Competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições previdenciárias
620 resultados para Competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições previdenciárias
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Legislação Complementar
... competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33 ... e do adolescente, além de controlar e fiscalizar as ações de execução em todos os níveis; ... III — contribuições dos governos e organismos estrangeiros e ... a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no art. 144 da Lei ... I — a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ... o disposto no artigo 18; f) arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 13. Da competência ... A competência para processar e julgar o ... , vontade livre e consciente de exigir ou cobrar tributos etc., nos moldes descritos no tipo; ... úblico, que tem o dever de reprimir ou fiscalizar o contrabando, ou cobrar direitos ou impostos ... de, nesse caso, o Estado deixar de arrecadar valores importantes para a Administração ... e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: ... Pena - reclusão, ...
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Falência e recuperação de empresas
... a praticar esse ato não é de competência do tabelião questionar ... Por isso, em que ... ção porque estará incumbido de fiscalizar as contas apresentadas pelo administrador ... o vencimento de se crédito para então cobrar a massa, o art. 77, da LFRE, aduz no sentido de ... do processo falimentar é o de se arrecadar tudo que sobrou da massa falida, para que se ... administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução ... contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Contrato de trabalho
... , existirá relação de trabalho e a competência será da Justiça do Trabalho, aplicando-se as ... a empresa prestadora de serviços poderá cobrar qualquer importância do trabalhador, seja a que ... ção específica quanto às contribuições previdenciárias ao FGTS, nos seguintes termos: ... que se fizesse necessário, para fiscalizar o andamento de obras da empresa construtora. Em ... arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos ...
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Acórdão Nº 2201-010.303 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... Período de ... ão, tratando de "atribuição de competência para fiscalizar, arrecadar ... e cobrar", ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE QUETRATA O ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942. ALEGADA OFENSA AO ART.535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SENAI PARA PROMOVER A COBRANÇAJUDICIAL DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I.
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Leis
... trabalho dos músicos, ressalvada a competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ... sobre acidentes do trabalho, das contribuições de Previdência Social e de outras estabelecidas ... f) arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos ... Federal dos Representantes Comerciais fiscalizar a execução da presente Lei ... Parágrafo ... recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos da legislação vigente, cabendo à ...
- Legislação
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Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO SALÃRIO-EDUCAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO...
... que visam a restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à ... capacidade ... tendo em vista que a União possuía competência e capacidade tributária para ... instituir e ... SESI para cobrar valores relativos à contribuição social ... ativa à entidade do 'Sistema S' para arrecadar as ... contribuições que lhe são devidas ... arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração ajustada, contribuição ... previdenciárias, e ao autorizar a criação da Secretaria da ... -
A execução de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho: elementos essenciais e pontos controvertidos
... , as contribuições sociais sob a competência da Justiça do Trabalho são as obrigações ... inclusive execuções fiscais para cobrar os valores não pagos ou remanescentes ... fiscalizar e determinar as medidas necessárias ao cálculo, ... ópria lei reza que ao INSS incumbe “arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento ...
- Legislação
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Outras contribuições incidentes no agronegócio
... , além das contribuições previdenciárias, ainda prevê a sujeição a essas ... gerava ou poderia gerar conflitos de competência. Tanto assim é que, pouco tempo depois, o art ... de Previdência Social – INPS arrecadar as contribuições de que tratam os artigos 2º e ... 184 do Texto Constitucional foram a de fiscalizar os imóveis rurais, a fim de averiguar se atendem ... o SENAR, todavia, que estaria autorizado a cobrar a contribuição sobre receitas de exportação ...
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Legislação Complementar
... de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno ... DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência prevista no inciso XIII do art. 14, do Anexo I do ... e do adolescente, além de controlar e fiscalizar as ações de execução em todos os níveis; ... das leis trabalhistas e previdenciárias ... Art. 13. Ao artesão, devidamente ... I — a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ... o disposto no artigo 18; f) arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos ...
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Legislação Complementar
... DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência prevista no inciso XIII do art. 14, do Anexo I do ... de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno ... Fiscal da Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas e Social. (não publicada nesta ... õe o trabalhador para acompanhar e fiscalizar os pagamentos das contribuições devidas ao ... Art. 20. Pela concessão de visto cobrar- -se-ão emolumentos consulares, ressalvados: ... I — a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... Federal, dos Municípios e de contribuições sociais ... Art. 11. No âmbito federal, o ... áriode-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o ... terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta ... I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ... Seguro Social-INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das ... cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos ...
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Terceirização e as contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças e acordos judiciais
... atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para executar, de ofício, as contribuições do ... O empregador doméstico é obrigado a arrecadar a contribuição do empregado a seu serviço e a ... prescrição do “direito de receber ou cobrar” as importâncias devidas às instituições de ... da atuação do juiz trabalhista para fiscalizar e lançar de ofício as contribuições ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL ... , a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até ... DEVER DO PODER PÚBLICO DE FISCALIZAR. PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO DO NON LIQUET. ART. 140, ... Possibilidade de o plano de saúde cobrar os valores que pagou a mais nos autos em que ... RECOLHA AS PARCELAS DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS, SEM INCLUSÃO DO ICMS EM SUA ... casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na ...
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Execução das Contribuições para a Seguridade Social
... a título das contribuições previdenciárias do empregado e do empregador (7) e o ... pelo que deixou, na época própria, de arrecadar ou que arrecadou erroneamente do segurado a seu ... e a cobrança das contribuições ou fiscalizar o seu recolhimento em cada processo, aí sim, o ... estranha ao Direito do Trabalho e à competência fixada no art. 114 da Constituição Federal ... competência à Justiça do Trabalho para cobrar ou executar essas contribuições ...
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PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
... seguirá as diretrizes gerais previdenciárias estabelecidas pelo Conselho Nacional de ... ão poderão incluir as atividades de competência privativa da carreira do Seguro Social, de que ... da União; e II - supervisionar e fiscalizar a execução dos contratos afetos à sua área de ... ao pagamento de tributos e contribuições", inclusive do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\xC3" ... ência legal da Receita Federal para arrecadar", cobrar e fiscalizar o recolhimento das contribui\xC3" ...
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Legitimidade processual
... como "Lei da Super Receita", as contribuições sociais relativas à Previdência Social passaram ... previdenciárias, cuja arrecadação serviria de custeio às ... , pois se olvida do fato de que, após arrecadar as contribuições sociais que ora integram a ... NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO EM FISCALIZAR A OBRA ... ( ... ) 3. O nexo causal foi ... lide da empresa seguradora reside na competência para o julgamento da demanda secundária ... o credor (ou os credores) pode (ou podem) cobrar o cumprimento da obrigação de qualquer um dos ...
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Da instituição sindical
... ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho. Exemplo típico de ... o dever de recolhimento das contribuições sindicais devidas. TRT 3ª R., RO ... -lhes, apenas, a função de receber, de arrecadar a contribuição sindical. Não lhe é dado, ... o sindicato seja livre para instituir e cobrar contribuições dos que integram sua categoria, ... dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias — FENAFISP contra decisão que negou seguimento ... Tem o Estado o direito de fiscalizar o uso da contribuição compulsória recebida ...
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Do financiamento da seguridade social
... Federal, dos Municípios e de contribuições" sociais ... Art. 11 ... No âmbito federal, o or\xC3" ... competência 08/95, conforme a OS/INSS/DAF nº 131, de ... terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta ... I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ... Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das ... 43 Original: Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos ...
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Acórdão, Processo nº 5024359-44.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-06-2022
... nº 8.212/91, bem como das demais contribuições devidas a terceiros e administradas pela União, ... da prática de quaisquer atos tendentes a cobrar tais valores. Requer, ainda, que seja reconhecido ... recolhimento de contribuições previdenciárias e devidas a terceiros sobre as verbas ... a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO CESTA- ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... disciplina de conflitos de competência entre os tributantes ... Afirmam a impropriedade ... ários de bens ou serviços, possam cobrar o ICMS ... correspondente ao diferencial de ... impostos e contribuições ... Especificamente no que diz respeito ao ICMS, ... previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; ... III - ao ... das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... dispor sobre conflitos de competência ... em matéria tributária e estabelecer normas ... contribuições ... 3. Especificamente no que diz respeito ao ... previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; ... III - ao ... é fato que os estados continuaram a poder cobrar o ICMS ... com base nas cláusulas primeira, ... das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, ...