Competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições previdenciárias
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Acórdão nº 1.0000.20.469888-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL OBRIGATÓRIA - SENAI - LEGITIMIDADE ATIVA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM MAIS DE 500 FUNCIONÁRIOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA - MULTA - INOVAÇÃO RECURSAL. "O SENAI, como pessoa jurídica titular da competência para exigir o pagamento da contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas...
... a delegao de atribuio das funes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, ... competncia para fiscalizar, arrecadar e cobrar a contribuio adicional que lhe devida. H ... -
Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a ... VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; ... III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar ... à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico ... III - cobrar tributos: ... a) em relação a fatos ... administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho. Exemplo típico de ... o dever de recolhimento das contribuições sindicais devidas. TRT 3ª R., RO ... -lhes, apenas, a função de receber, de arrecadar a contribuição sindical. Não lhe é dado, ... o sindicato seja livre para instituir e cobrar contribuições dos que integram sua categoria, ... dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias - FENAFISP contra decisão que negou seguimento a ... Tem o Estado o direito de fiscalizar o uso da contribuição compulsória recebida ...
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Aspectos processuais
... A questão atinente à competência para o julgamento das ARAs ainda não pode ser ... o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro ... recolher as contribuições previdenciárias, em especial a alíquota para o SAT, não gera o ... , pois se olvida do fato de que, após arrecadar as contribuições sociais que ora integram a ... ajuizada no ano de 2010 o INSS poderia cobrar os valores adimplidos desde 2005 se fosse ... condutas: a) dar; b) orientar; c) fiscalizar; d) punir; e e) comunicar, conforme se pode ...
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A crise do sistema tributário nacional na Constituição Federal de 1988
Este trabalho aborda os principais aspectos da crise do sistema tributário nacional instaurada após a promulgação da Constituição em 1988, resolve questões centrais como desequilíbrios fiscais entre entes federativos nas três áreas e se baseia na história recente da tributação brasileira. Para além de avaliar a qualidade da nossa tributação, inclui também o regime de contribuições sociais e as...
... ção, inclui também o regime de contribuições sociais e as consequências no âmbito da ... e Distrito Federal) têm autoridade para cobrar taxas. Um exemplo de taxa é a taxa cobrada pela ... previdenciárias, especificamente destinadas ao custeio da ... de Mercadorias (IVC), acabando com a competência dos estados de fixar e aumentar as alíquotas, ... Aumentar a receita, sem controlar e fiscalizar a despesa, é o mesmo que investir na política ... países que competem ferozmente para arrecadar ICMS concedendo incentivos fiscais específicos a ... -
Acórdão, Processo nº 5018935-46.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... , dado que são beneficiárias das contribuições em discussão neste feito apenas no tocante às ... ocorreu para as contribuições previdenciárias destinadas ao INSS. Argumentam, assim, que a ... em nada altera o fato de que a competência para fiscalizar, tributar, arrecadar e cobrar ...
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Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e ... § 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por ... § 8º A maioria poderá pagar e cobrar da minoria, em execução de sentença, encargos ... , pessoa física ou jurídica para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação ... as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao respectivo ... O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5º, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 23500-87.2012.5.13.0002) 11-04-2018
... Constituição Federal, excluindo da competência da Justiça do Trabalho, prevista no inciso VIII ... No tocante às contribuições de terceiros e ao SAT, improcede a irresignação ... mecanismos judiciários diversos, visando cobrar as contribuições previdenciárias, bem como ... assegurava a possibilidade de o INSS arrecadar e fiscalizar contribuição social devida a ...
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Acórdão, Processo nº 0007726-14.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-09-2022
... à ausência de recolhimento das contribuições de doméstica em período anterior à filiação ... recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado doméstico é do empregador ... 30, inciso V), competindo ao INSS arrecadar, fiscalizar, lançar, normatizar o recolhimento e cobrar as contribuições sociais pertinentes.Desse ... ção.Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... contribuições e demais recursos destinados à previdência e ... e das demais entidades do SINPAS para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições e demais ... I - as contribuições previdenciárias dos segurados e das empresas, inclusive as ... da Previdência Social JRPS têm sua competência ampliada para apreciar os dissídios relativos ...
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Acórdão nº 2007/0172938-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... áveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos serviços ... , determinando-se à ré que se abstenha de cobrar o débito de que se trata, tudo como ficar ... do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento ... ambos os órgãos, na esfera de sua competência", promover a respectiva cobrança e aplicar as san\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001355-61.2010.5.07.0006), 2014-04-30
... RECOLHIMENTO ... DAS CONTRIBUIÇÕES" SOCIAIS DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA ... DA JUSTI\xC3" ... do Trabalho, das contribuições previdenciárias devidas ... por empregado e empregador, nos ... Assim, ... se a competência material da Justiça Trabalhista para a ... competência da Justiça do Trabalho para cobrar a contribuição devida a terceiros." ... Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% ...
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Acórdão Nº 0710674-04.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-01-2016
... ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA ... CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA ... 1. A ... legitimidade para fiscalizar, arrecadar e cobrar a contribuição adicional, ... 2006, de sorte que lhe sendo as contribuições posteriores, a Receita Federal é a ... privilégios das contribuições previdenciárias: ... Art 35. A partir da vigência da presente ...
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Legislação
... Art. 9º É da competência do Serviço do Patrimônio da União (SPU) a ... Art. 158. Cabe ao SPU fiscalizar o pagamento das prestações devidas e à D.T.C ... taxas, foros, laudêmios e outras contribuições concernentes de utilização de bens imóveis da ... § 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por ... § 8º A maioria poderá pagar e cobrar da minoria, em execução de sentença, encargos ... as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao respectivo ...
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Sentença nº 1000758-94.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-11-2023
... de legitimidade. Com efeito, as contribuições previdenciárias descontadas da reclamante e não ... , uma vez detém a prerrogativa legal de arrecadar, cobrar, administrar e fiscalizar as ... ao pagamento do FGTS dos meses de competência faltantes, inclusive multa fundiária, ficando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19900-88.2010.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consultando o disposto nos incisos I, -a-, e II do artigo 195 da Constituição Federal, expressamente citado pelo inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna, verifica-se que em seus textos não estão expressamente inseridas as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros.
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS - ... da Constituição Federal confere competência a esta Justiça Especializada para executar, de ... ça Laboral não detém competência para cobrar contribuições de terceiros. Aponta violação ... ao Instituto Nacional do Seguro Social arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000894-47.2014.5.07.0007), 2015-09-25
... possuía empregados responsáveis por fiscalizar os trabalhos executados pelos "representantes ... nas visitas quando havia necessidade de cobrar clientes, dar um apoio, passar relatório de ... " SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO ... , quando da quitação de seu débito, arrecadar ... e comprovar o recolhimento das contribuições ... recolhimento das contribuições previdenciárias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2470900-54.1999.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS PARCELAS PAGAS NO CURSO ... da Súmula nº 368, item I, que a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ... cobrar as contribuições previdenciárias sobre ... do Seguro Social - INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do ...
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Reflexo das contribuições previdenciárias sobre o contrato de emprego
... responsável por fiscalizar, arrecadar e cobrar as ... mês seguinte ao da competência. ... A contribuição devida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-337-62.2012.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR TERCEIRO ... artigo 114 da Carta Magna acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar: ... a Justiça do Trabalho competente para cobrar a parcela em questão, pelos seguintes ... Nacional do Seguro Social poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de três ...
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Acórdão Nº 0033488-76.2006.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... Federal e aos Municpios: ( ... ) III - cobrar tributos: ( ... ) c) antes de decorridos noventa ... do CTN, podero exercer as atividades de arrecadar e fiscalizar o tributo, por delegao. "A primeira ...