Competência pelo lugar da infração
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Acórdão nº 0030679-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. 1. A competência será, de regra, determinada pelo local em que se consumar a conduta delituosa (art. 70 do CPP). In casu, as informações contidas nos autos levam à conclusão de que o ato falsificador do documento (Autorização Especial de Trânsito – AET) teria sido praticado em Mato Grosso, onde...
... /DF suscita o presente conflito de competência em face do Juízo da 5ª Vara Federal/MT, que, em ... Federal nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República Blal Yassine ... -
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PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. 1. A competência será, de regra, determinada pelo local em que se consumar a conduta delituosa (art. 70 do CPP). In casu, as informações contidas nos autos levam à conclusão de que o ato falsificador do documento (Autorização Especial de Trânsito – AET) teria sido praticado em Mato Grosso, onde...
... /DF suscita o presente conflito de competência em face do Juízo da 5ª Vara Federal/MT, que, em ... Federal nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República Blal Yassine ... -
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PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. 1. A competência será, de regra, determinada pelo local em que se consumar a conduta delituosa (art. 70 do CPP). In casu, as informações contidas nos autos levam à conclusão de que o ato falsificador do documento (Autorização Especial de Trânsito – AET) teria sido praticado em Mato Grosso, onde...
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PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. 1. A competência será, de regra, determinada pelo local em que se consumar a conduta delituosa (art. 70 do CPP). In casu, as informações contidas nos autos levam à conclusão de que o ato falsificador do documento (Autorização Especial de Trânsito – AET) teria sido praticado em Mato Grosso, onde...
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PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. 1. A competência será, de regra, determinada pelo local em que se consumar a conduta delituosa (art. 70 do CPP). In casu, as informações contidas nos autos levam à conclusão de que o ato falsificador do documento (Autorização Especial de Trânsito – AET) teria sido praticado em Mato Grosso, onde...
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PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. 1. A competência será, de regra, determinada pelo local em que se consumar a conduta delituosa (art. 70 do CPP). In casu, as informações contidas nos autos levam à conclusão de que o ato falsificador do documento (Autorização Especial de Trânsito – AET) teria sido praticado em Mato Grosso, onde...
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PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. 1. A competência será, de regra, determinada pelo local em que se consumar a conduta delituosa (art. 70 do CPP). In casu, as informações contidas nos autos levam à conclusão de que o ato falsificador do documento (Autorização Especial de Trânsito – AET) teria sido praticado em Mato Grosso, onde...
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PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. 1. A competência será, de regra, determinada pelo local em que se consumar a conduta delituosa (art. 70 do CPP). In casu, as informações contidas nos autos levam à conclusão de que o ato falsificador do documento (Autorização Especial de Trânsito – AET) teria sido praticado em Mato Grosso, onde...
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Acórdão nº 0030679-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. 1. A competência será, de regra, determinada pelo local em que se consumar a conduta delituosa (art. 70 do CPP). In casu, as informações contidas nos autos levam à conclusão de que o ato falsificador do documento (Autorização Especial de Trânsito – AET) teria sido praticado em Mato Grosso, onde...
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Acórdão nº 1014125-70.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 06-07-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONTROVÉRSIA ENTRE O JUÍZO DA 7.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT E O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS/MT – DENÚNCIA QUE NÃO CONTEMPLA O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TAMPOUCO NARRA A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS A LHE CARACTERIZAREM – IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PERANTE A VARA ESPECIALIZADA – INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DA COMPETÊNCIA PELO...
... ção e Tráfico e Condutas Afins, Competência da Justiça Estadual]Relator: Des(a). GILBERTO ... PELO LUGAR DA INFRAÇÃO – ART. 70 DO CPP – ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... X - o débito do acionista e a época e o lugar de seu pagamento, se a ação não estiver ... sêxtupla ou tríplice, respectivamente, pelo Conselho de Administração ou, se não houver, ... dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus ... somente serão aplicadas nos casos de infração grave, assim definidas em normas da Comissão de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062732-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E JUIZ DE DIREITO DA 43ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA QUE SE RESOLVE PELA PREVENÇÃO, NA FORMA DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍ- ... ZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA ... gue a teoria do resultado, determinando-se pelo lu- ... gar da consumação do delito, ou do ... ário para fixação da competência pelo lugar ... da infração, recorre-se à prevenção, nas ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de ... não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado (Lei ... destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação (Lei nº 4.502, de 1964, ... competência das autoridades administrativas, considera-se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... pelo Defensor Público valerá como título executivo ... Federais que atuem em sua área de competência"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... , houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública da ... renunciante, será deslocado para o último lugar da lista de classificados ... SEÇÃO III ...
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Acórdão nº CC 126606 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE SÍMBOLOS OU MARCAS IDENTIFICADORAS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 296, § 1º, III DO CP. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA FALSIFICAÇÃO. 1. Estando em apuração o crime de falsificação ou uso indevido de símbolos ou marcas identificadoras de órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 296, § 1º, III do CP), a competência não se...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.606 - DF (2013⁄0026178-1) ... do CP), a competência não se estabelece pelo lugar do uso do documento falsificado, mas do ... pelo lugar em que se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for ... -
Acórdão nº 2015/0303132-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR DO ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA FACILITAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 70 do Código de Processo Penal, a competência será, em regra, determinada pelo...
... ESPECIAL. ... HOMICÍDIO. ... COMPETÊNCIA ... será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 1º A Ordem dos Advogados do Brasil, criada pelo art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro ... á dividir-se em Câmaras, com a competência que lhes fixar o seu Regimento ... Art. 4º No ... b) data e lugar do nascimento; ... c) domicílio atual e ... ou não tenham sido condenados por infração disciplinar ... § 2º Os membros do Conselho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, ... lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos ... ção, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será da instituição ou ... se a instituição classificada em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, ... conforme o caso, segundo o regime de competência, sem prejuízo do imposto de que trata o caput, ... I - a natureza e a gravidade da infração cometida; ... II - os danos que dela provierem; e ...
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Acórdão nº 2013/0174433-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE MÍDIAS DIGITAIS E SEUS ACESSÓRIOS PELA MESMA PESSOA E EM LOCAIS DIVERSOS. CONEXÃO INSTRUMENTAL. ART. 76, INCISO, III, DO CPP. JURISDIÇÃO DE MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA QUE SE DEFINE PELO LUGAR DE MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES OU PELA PREVENÇÃO.
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 128.432 - SC (2013/0174433-6) ... COMPETÊNCIA QUE SE DEFINE PELO LUGAR DE MAIOR NÚMERO ... infração ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000904-49.2021.8.19.9000 (Criminal), 31-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Processo n. 000904-49.2021.8.19.9000 Suscitante: III Juizado Especial Criminal Capital Suscitado: IV Juizado Especial Criminal Capital Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DOS...
... Classe : CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA:19597 Assinado em ... -
Acórdão Nº 5010595-61.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. APURAÇÃO DE CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NAVEGANTES QUE SUSCITOU O CONFLITO EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA VELHA. JUÍZO SUSCITANTE QUE SE DISSE INCOMPETENTE POIS A CONSUMAÇÃO DO CRIME DO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....
... competência ... será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a ... infração", ou, no caso de tentativa, pelo\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0112112-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CEVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE RECONHECIDA PELO STJ. EFEITOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. O trancamento da ação penal, em sede
... ORDINÁRIO. ... COMPETÊNCIA". ... DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. \xC2" ... TELEFÔNICA. NULIDADE RECONHECIDA PELO STJ. EFEITOS. ... ou que desclassifique a infração para outra que não se ... em tempo e lugar ...