competência jurisdicional detran pólo passivo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 102516-54.2017.5.01.0421)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO E DO DETRAN/RJ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na
... EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO E DO DETRAN/RJ – ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... por negativa de prestação jurisdicional ... e ... responsabilidade ... transcendência, usurpou a competência deste Supremo Tribunal para apreciar ... do Município de Sapucaia do Sul do polo passivo da ação trabalhista da origem. (Rcl ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOBRE REAJUSTE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA...
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Acórdão Nº 181870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Colaboração premiada. Direito de defesa do delatado. Contraditório. Precedentes. Os corréus delatados têm direito de falar por último no processo penal, após as declarações de delatores. Negativa de novo interrogatório após juntada de declarações prestadas por colaborador. Nulidade. Recurso provido.
... órgão jurisdicional distinto” ... Este o pedido: ... “Requer ... 2º DA LEI N. 12.850/2013 ... COMPETÊNCIA FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ... JUIZ ... para 19.6.2018, que não integravam o polo passivo ... da Ação Penal n ... indicações no DETRAN/RJ), objeto de denúncia oferecida contra os ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0274587-55.2010.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2019
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Autora alega que vendeu veículo de sua propriedade ao terceiro réu, entregando-lhe toda a documentação, sem que, contudo, o adquirente promovesse a transferência da propriedade junto ao DETRAN. Requer a transferência imediata e definitiva da propriedade para o terceiro réu, com a sua condenação ao pagamento de todas as infrações...
... DETRAN. Requer a transferência imediata e definitiva ... deve figurar no polo passivo de processos, como o ... que se analisa, ... atrair a competência dos Juízos Fazendários em demandas que ... autor ainda não possui provimento jurisdicional no ... sentido de determinar ao DETRAN que ... -
Acórdão, Processo nº 0000084-33.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... ) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em ... ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por ... DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO ... 05/02/2015, cuja citação para integrar o polo passivo da lide efetivou-se 16/11/2015 ... Por ... ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Polo Ativo: ... AUTOR: LUZINETE PASSOS ... Polo Passivo: ... REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ... (OAB:BA17374) Impetrado: Diretor Do Detran Juazeiro Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei ... administrativos escapa do controle jurisdicional, sobretudo em razão da autonomia universitária ...
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Acordao N° 1618952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Conflito negativo de competência. Obrigação de fazer. Veículo. Transferência de propriedade e de débitos de ipva. Distrito federal e detran/df. Polo passivo. Exclusão dos entes públicos pelo juízo suscitante. Interposição de agravo de instrumento. Provimento do recurso. Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário. Competência para julgamento da lide. Juízo fazendário. Conflito conhecido....
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0740765-68.2021.8.07.0000 ... DISTRITO FEDERAL E ... DETRAN/DF. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO DOS ENTES PÚBLICOS ... , daquele que postula a tutela jurisdicional. 3. O litisconsórcio necessário, ... como é ... -
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Polo Ativo: ... IMPETRANTE: FRANCISCO MARCOS MARCAL ... Polo Passivo: ... IMPETRADO: SECRETARIO DE SAUDE DO ... CONCORRÊNCIA, e visa a tutela jurisdicional para: Primeiramente, em sede liminar, ANULAR O ... : Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Intimação: .diario { font-weight: ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei ...
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Jurisprudência e Ementário
... da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do ... integrando o polo passivo da controvérsia. De outra sorte, se não ... acolheu o pedido e, declinando da competência (fls. 229/230), remeteu o feito à Vara Federal ... DO PARANÁ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, INCISO I, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000482-49.2022.8.19.0073 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN/RJ. MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, APLICADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO, E COBRANÇA DE IPVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO: POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, COM A PERMISSÃO DO ART. 485, VI E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DESPEITO DE SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.
... de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro Detran/RJ ... Apelado: Jefferson Gabriel Rabelo ... SEM COMPETÊNCIA, TODAVIA, PARA ... EXCLUSÃO DO QUE TENHA SIDO ... ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação ... É que, a legitimidade ... porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da ... pretensão deduzida, de ... -
Acórdão, Processo nº 5006427-68.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-06-2021
... firmados entre a ICE Cartões e o DETRAN/MS foram extintos em 2016, de modo que suposto ... da prisão, entendo que, declinada a competência para a Justiça Estadual, encerrou-se a jurisdicional por este Tribunal. O pedido de revogação da ... á na Vara Federal, permanecendo no polo passivo dos feitos os investigados ANTONIO CELSO ...
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Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... Polo Ativo: ... INTERESSADO: JORGE LUIZ PEREIRA DE UEIROZ ... Polo Passivo: ... INTERESSADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO ... ) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Ato Ordinatório: .diario { ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei ... de urgência na prestação jurisdicional, ante a evidente mora do Município ...
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Acórdão nº 1.0000.22.078540-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - POLO PASSIVO OCUPADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS INTEGRANDO O POLO ATIVO - MOTIVO INSUFICIENTE PARA AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO - CONFLITO REJEITADO.- Os Juizados...
... Unidade Jurisdicional da Fazenda Pblica do Sistema dos Juizados ... Departamento de Trnsito de Minas Gerais - DETRAN/MG, declinou-lhe da competncia, para processar e ... a natureza dos sujeitos que integram o polo ativo da demanda, nas hipteses em que os ... explanado, os critrios relativos ao polo passivo - ocupado, in casu pelo Estado de Minas Gerais - ... -
Decisão Monocrática nº 5035806-03.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2016
... como no sentido de que seja determinado ao DETRAN/RS, que se abstenha de considerar até o ... ânsito do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS no polo passivo (Evento 3) ... Na petição do Evento 6, ... Por outro lado, o DNIT não teria competência para promover autuações e aplicar sanções em ... TRÂNSITO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTR\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5035806-03.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2016
... como no sentido de que seja determinado ao DETRAN/RS, que se abstenha de considerar até o ... ânsito do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS no polo passivo (Evento 3) ... Na petição do Evento 6, ... Por outro lado, o DNIT não teria competência para promover autuações e aplicar sanções em ... TRÂNSITO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTR\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5035806-03.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2016
... como no sentido de que seja determinado ao DETRAN/RS, que se abstenha de considerar até o ... ânsito do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS no polo passivo (Evento 3) ... Na petição do Evento 6, ... Por outro lado, o DNIT não teria competência para promover autuações e aplicar sanções em ... TRÂNSITO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTR\xC3" ...
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Acórdão Nº 0018740-13.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... presente ação buscando provimento jurisdicional destinado a anular o Auto de Infração de ... do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/TO.” ... A iniciativa configura nítido ... do ESTADO DO TOCANTINS para figurar no pólo passivo do feito, já que esta, de fato, não se ... do Paraná - DETRAN/PR quem detém a competência para aplicar e executar a sanção de suspensão ...
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Acordao N° 1613280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Agravo de instrumento. Declínio de competência. Inclusão do detran/df no polo passivo da demanda. Ilegitimidade passiva. Obrigação de fazer. Art. 497 do cpc. Lide entre particulares. Não comprovação do exaurimento de diligências para localizar o primeiro réu. 1. O agravo de instrumento versa sobre a necessidade de inclusão do detran no polo passivo da demanda e consequente reconhecimento da...
... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Desembargador JOÃO LUIS FISCHER DIAS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DO ... DETRAN/DF NO POLO PASSIVO DA ... da prestação jurisdicional porque nos autos do processo n ... -
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Polo Ativo: ... EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO ... Polo Passivo: ... EXECUTADO: JOSE MACHADO LIMA ... ) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Reu: Estado Da Bahia Despacho: .diario { ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei ... ça a inatividade da prestação jurisdicional, o fato é que não se pode também desconhecer ...
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Acórdão nº 1.0453.18.002437-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO "DECISUM" DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no...
... contra ato coator atribudo Diretora do DETRAN/MG e Polcia Civil do Estado de Minas Gerais, ... que este ente ilegtimo para figurar no polo passivo de uma demanda que tem como objeto, ... importa negativa de prestao jurisdicional a deciso que adota, para a soluo da controvrsia, ... -
Acórdão nº 1.0453.18.002437-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO "DECISUM" DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no...
... contra ato coator atribudo Diretora do DETRAN/MG e Polcia Civil do Estado de Minas Gerais, ... que este ente ilegtimo para figurar no polo passivo de uma demanda que tem como objeto, ... importa negativa de prestao jurisdicional a deciso que adota, para a soluo da controvrsia, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... dá ensejo a uma outra atividade jurisdicional, destinada à satisfação da obrigação ... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ... O legitimado passivo para a execução é a pessoa que figura no ... Independentemente de ter figurado no polo" passivo da reclamação trabalhista, os bens do s\xC3" ... o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo terceiro ...
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Decisão da Presidência nº 42675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... DETRAN/RS ... INFRAÇÕES VIRTUAIS/CORRELATAS ... entendeu que ao CONTRAN careceria competência para atribuir interpretação extensiva à ... ões referentes à competência jurisdicional de 1ª e 2ª instância da Justiça Militar e à ... do Sul, ora reclamado, também figurava no polo passivo das lides, os Ministros Edson Fachin, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015360-04.2022.8.19.0000 (Cível), 29-04-2022
QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA DE MARACANAÚ, ESTADO DO CEARÁ, LOCAL EM QUE RESIDE A AUTORA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA ESTE ESTADO, POR ENVOLVER A PRETENSÃO CLONAGEM DE PLACAS E ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO LAVRADA PELO MUNICÍPIO DE MESQUITA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE
... DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA ESTE ESTADO, ... POR ENVOLVER A PRETENSÃO ... PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DO DETRAN/CE, LOCAL EM QUE ... REGISTRADO O VEÍCULO ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO QUE, ADEMAIS, NÃO IMPORTARIA NO DESLOCAMENTO DA ... DE JURISDIÇÃO SOBRE ÓRGÃO JURISDICIONAL PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA, ... SEJA DIANTE ... /RJcomo a parte legitimada para figurar no polo passivo do feito, a competência para o ...