Competência pelo lugar da infração

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  • Acórdão nº 0030679-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. 1. A competência será, de regra, determinada pelo local em que se consumar a conduta delituosa (art. 70 do CPP). In casu, as informações contidas nos autos levam à conclusão de que o ato falsificador do documento (Autorização Especial de Trânsito – AET) teria sido praticado em Mato Grosso, onde...

    .../DF suscita o presente conflito de competência em face do Juízo da 5ª Vara Federal/MT, que, em ... Federal nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República Blal Yassine ...
  • Acórdão nº 0030679-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. 1. A competência será, de regra, determinada pelo local em que se consumar a conduta delituosa (art. 70 do CPP). In casu, as informações contidas nos autos levam à conclusão de que o ato falsificador do documento (Autorização Especial de Trânsito – AET) teria sido praticado em Mato Grosso, onde...

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