CE, objetivando a declaração de nulidade dos ... de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua ... ( propter rem ), de modo que o sujeito passivo da obrigação é aquele que passa a ser o ... DETRAN não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda somente pelo fato de ser o ... jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência ... -
Decisões Monocráticas nº 40446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2020
... ÊNCIA TRABALHISTA: USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE ... acerca da responsabilidade subsidiária do Detran/RS estão em dissonância com o que restou ... ção, fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de vigor jurídico próprio ou ... -se a inclusão do tomador de serviços no polo passivo da relação processual e a ...
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Da propriedade imobiliária
... , motivo pelo qual é ele quem tem competência para tratar da ordenação das cidades e da ... , em face da reinclusão do Estado do Acre no polo passivo da demanda, por constituir a legitimidade ... jurisdicional competente para a correição das serventias ... dispõe que o contrato seja registrado no Detran ... 2) Não confundir propriedade resolúvel ...
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Acórdão Nº 0000537-17.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... FRAUDE. TRANSFERÊNCIA NO DETRAN/GO. INCOMPETENCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ... Fazenda Pública possuem a função jurisdicional de julgar os processos em que o Estado, o ... pelo DETRAN/GO, a qual faz parte do polo passivo, bem como Karla Bezerra Marsura Marques ... de forma precisa a limitação da competência do juízo da Fazenda Pública Estadual e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045835-79.2018.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2019
1.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) EM FACE DO JUIZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). 2. AUTOR, EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AJUIZA AÇÃO CONTRA O DETRAN (1º RÉU), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (2º RÉU) E JORGE LUIS (ATUAL PROPRIETÁRIO E APONTADO INFRATOR ¿ 3º RÉU),...
... 1.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ... DETRAN (1º RÉU), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (2º ... FAZENDÁRIO POR CONSTAR PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO AO LADO DA ... AUTARQUIA ESTADUAL E DO ... processum, impõe-se a prestação jurisdicional. Em se tratando de litisconsórcio necessário - ... -
Decisão da Presidência nº 3053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... pleiteiam o reconhecimento de sua competência - em detrimento da primeira requerida - para a ... para o deslinde jurisdicional" dos conflitos federativos\u0092 (DJ de 7/12/90). \xC2" ... DO PARANÁ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ) ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, INCISO ... figuravam também como partes o INCRA, no polo ativo, e o ITERTINS, no polo passivo (além do ...
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Acórdão, Processo nº 5028715-10.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... agravante sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, sob o argumento de ... Diligenciei junto à Telesp e Detran, tendo localizado os veículos automotores ... ção ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu ... o juízo arbitral reconhecer sua competência; ... VIII - homologar a desistência da ação; ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... Comarca de Paulo Afonso, ficam as partes, (polo ativo e polo passivo), e seu respectivo advogado ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ... e na adequação do provimento jurisdicional ... Presentes, também, os pressupostos ... 2º, do Decreto-Lei 911, comunicando ao DETRAN estar o Autor autorizado a proceder à venda ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. LEILOEIRO PÚBLICO. ATUAÇÃO IRREGULAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA.
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO E O LEVANTAMENTO DOS SIGILOS BANCÃRIO E FISCAL DO RECORRENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA DIALETICIDADE. POSSIBILIDADE DE...
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Decisao Nº 8000368-91.2018.8.05.9000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 03-07-2020
... Processo : CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8000368-91.2018.8.05.9000 ... Órgão ... também requereu que fosse oficiado ao DETRAN" para que exclua os registros de infrações de tr\xC3" ... ça do DETRAN/BA e do Estado da Bahia no polo passivo, bem como a impossibilidade de determinar ... eficaz, para agilizar a prestação jurisdicional e garantir a celeridade e razoável duração do ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Ativa, é possível a inclusão destes no polo passivo da Execução Fiscal, sendo incumbência ... e da transferência do veículo junto ao DETRAN ... A questão posta é singular. De um lado, ... , que haja negativa de prestação jurisdicional ... Na hipótese, entretanto, vislumbra esta ... (por meio do CONFAZ) não têm competência para inovar nas matérias relativas ao ICMS que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.045235-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 5º, II, DA LEI 12.153/09 - TAXATIVIDADE - LISTISCONSÓRCIO PASSIVO - PESSOA FÍSICA E ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.A existência de pessoa física no polo passivo da demanda, mesmo que em litisconsórcio com ente legitimado, afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, na esteira do...
... Juiz da 3 Unidade Jurisdicional da Fazenda Pblica da Comarca de Belo Horizonte, ... que um dos pedidos era dirigido ao DETRAN/MG, para realizao de transferncia de veculo, pelo ... a incluso do Estado de Minas Gerais no polo passivo da demanda e declinou da competncia em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045235-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 5º, II, DA LEI 12.153/09 - TAXATIVIDADE - LISTISCONSÓRCIO PASSIVO - PESSOA FÍSICA E ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.A existência de pessoa física no polo passivo da demanda, mesmo que em litisconsórcio com ente legitimado, afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, na esteira do...
... Juiz da 3 Unidade Jurisdicional da Fazenda Pblica da Comarca de Belo Horizonte, ... que um dos pedidos era dirigido ao DETRAN/MG, para realizao de transferncia de veculo, pelo ... a incluso do Estado de Minas Gerais no polo passivo da demanda e declinou da competncia em ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 30-06-2021
... de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou ... na data de 08 de Junho de 2021 os ... 8.13.0480, proferida pelaUnidade Jurisdicional" Cível - 2º JD ... da Comarca de Patos de Minas\xE2\x80" ... ATIVO PASSIVO ... As notas explicativas são parte integrante ... pelo regime de competência de acordo com informações divulgadas ou por ... polo ativo da demanda ... * * * * * * * ... Domingos ...