Competência pelo lugar da infração

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – SITE DA INSTITUIÇÃO CASE-CIA QUE APONTA O CEP COMO PERTENCENTE A SIMÕES FILHO/BA E O ENDEREÇO ATINENTE À CIDADE DO SALVADOR/BA – COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO – LEI DO ORDENAMENTO DO USO DO SOLO QUE APONTA QUE A INSTITUIÇÃO CASE-CIA SE ENCONTRA NO BAIRRO DE BARRO DURO, O QUAL, PELA LEI 9.148/2016 PERTENCE À CIDADE DE SALVADOR/BA - CONFLITO PROCEDENTE

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA HONRA PRATICADOS PELA INTERNET. COMPETÊNCIA. VEICULAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. FIXAÇÃO NO LOCAL DO TITULAR DO PRÓPRIO DOMÍNIO E QUE CRIOU A HOME PAGE ONDE É ABASTECIDO SEU CONTEÚDO. 1. Tratando-se de crimes contra a honra praticados pela internet, a competência deve ser firmar de acordo com...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SIMÕES FILHO/BA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A COMPETÊNCIA DEVE SER OBRIGATORIAMENTE FIXADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. REPROCHE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 70 DO CPP EM RESPEITO AO INTERESSE PÚBLICO....

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. JUÍZO EM QUE OCORRE O EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. LOCAL DA AGÊNCIA ONDE A VÍTIMA POSSUI CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos do que dispõe o art. 70 do CPP, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que...

EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INDÍCIOS DA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO, ART. 251 DO CPM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUDITORIAS DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIAS MILITARES DISTINTAS. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO BASEADO NA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO SUSCITADO. DECISÃO POR MAIORIA. I. Fatos tidos por delituosos que envolvem duas ...

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO POR WHATSAPP E FACEBOOK. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL ONDE A VÍTIMA CONHECE DAS AMEAÇAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O crime de natureza formal, tal qual o tipo do art. 147 do Código Penal, se consuma no momento em que a vítima...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DO ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO PRATICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, 2ª PARTE, DO CPP. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA FACILITAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DROGAS. EXPORTAR OU REMETER DROGA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 528. I - A competência em tráfico transnacional é da Justiça Federal, com base no artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. II - Nos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, "a compet&#

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRAFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO INTERESTADUAL. DIVERSIDADE DE CRIMES. CONTEXTOS ESPACIAIS DIFERENTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVERSA. DEFINIÇÃO PELA TEORIA DO RESULTADO. CRITÉRIO DA PREVENÇ&

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. ART. 78, II, A, DO CPP. CONSUMAÇÃO DO TRÁFICO. LOCAL EM QUE APREENDIDO O VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A DROGA. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU. JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Há evidente conexão entre os fatos em apuração, na medida em

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os autos dão conta da imputação de múltiplas...

• Códigos

O CASO NÃO E DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, MAS DE COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 427 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA NOTORIEDADE DA VÍTIMA PARA PRESUMIR O COMPROMETIMENTO DOS JURADOS. COMOÇÃO SOCIAL NATURAL PARA A HIPÓTESE....

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LUGAR DA CONSUMAÇÃO. PRISÕES EM FLAGRANTE REALIZADAS EM DIFERENTES JURISDIÇÕES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. Na hipótese de tráfico internacional de entorpecentes, praticado por meio de transporte aéreo, o crime...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTAS-CORRENTES DO BRADESCO E DO ITAÚ, POR MEIO DA INTERNET, COM O FIM DE PAGAR CONTAS E IMPOSTOS DE EMPRESAS SEDIADAS EM PALMAS/TO E ADMINISTRADAS PELO INVESTIGADO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. PLURALIDADE DE DELITOS CUJOS RESULTADOS OCORRERAM EM DIVERSAS CIDADES LOCALIZADAS EM DIFERENTES ESTADOS....

RECURSO DE HABEAS-CORPUS. PROVIMENTO, EM PARTE, PARA ANULAR A SENTENÇA CONDENADORA. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERSOS DELITOS EM LOCALIDADES DIFERENTES. CONEXÃO PROBATÓRIA. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. ART. 78, II, B, DO CPP. 1. Nos termos do art. 70 do CPP, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração. O estelionato, crime tipificado no art. 171 do CP,...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. JUÍZO EM QUE OCORRE O EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. LOCAL DA AGÊNCIA ONDE A VÍTIMA POSSUI CONTA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 70 do CPP, a competência é, em...

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Crime de ameaça. Contravenção de vias de fato. Lei n.º 11.340/2006. Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juiz de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional da Barra da Tijuca e, suscitado, o Juiz de Direito do III Juizado de Violência Doméstica

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Crimes de lesão corporal e ameaça. Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juiz de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional da Barra da Tijuca e, suscitado, o Juiz de Direito do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro...

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Crime de lesão corporal. Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juiz de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional da Barra da Tijuca e, suscitado, o Juiz de Direito do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Jacarepagu&

• Códigos

• Códigos

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (PASSAPORTE). COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Estando em apuração, no presente caso, não o crime de uso de passaporte falso (art. 304 do CPB), mas o de falsificação de documento público (art. 297 do CPB), a competência não se