competência jurisdicional detran pólo passivo

22481 resultados para competência jurisdicional detran pólo passivo

  • Acórdão, Processo nº 5008282-82.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
    ..., com o consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar o feito, ... requereu esclarecimento/correção quanto ao polo passivo do presente writ, tendo em vista que a ... de favorecimento em licitações junto ao DETRAN/MS afetou bens, serviços ou interesses da ... Estadual, encerrou-se a prestação jurisdicional por este Tribunal. Eventuais pedidos de ...
  • Decisao Nº 8004276-88.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 02-12-2021
    ... . . . Processo :  CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8004276-88.2021.8.05.0000 . . . ... a competência absoluta da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública, para ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO DETRAN. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS ...ílio do réu, sendo que, na espécie, o polo passivo é ocupado por autarquia estadual, ...
  • Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
    ...ões concernentes a processos de competência originária. 2 (originais sem destaques) . . ... que a demora na prestação jurisdicional é imputável ao mecanismo do Poder Judiciário ...EXECUÇÃO FISCAL. POLO" PASSIVO. INCLUSÃO DE SÓCIO. VIOLAÇÃO AO PRINC\xC3"...é 2016 exercia cargo comissionado junto ao DETRAN, consoante comprovante de exoneração de id. ...
  • Acórdão nº 1.0453.18.002437-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) - IMPEDIMENTO LANÇADO PELO DEER/MG - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA DO DETRAN/MG E DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTINÇÃO DO FEITO - ORDEM DENEGADA. I - A Diretora do DETRAN/MG e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais não possuem...

    ... ato coator atribuído à Diretora do DETRAN/MG e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ...competência do DEER/MG, razão pela qual este órgão é o gitimado para figurar no polo passivo; que o impetrante "afirma que possui um ...ça, busca o impetrante tutela jurisdicional que determine ao DETRAN/MG providenciar o ...
  • Acórdão nº 1.0453.18.002437-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) - IMPEDIMENTO LANÇADO PELO DEER/MG - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA DO DETRAN/MG E DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTINÇÃO DO FEITO - ORDEM DENEGADA. I - A Diretora do DETRAN/MG e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais não possuem...

    ... ato coator atribuído à Diretora do DETRAN/MG e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ...competência do DEER/MG, razão pela qual este órgão é o gitimado para figurar no polo passivo; que o impetrante "afirma que possui um ...ça, busca o impetrante tutela jurisdicional que determine ao DETRAN/MG providenciar o ...
  • Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
    ... . . Polo Ativo: . EXEQUENTE: JOSE NELSON ALVES DA SILVA . . . Polo Passivo: . EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA . . . . . ...: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Requerido: Estado Da Bahia Intimação: ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei. . . ... a eficiente prestação jurisdicional. Aplicação da multa prevista no art. 81, § ...
  • Decisão monocrática Nº 1363288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
    ... informações obtidas pelo Estado junto ao DETRAN, à época do fato gerador do tributo, detinha a ...-membros podem fazer uso de sua competência legislativa plena com fulcro no art. 24, § 30, ... e se ela é parte legítima para figurar no pólo passivo de execução fiscal relativa à ... de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de ...
  • Decisão monocrática Nº 1367641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
    ... Gravames (SNG), instituído pela Portaria DETRAN nº 1.070/2001. Cobrança de tributo referente ...ção nos autos de conflito de competência legislativa entre os entes da federação, não ... e se ela é parte legítima para figurar no pólo passivo de execução fiscal relativa à ... de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de ...
  • Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
    ... . . Polo Ativo: . AUTOR: TANIA MARIA NONATO DE CASTRO . . . Polo Passivo: . REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE JUAZEIRO ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei. . ...) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Intimação: .diario { font-weight: ...ão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em ...
  • Acórdão Nº 08060049020208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-09-2020
    ... PLENO   Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA" CÍVEL - 0806004-90.2020.8.20.0000        \xC2"      Polo ativo JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA OMARCA DE NATAL Advogado(s) : Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA ... e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RN. . . O juízo suscitante considera-se ..., sob pena de se negar prestação jurisdicional", não há falar em óbice à realização da cita\xC3"...
  • Decisão da Presidência nº 961709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2016
    ... por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito ... à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. ...O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, ... de TrÂnsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms. ...
  • Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOBRE REAJUSTE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA...

  • Acórdão Nº 181870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022

    Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Colaboração premiada. Direito de defesa do delatado. Contraditório. Precedentes. Os corréus delatados têm direito de falar por último no processo penal, após as declarações de delatores. Negativa de novo interrogatório após juntada de declarações prestadas por colaborador. Nulidade. Recurso provido.

    ...órgão jurisdicional distinto”. Este o pedido:. “Requer seja ...2º DA LEI N. 12.850/2013. COMPETÊNCIA FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO. JUIZ ... para 19.6.2018, que não integravam o polo passivo. da Ação Penal n. ...indicações no DETRAN/RJ), objeto de denúncia oferecida contra os. ...
  • Acórdão, Processo nº 0000084-33.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
    ....) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em ... ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por ... DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO ... 05/02/2015, cuja citação para integrar o polo passivo da lide efetivou-se 16/11/2015. Por outro ... ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse ...
  • Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
    ... . . Polo Ativo: . AUTOR: LUZINETE PASSOS . . . Polo Passivo: . REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO . ... (OAB:BA17374) Impetrado: Diretor Do Detran Juazeiro Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei. . ... administrativos escapa do controle jurisdicional, sobretudo em razão da autonomia universitária ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 102516-54.2017.5.01.0421)

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO E DO DETRAN/RJ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na

    ... EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO E DO DETRAN/RJ – . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ... por negativa de prestação jurisdicional . . . e . . ... transcendência, usurpou a competência deste Supremo Tribunal para apreciar ... do Município de Sapucaia do Sul do polo passivo da ação trabalhista da origem. (Rcl . ...
  • Acordao N° 1618952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022

    Conflito negativo de competência. Obrigação de fazer. Veículo. Transferência de propriedade e de débitos de ipva. Distrito federal e detran/df. Polo passivo. Exclusão dos entes públicos pelo juízo suscitante. Interposição de agravo de instrumento. Provimento do recurso. Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário. Competência para julgamento da lide. Juízo fazendário. Conflito conhecido....

    ...COMPETÊNCIA CÍVEL 0740765-68.2021.8.07.0000. SUSCITANTE(S) ...DISTRITO FEDERAL E. DETRAN/DF. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO DOS ENTES PÚBLICOS ..., daquele que postula a tutela jurisdicional. 3. O litisconsórcio necessário,. como é ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0274587-55.2010.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2019

    Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Autora alega que vendeu veículo de sua propriedade ao terceiro réu, entregando-lhe toda a documentação, sem que, contudo, o adquirente promovesse a transferência da propriedade junto ao DETRAN. Requer a transferência imediata e definitiva da propriedade para o terceiro réu, com a sua condenação ao pagamento de todas as infrações...

    ...DETRAN. Requer a transferência imediata e definitiva. ...deve figurar no polo passivo de processos, como o. que se analisa, ...atrair a competência dos Juízos Fazendários em demandas que. visam ... autor ainda não possui provimento jurisdicional no. sentido de determinar ao DETRAN que ...
  • Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
    ... . . Polo Ativo: . IMPETRANTE: FRANCISCO MARCOS MARCAL . . . Polo Passivo: . IMPETRADO: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO ... CONCORRÊNCIA, e visa a tutela jurisdicional para: Primeiramente, em sede liminar, ANULAR O ...: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Intimação: .diario { font-weight: ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei. . ...
  • Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
    ... . . Polo Ativo: . INTERESSADO: JORGE LUIZ PEREIRA DE ROZ . . . Polo Passivo: . INTERESSADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO . . . ...) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Ato Ordinatório: .diario { ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei. . ... de urgência na prestação jurisdicional, ante a evidente mora do Município. . . ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000482-49.2022.8.19.0073 (Cível), 13-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN/RJ. MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, APLICADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO, E COBRANÇA DE IPVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO: POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, COM A PERMISSÃO DO ART. 485, VI E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DESPEITO DE SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.

    ... de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro Detran/RJ. Apelado: Jefferson Gabriel Rabelo. Relator: ...SEM COMPETÊNCIA, TODAVIA, PARA. EXCLUSÃO DO QUE TENHA SIDO. ...ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação. É que, a legitimidade ...porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da. pretensão deduzida, de ...
  • Acórdão, Processo nº 5006427-68.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-06-2021
    ... firmados entre a ICE Cartões e o DETRAN/MS foram extintos em 2016, de modo que suposto ... da prisão, entendo que, declinada a competência para a Justiça Estadual, encerrou-se a jurisdicional por este Tribunal. O pedido de revogação da ...á na Vara Federal, permanecendo no polo passivo dos feitos os investigados ANTONIO CELSO ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.078540-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - POLO PASSIVO OCUPADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS INTEGRANDO O POLO ATIVO - MOTIVO INSUFICIENTE PARA AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO - CONFLITO REJEITADO.- Os Juizados...

    ... Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo douto Juízo da 1.ª Unidade ... de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG, declinou-lhe da competência, para processar ... a natureza dos sujeitos que integram o polo ativo da demanda, nas hipóteses em que os ..., os critérios relativos ao polo passivo - ocupado, in casu¿ pelo Estado de Minas Gerais ... Juízo Suscitante, da 1.ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública, do Sistema dos Juizados ...

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