competência jurisdicional detran pólo passivo
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Acórdão nº 1.0000.20.044171-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA - PROCESSO AJUIZADO APÓS 23/06/2015 - CRITÉRIOS DEFINIDORES DA COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA E MATÉRIA - PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO - BEM DA VIDA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009 - EXCEÇÕES DO ART. 2º, § 1º - NÃO INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO MM. JUIZ...
... Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª e Jurisdicional da Fazenda Pública - 42º JD da Comarca de Belo ... Estadual de Trânsito de Minas Gerais(DETRAN/MG) e Claudinei Rocha da Silva. Em suas ...PASSIVO PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE. A competência dos ... determinou que a participação do ente no polo passivo, inciso II, é imprescindível para a ... -
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... . . Polo Ativo: . AUTOR: EVERALDINA FERREIRA DA COSTA . . . Polo Passivo: . REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO . . . . . ... Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que avalia questões ... tranquilo no sentido de que a competência do Poder Judiciário limita-se o exame da ...) Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: .diario { font-weight: normal; ...
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Processo nº 0024320-85.2018.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Vara de Fazenda Pública e Juizado Especial Fazendário. 1. Ação Promovida por Cidadão Em Face Do Detran, de Pessoa Jurídica de Direito Privado e de Pessoa Natural. Declínio Da 9ª Vara de Fazenda Pública para Um Dos Juizados Especiais Fazendários. 2º Juizado Especial Fazendário Suscitou Conflito Negativo de Competência. As Pessoas Jurídicas de Direito...
... (CP ) Conflito de Competência nº 0024320-85.2018.8.19.0000 1 Tribunal de ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ Relator: Desembargador CHERUBIN SCHW ARTZ. ... não podem figurar no polo passivo de demandas propostas em ..., impõe-se a prestação jurisdicional. Em se tratando de litisconsórcio ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004360-32.2018.8.19.0037 (Cível), 05-08-2021
MOTOCICLETA. CLONAGEM. ALTERAÇÃO DE PLACA. DESVINCULAÇÃO DE INFRAÇÕES DO VEÍCULO DO AUTOR. BAIXA DE PONTO EM CNH. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 05 DO TJRJ - 3º ENCONTRO DE DESEMBARGADORES/2011. A sentença confirma a tutela de urgência deferida, determina ao réu que providencie a alteração do número da placa da motocicleta do autor para o modelo MERCOSUL, desvinculando do referido bem...
...JANEIRO DETRAN RJ. APELADO: MARCOS AURÉLIO FERREIRA SANTOS. ...necessário, declínio de competência para a Justiça. 380. NATACHA NASCIMENTO GOMES ...figurar no polo passivo da presente demanda, pois é o. ...configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 5°,. XXXV CRFB) e infração ao artigo ... -
Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Militar] Polo Ativo: REQUERENTE: JEZREEL SANTOS PINHEIRO Polo ...: FRANKLIM DE SIQUEIRA VIANA Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA VISTOS, ETC.. ... o aprimoramento da prestação jurisdicional ao viabilizar o julgamento direto pelos Tribunais ...: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Ato Ordinatório: .diario { font-weight: ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei. Altere-se ...
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Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... . . Polo Ativo: . EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO . . . Polo Passivo: . EXECUTADO: MD VEICULOS DE SALVADOR EIRELI - ...535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. É .../05 - ALEGAÇÕES DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO E DE OFENSA ...: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha ...
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Feira de santana - 3ª vara cível
... . . Pólo Ativo: . AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. . . . Pólo Passivo: . REU: VALDECI BRAGA DE LIMA . . . . ... consulta da placa do veículo no site do DETRAN BA. . INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de ... juízo, a entrega da prestação jurisdicional reclamada na presente ação, foi de forma clara ... Assentada, portanto, a competência de umas das Varas dos Juizados da Comarca. . ...
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Capítulo 1 - Da petição inicial no procedimento comum
... deverá ser endereçada ao órgão jurisdicional apto a conhecer da demanda que será proposta ...O que vai definir a competência, ou seja, o juízo, é a parte final deste tipo ... táxi, devidamente licenciado junto ao Detran/SP. . Um ano após a aquisição do veículo, ... seja, quem estará legitimado a figurar no polo passivo da demanda. Neste caso, temos o ...
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Índice remissivo
... Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz ... Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas as contribuições ... de precatório não têm caráter jurisdicional. p. 447. Súmula 312: No processo ... do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. p. 908. Súmula 561: Os Conselhos Regionais de ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... . . Polo Ativo: . AUTOR: JESSICA FERREIRA DOS SANTOS . . . Polo Passivo: . REU: CLISE - HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei. . ... - AUTOR: DIEGO RODRIGUES COSTA - RÉU: DETRAN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA - ... de dano de ineficácia da tutela jurisdicional. II -Em concessão de serviço público, conforme ...
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Acórdão nº 0810636-93.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-06-2023
...COMPETÊNCIA DO DETRAN/PA POIS A AUTARQUIA É RESPONSAVEL PELA ... do indevido adiantamento da tutela jurisdicional pleiteada, e por consequência em supressão de ... do Pará possui legitimidade para figurar no polo" passivo da lide, eis que, mesmo não sendo o órg\xC3"...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... . . Polo Ativo: . AUTOR: AGENOR SILVA DE OLIVEIRA . . . Polo Passivo: . REU: ESTADO DA BAHIA . . . . . ...competência, regime jurídico único e planos de carreira ... e celeridade da prestação jurisdicional, sendo que, em não havendo necessidade de novas ...) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Ato Ordinatório: .diario { ...
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Da Penhora
...: "O Estado, na sua função jurisdicional, exercita a ação que todo obrigado confere ao ...A penhora deverá ser comunicada ao Detran ou outro órgão de igual competência na cidade. ... direito substancial (substituído) retome o polo ativo da ação, caso em que o sindicato deixará ...ária, com o sindicato no polo ativo ou passivo, ou é ordinária, como titular do direito ...
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Feira de santana - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... . . Pólo Ativo: . EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA ... . . . Pólo Passivo: . EXECUTADO: MAR & SOL PISCINAS LTDA - ME, ..., razão pela qual busca a tutela jurisdicional. . Realça que a ré jamais foi proprietária ... Magalhães Souza Terceiro Interessado: Detran / 3ª Ciretran De Feira De Santana Despacho: ... Santana vara da Justiça Federal com competência territorial sobre o município de Coração de ...
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Feira de santana - 3ª vara cível
... . . Pólo Ativo: . AUTOR: EVERALDO SUZARTE DE SOUZA . . . Pólo Passivo: . . RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO ...-se a presta çã o da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. . É imperioso ... QUE OBSTA A TRANSFER Ê NCIA FRENTE AO DETRAN. APLICA ÇÃ O DO C Ó DIGO DE DEFESA DO ...ão, uma vez que o Juízo não possui competência técnica para apurar o valor correto e nem ...
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Feira de santana - 3ª vara cível
... . . Pólo Ativo: . AUTOR: ANANIAS DOS SANTOS FERREIRA HO . . . Pólo Passivo: . RÉU: BANCO BRADESCO SA . . . . . ..., a medida liminar é provimento jurisdicional de caráter provisório e, no caso em apreço, ... o sistema financeiro nacional), a competência para regular as taxas de juros e demais encargos ... QUE OBSTA A TRANSFERÊNCIA FRENTE AO DETRAN. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ...
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Processo nº 0111131-79.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Penalidade de Suspensão Do Direito de Dirigir. Transferência de Pontos Às Reais Proprietárias, que Também Figuram No Polo Ativo Do Mandamus. Possibilidade. Caráter Pessoal Da Penalidade. Legitimidade Do Detran Em Relação Às Infrações Autuadas Pelo Ente Municipal. Art. 22 Do Ctb. Prazo de Quinze Dias para Indicação Do Real Infrator...
...DETRAN RJ . ...árias, que também figuram no polo . ...anulação de multas da competência...ítima para figurar no polo passivo" da . demanda, pois é responsável \xC2"...DO . CONTROLE . JURISDICIONAL. . ... -
Feira de santana - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
...Pólo Ativo: . AUTOR: VALDELICE SANTOS DE JESUS . . . Pólo Passivo: . REU: BANCO BMG SA . . . . . . ...ça, restando prestada a tutela jurisdicional, devendo o cartório cumprir a determinação da ... acima citadas, para análise de competência. . . FEIRA DE SANTANA/BA, 10 de junho de 2021. ...: Felipe Cruz Moura Terceiro Interessado: Detran Despacho: .diario { font-weight: normal; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
..., devendo se completar a prestação jurisdicional na via processual ordinária, que, no caso, é o ..., que confere à Justiça do Trabalho competência para reger as relações obrigacionais do ... de legitimidade da FINDECT para figurar no polo passivo, mas deferir o seu ingresso na ..., os Correios farão gestão junto ao DETRAN no sentido de não serem registrados os ... -
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
...: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Intimação: .diario { font-weight: ... . . Polo Ativo: . AUTOR: EGNALDO DIAS DE ARAUJO . . . Polo Passivo: . RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - ... o DETRAN exercer plenamente a sua competência, faz-se necessária a quitação de débitos ..., entregando assim, a prestação jurisdicional: . . “Por todo o acima exposto, DEFIRO O ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... . . Polo Ativo: . INTERESSADO: ELTON SOUZA DA GAMA . . . . Polo Passivo: . INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA ...) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Intimação: .diario { font-weight: ..., tramita no Segundo Grau, sendo competência do último órgão aonde tramitou o processo a ... uma modificação da prestação jurisdicional, em sua conclusão, por meio recursal não ...