Competência pelo lugar da infração
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... k) os bens perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em ... ARTIGO 9 ... É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a ... os interessados para em dia, hora e lugar indicados com prazo antecedente não menor de 60 ... § 1º A infração do disposto neste artigo constituirá falta ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a ... brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura ... São responsáveis pela infração das disposições deste artigo, além dos ... no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava ... ARTIGO 85 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O ... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012 ... CAPÍTULO II. Da competência dos órgãos integrantes do sndc ... ARTIGO ... público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo ... 18 terá lugar quando os produtos forem comercializados em ...
-
Acórdão nº 2006/0207432-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 70.437 - DF (2006/0207432-5) ... COMPETÊNCIA QUE SE FIRMA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO ... 1. Os crimes tipificados ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda ... aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral ... informações na área de sua competência; ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção, e que, por ocasião da sua opção pelo Repes, assuma compromisso de exportação igual ... , de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores ... § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o ... com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante ...
-
Acórdão nº 2006/0042287-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 60.033 - RS (2006/0042287-0) ... pelo" lugar da infração. No caso, verifica-se a exist\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0011066-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-11-2022
... , trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da ... ência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de ...
-
Acórdão nº 2007/0281687-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INFRAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA ... , a competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti - ...
-
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS INTEGRANTES DO SNDC ... Art. 3º Como ... á exercida em todo o território nacional pelo DPDC e por órgãos de proteção e defesa do ... na Lei nº 8.078, de 1990 constituirá infração administrativa e sujeitará o fornecedor às ... 10 terá lugar quando os produtos forem comercializados em ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades ... elementos negociais, respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto; ... que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio ... multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave; ... III ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo; ... II - (VETADO); ... II - o Estado que em primeiro lugar tenha pedido a entrega do extraditando, se a ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e a prescrição ... § 4o O ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... competência ... Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá ... I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo; ... II - o prazo de ... ção do voo internacional em doméstico, no lugar onde ela ocorrer ... Parágrafo único. Quando a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 3° A Competência dos Magistrados, em geral, fixar-se-á pela ... pelo Vice-Presidente, que não exercerá as funções ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do ... da Ordem dos Advogados do Brasil do lugar em que se realizarem as provas, exigindo-se dos ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor ... acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho ... ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... atividades de que trata o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da ... quantidade de manteiga na sua massa, dando lugar à variedade denominada butirro ... § 2º O ... , ou a outro destino, quando houver infração ao disposto neste Decreto e em normas ...
-
Acórdão nº 0030679-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. 1. A competência será, de regra, determinada pelo local em que se consumar a conduta delituosa (art. 70 do CPP). In casu, as informações contidas nos autos levam à conclusão de que o ato falsificador do documento (Autorização Especial de Trânsito – AET) teria sido praticado em Mato Grosso, onde...
... /DF suscita o presente conflito de competência em face do Juízo da 5ª Vara Federal/MT, que, em ... Federal nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República Blal Yassine ... -
Acórdão nº 0030679-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. 1. A competência será, de regra, determinada pelo local em que se consumar a conduta delituosa (art. 70 do CPP). In casu, as informações contidas nos autos levam à conclusão de que o ato falsificador do documento (Autorização Especial de Trânsito – AET) teria sido praticado em Mato Grosso, onde...
... /DF suscita o presente conflito de competência em face do Juízo da 5ª Vara Federal/MT, que, em ... Federal nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República Blal Yassine ... -
Acórdão nº 0030679-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. 1. A competência será, de regra, determinada pelo local em que se consumar a conduta delituosa (art. 70 do CPP). In casu, as informações contidas nos autos levam à conclusão de que o ato falsificador do documento (Autorização Especial de Trânsito – AET) teria sido praticado em Mato Grosso, onde...
... /DF suscita o presente conflito de competência em face do Juízo da 5ª Vara Federal/MT, que, em ... Federal nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República Blal Yassine ... -
Acórdão nº 0030679-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. 1. A competência será, de regra, determinada pelo local em que se consumar a conduta delituosa (art. 70 do CPP). In casu, as informações contidas nos autos levam à conclusão de que o ato falsificador do documento (Autorização Especial de Trânsito – AET) teria sido praticado em Mato Grosso, onde...
... /DF suscita o presente conflito de competência em face do Juízo da 5ª Vara Federal/MT, que, em ... Federal nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República Blal Yassine ... -
Acórdão nº 0030679-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. 1. A competência será, de regra, determinada pelo local em que se consumar a conduta delituosa (art. 70 do CPP). In casu, as informações contidas nos autos levam à conclusão de que o ato falsificador do documento (Autorização Especial de Trânsito – AET) teria sido praticado em Mato Grosso, onde...
... /DF suscita o presente conflito de competência em face do Juízo da 5ª Vara Federal/MT, que, em ... Federal nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República Blal Yassine ... -
Acórdão nº 0030679-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. 1. A competência será, de regra, determinada pelo local em que se consumar a conduta delituosa (art. 70 do CPP). In casu, as informações contidas nos autos levam à conclusão de que o ato falsificador do documento (Autorização Especial de Trânsito – AET) teria sido praticado em Mato Grosso, onde...
... /DF suscita o presente conflito de competência em face do Juízo da 5ª Vara Federal/MT, que, em ... Federal nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República Blal Yassine ...