Competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições previdenciárias

Acórdão Nº 0045590-57.2011.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Federal e aos Municpios: ( ... ) III - cobrar tributos: ( ... ) c) antes de decorridos noventa ... do CTN, podero exercer as atividades de arrecadar e fiscalizar o tributo, por delegao. "A primeira ...
Acórdão nº 2803-003.575 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2014

... No que concerne competncia para arrecadar, fiscalizar e cobrar h que se destacar a regra ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1268-14.2011.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013

... COMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUI\xC3" ... do Trabalho para a execução de contribuições destinadas à Seguridade Social limita-se ... cobrar contribuições sociais destinadas ao RAT - Risco ... Nacional do Seguro Social poderá arrecadar, e fiscalizar) mediante' remuneração de três ... para executar as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que proferir, desde a ...
nº 2001.38.01.004073-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2003

... a exigibilidade da cobrança das contribuições previstas nos arts. 11 e 21 da Lei Complementar ... da causa, pois não possuiria competência para fiscalizar ou cobrar as referidas ... se insere no contexto de medidas previdenciárias voltadas para a proteção do trabalhador ... ; b) essa entidade deve, portanto, arrecadar" diretamente a receita e administrá-la na consecu\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101301-72.2006.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... o risco de perecimento do seu direito de cobrar o tributo, pois a interrupção da prescrição ... 274, caput, a competência para o INSS arrecadar e fiscalizar a contribuição devida a terceiros ...
nº 2001.38.00.038669-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2004

... de cobrança relativa às contribuições previstas na Lei Complementar n1 110/01 ... da causa, pois não possuiria competência para fiscalizar ou cobrar as referidas ... ; b) essa entidade deve, portanto, arrecadar" diretamente a receita e administrá-la na consecu\xC3" ... As contribuições previdenciárias (INPS - autarquia federal); o pedágio cobrado ...
nº 2002.40.00.000765-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2004

... da causa, pois não possuiria competência para fiscalizar ou cobrar as referidas ... fim, a constitucionalidade das contribuições ora em discussão ... Contra-razões da ... ; b) essa entidade deve, portanto, arrecadar" diretamente a receita e administrá-la na consecu\xC3" ... As contribuições previdenciárias (INPS - autarquia federal); o pedágio cobrado ...
nº 2001.38.03.004770-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2004
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 11 E 21 DA LC N1 110/01. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE EM SUA INSTITUIÇÃO INDEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. A doutrina não aponta impossibilidade de criação ou majoração de contribuições sociais destinadas ao fornecimento de...

... de afastar a exigibilidade das contribuições previstas nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar ... que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar da impetrante as contribuições instituídas ... que o tema estaria afeto à competência da 2ª Seção desta Corte, a quem cabe julgar ... ; b) essa entidade deve, portanto, arrecadar" diretamente a receita e administrá-la na consecu\xC3" ... , recebe atribuições de arrecadar e fiscalizar o tributo, executando as normas legais ... As contribuições previdenciárias (INPS - autarquia federal); o pedágio cobrado ...
nº 2001.35.00.014466-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2004
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 11 E 21 DA LC N1 110/01. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE EM SUA INSTITUIÇÃO INDEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Se a pretensão é afastar a concretização de efeitos de uma legislação sobre a...

... da exigibilidade da cobrança das contribuições instituídas pela Lei Complementar n1 110/01 ... que o tema estaria afeto à competência da 2ª Seção deste Tribunal, a quem cabe julgar ... ; b) essa entidade deve, portanto, arrecadar" diretamente a receita e administrá-la na consecu\xC3" ... , recebe atribuições de arrecadar e fiscalizar o tributo, executando as normas legais ... As contribuições previdenciárias (INPS - autarquia federal); o pedágio cobrado ... ários para seus funcionários e deles cobrar, com caráter de tributo, uma contribuição ...
nº 2001.33.00.023242-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Noviembre de 2003
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 11 E 21 DA LC N1 110/01. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE EM SUA INSTITUIÇÃO INDEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. A doutrina não aponta impossibilidade de criação ou majoração de contribuições sociais destinadas ao fornecimento de...

... de suspender a exigibilidade das contribuições previstas nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar ... que o tema estaria afeto à competência da 2ª Seção deste Tribunal, a quem cabe julgar ... ; b) essa entidade deve, portanto, arrecadar" diretamente a receita e administrá-la na consecu\xC3" ... , recebe atribuições de arrecadar e fiscalizar o tributo, executando as normas legais ... As contribuições previdenciárias (INPS - autarquia federal); o pedágio cobrado ... ários para seus funcionários e deles cobrar, com caráter de tributo, uma contribuição ...
Acórdão nº 2003.35.00.011265-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Marzo de 2006
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LC Nº 110/01. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF. NATUREZA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. CONSTITUCIONALIDADE EM SUA INSTITUIÇÃO DEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES...

... Garantia por Tempo de Serviço - Contribuições Especiais - Contribuições - Direito Tributário ... que o tema estaria afeto à competência da 2ª Seção deste Tribunal, a quem cabe julgar ... ; b) essa entidade deve, portanto, arrecadar" diretamente a receita e administrá-la na consecu\xC3" ... , recebe atribuições de arrecadar e fiscalizar o tributo, executando as normas legais ... As contribuições previdenciárias (INPS - autarquia federal); o pedágio cobrado ... ários para seus funcionários e deles cobrar, com caráter de tributo, uma contribuição ...
nº 2002.33.00.005911-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Marzo de 2004
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 11 E 21 DA LC N1 110/01. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE EM SUA INSTITUIÇÃO INDEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. A doutrina não aponta impossibilidade de criação ou majoração de contribuições sociais destinadas ao fornecimento de...

... a exigibilidade da cobrança das contribuições previstas nos arts. 11 e 21 da Lei Complementar ... que o tema estaria afeto à competência da 2ª Seção deste Tribunal, a quem cabe julgar ... ; b) essa entidade deve, portanto, arrecadar" diretamente a receita e administrá-la na consecu\xC3" ... , recebe atribuições de arrecadar e fiscalizar o tributo, executando as normas legais ... As contribuições previdenciárias (INPS - autarquia federal); o pedágio cobrado ... ários para seus funcionários e deles cobrar, com caráter de tributo, uma contribuição ...
Acórdão nº 2001.34.00.025511-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Junio de 2005
CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LC Nº 110/01. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. inaplicabilidade do disposto no § 6º, do artigo 195, da Constituição Federal. impossibilidade de exigência das contribuições em relação aos fatos geradores...

... Garantia por Tempo de Serviço - Contribuições Especiais - Contribuições - Direito Tributário ... que o tema estaria afeto à competência da 2ª Seção deste Tribunal, a quem cabe julgar ... ; b) essa entidade deve, portanto, arrecadar" diretamente a receita e administrá-la na consecu\xC3" ... , recebe atribuições de arrecadar e fiscalizar o tributo, executando as normas legais ... As contribuições previdenciárias (INPS - autarquia federal); o pedágio cobrado ... ários para seus funcionários e deles cobrar, com caráter de tributo, uma contribuição ...
Acórdão nº 2002.33.00.007688-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Mayo de 2004

... da exigência das contribuições previstas na Lei Complementar nº 110/01, bem ... , vez que supostamente não teria competência para fiscalizar ou cobrar da impetrante as ... ; b) essa entidade deve, portanto, arrecadar" diretamente a receita e administrá-la na consecu\xC3" ... As contribuições previdenciárias (INPS - autarquia federal); o pedágio cobrado ...
Acórdão nº 2002.33.00.007688-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Mayo de 2004

... da exigência das contribuições previstas na Lei Complementar nº 110/01, bem ... , vez que supostamente não teria competência para fiscalizar ou cobrar da impetrante as ... ; b) essa entidade deve, portanto, arrecadar" diretamente a receita e administrá-la na consecu\xC3" ... As contribuições previdenciárias (INPS - autarquia federal); o pedágio cobrado ...
nº 2001.33.00.022549-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2003

... dos créditos relativos às contribuições previstas nos arts. 11 e 21 da Lei Complementar ... , tendo em vista a ausência de sua competência para fiscalizar ou cobrar da impetrante as ... ; b) essa entidade deve, portanto, arrecadar" diretamente a receita e administrá-la na consecu\xC3" ... As contribuições previdenciárias (INPS - autarquia federal); o pedágio cobrado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-89.2009.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS - ... da Constituição Federal confere competência a esta Justiça Especializada para executar, de ... ça Laboral não detém competência para cobrar contribuições de terceiros, sendo sua ... ao Instituto Nacional do Seguro Social arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3801300-06.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013

... ção Federal, entende que a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução as quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo ... "a. INCOMPETÊNCIA PARA COBRAR E EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A ... ao Instituto Nacional do Seguro Social arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições ...
Decisão Monocrática nº 0008261-19.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Mayo de 2012

... a edição da Lei nº 11.457/2007 a competência para arrecadar, fiscalizar, tributar e cobrar ... contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do ... a cobrança de contribuições previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-961200-15.2006.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INEXISTENTE. O artigo 114 da Constituição Federal, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos I, -a-, e II, da Carta Magna, decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo...

... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INEXISTENTE. O artigo 114 ... para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos ... do Seguro Social - INSS poderá arrecadar e fiscalizar. mediante remuneração de 3.5% do ... mecanismos judiciários diversos, visando cobrar as contribuições previdenciárias e as devidas ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-63.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012

... 7. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PARCELA DEVIDA A TERCEIROS ... 8. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIÊNCIA DE JUROS E MULTA. A determinação ... E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR ... faculdade do órgão previdenciário de arrecadar a contribuição devida a terceiros, lhe atribuiu ... Social (INSS) poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração ajustada, contribuição ... cobrar as contribuições previdenciárias de terceiros ...