Competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições previdenciárias
620 resultados para Competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições previdenciárias
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 2458-25.2010.5.02.0077) 16-11-2017
... , no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas ... verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio ... á o prazo para o INSS apurar, constituir e cobrar o crédito previdenciário, de modo que a ... a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ... Federal do Brasil, com a missão de fiscalizar" o correto cumprimento das obrigações previdenci\xC3" ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... trabalho dos músicos, ressalvada a competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ... sobre acidentes do trabalho, das contribuições de Previdência Social e de outras estabelecidas ... acordo com o disposto no artigo 18; f) arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos ... Federal dos Representantes Comerciais fiscalizar a execução da presente Lei ... PARÁGRAFO ... e recolher as contribuições previdenciárias devidas ... Art. 4º O histórico do auto de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 2267-33.2012.5.02.0069) 30-11-2017
... , no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas ... verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio ... ( ... ) ... III - cobrar tributos: ... ( ... ) ... c) ... a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ... Federal do Brasil, com a missão de fiscalizar" o correto cumprimento das obrigações previdenci\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037080820144058100), 25-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de...
... contribuições ao RAT - Risco Ambiental de Trabalho (antigo ... acolhida, pois é ela quem detém a competência legal para fiscalizar, arrecadar e cobrar a ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO (NFLD) ... -
Acórdão, Processo nº 5016193-18.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
... autoridades impetradas que se abstenham de cobrar contribuições previdenciária e devidas ... com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, ... a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a ... , sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11804-40.2019.5.15.0071)
... DIREITO TRIBUTÁRIO / CONTRIBUIÇÕES / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO ... RECOLHIMENTO ... a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ... precisa alegar nem provar prejuízo para cobrar o devedor por sua mora ... É um ... Federal do Brasil, com a missão de fiscalizar o correto cumprimento das obrigações ...
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Das Pessoas Jurídicas
... íticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa” ... do Nordeste; b) autarquias previdenciárias , voltadas para a atividade de previdência so ... atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da ... admitir que associações como essa possam cobrar os valores que pretendem corretos, para que ... I – arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, ... signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Fontes de receita ... Contribuições ... Subseção única ... Constribuições ... neste artigo não prejudica a competência das demais entidades do SINPAS para promover a ... com as demais contribuições previdenciárias e nos mesmos prazos ... Parágrafo único - O ... Art. 65 - O IAPAS pode arrecadar, mediante a remuneração que for fixada pelo ... ável pelas importâncias que deixar de cobrar ou que tiver cobrado em desacordo com este ... Art. 116 - Compete ao IAPAS fiscalizar arrecadação e o recolhimento das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 5-80.2011.5.15.0135)
... e juros de mora incidentes sobre contribuições previdenciárias é revestida de natureza ... ser desta Justiça especializada a competência para a execução de contribuições ... a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ... cobrar o devedor por sua mora. É um desserviço à ... Federal do Brasil, com a missão de fiscalizar" o correto cumprimento das obrigações previdenci\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10682-06.2015.5.03.0058) 26-09-2018
... , no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas ... verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio ... a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ... cobrar o devedor por sua mora. É um desserviço à ... Federal do Brasil, com a missão de fiscalizar" o correto cumprimento das obrigações previdenci\xC3" ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... de Fazenda Pública não detém competência sucessória ... Salvador, 4 de outubro de ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Contribuições Previdenciárias, Hora Extra, Adicional de ... ência tributária para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Circulação de ... , É QUE SURGE PARA O MESMO O DIREITO DE COBRAR A INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. PRELIMINAR REJEITADA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 936-64.2011.5.12.0039) 27-09-2017
... , no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas ... verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio ... a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ... cobrar o devedor por sua mora. É um desserviço à ... Federal do Brasil, com a missão de fiscalizar" o correto cumprimento das obrigações previdenci\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5025377-62.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-12-2020
... ção para apurar e recolher as contribuições destinadas ao custeio do INCRA, FNDE, SESI, SENAI ... que, embora a Receita Federal tenha competência para fiscalizar, arrecadar e cobrar as referidas ... -se somente às contribuições previdenciárias disciplinadas no art. 195 da Constituição ...
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Terceirização
... serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 ... cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a ... Para a execução da competência prevista no inciso I, o Ministério da Justiça ... ções assemelhadas, com o intuito de arrecadar ...
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Senai não pode cobrar adicional sobre contribuição
Frederico Theophilo: Senai não pode cobrar adicional sobre contribuição
... exação consoante delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito ... artigos 2º e 3º o Senai não poderia arrecadar diretamente tal contribuição; e, por ... Considerações sobre as contribuições sociais na Carta de 1988 e antes desta ... Para ... retenção das contribuições previdenciárias" pelo empregador e o seu recolhimento aos cofres p\xC3" ... O mesmo não se pode dizer do poder de fiscalizar e efetuar o lançamento de tributos, em primeiro ... -
O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... pode conferir a outra as funções de cobrar, arrecadar e fiscalizar tributos, portanto, a sua ... ção estatal (caso das taxas e contribuições de melhoria) ou não vinculados a uma atuação ... social (à exceção das previdenciárias sinalagmáticas) como os empréstimos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2023-78.2013.5.03.0025) 17-10-2017
... , no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas ... verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio ... a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ... cobrar o devedor por sua mora. É um desserviço à ... Federal do Brasil, com a missão de fiscalizar" o correto cumprimento das obrigações previdenci\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 648-55.2015.5.02.0007) 22-03-2018
... , no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas ... verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio ... a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ... cobrar o devedor por sua mora. É um desserviço à ... Federal do Brasil, com a missão de fiscalizar" o correto cumprimento das obrigações previdenci\xC3" ...
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Sistemas Tributários
... dos entes públicos titulares da competência impositiva, marca de um sólido sistema ... ção de impostos, taxas e contribuições de melhoria (art. 145), de empréstimos ... entes públicos menores para legislar e arrecadar os seus tributos ... 8. SEPARAÇÃO DO PODER ... á-los , bem como, se assim optarem, fiscalizar e cobrar o ITR, da competência legislativa da ... previdenciárias dos servidores públicos) donde se segue que é ...
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Empresário individual
... a dois órgãos o dever de regular, fiscalizar e efetivar o registro das empresas mercantis ... -dade estrangeira, sem prejuízo da competência" de outros órgãos federais; promoverá e efetuar\xC3" ... escriturais que o Estado irá fiscalizar e cobrar tributos e é por meio dos registros comerciais ... administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução ... contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... no Simples Nacional conseguem arrecadar tributos de uma maneira unificada e simplificada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001486-93.2016.5.07.0016), 2017-07-25
... As contribuições sindicais ostentam a natureza jurídica de ... A competência para sua instituição é da União Federal, a ... , salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, ... da CLT, que exige ação executiva para cobrar as contribuições sindicais, faltando-lhe, ... ções sociais, inclusive previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de ...
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Acórdão, Processo nº 0007678-55.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-01-2022
... seus empregadores, competindo ao INSS arrecadar, fiscalizar, lanar, normatizar o recolhimento e ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... a dois órgãos o dever de regular, fiscalizar e efetivar o registro das empresas mercantis ... estrangeira, sem prejuízo da competência" de outros órgãos federais; promoverá e efetuar\xC3" ... escriturais que o Estado irá fiscalizar e cobrar tributos e é por meio dos registros comerciais ... administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução ... contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... no Simples Nacional conseguem arrecadar tributos de maneira unificada e simplificada, o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 55500-43.2012.5.13.0002) 11-10-2017
... , no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas ... verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio ... a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ... cobrar o devedor por sua mora. É um desserviço à ... Federal do Brasil, com a missão de fiscalizar" o correto cumprimento das obrigações previdenci\xC3" ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... com o intuito de acompanhar e fiscalizar o Plano Municipal de ... Saneamento Básico, ... normativa incorre em usurpação da competência dos municípios, ... bem como pelo parágrafo ... Unido, para cobrar de atores nacionais e subnacionais, ações ... de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos ... pelas Microempresas e Empresas de ... que se possa arrecadar" o valor da RECEITA REQUERIDA ... 4.6. Tarifa Esp\xC3" ... as despesas previdenciárias estavam crescendo muito e o baixo nível de ...