Competência pelo lugar da infração

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DO EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. BANCO SACADO. - Conforme disposição do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência é, de regra, determinada pelo lugar em que consumada a infração. - O delito de estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal, consuma-se onde ocorreu o efetivo dano à vítima, ou

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA ESPECIALIZADA. LEGALIDADE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DA RECORRENTE. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência em processo penal é determinada...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DIVERSO DO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a...

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Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. ART. 619 DO CP. ARGUMENTAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. LUGAR DO CRIME. COMPETÊNCIA RELATIVA. DELAÇÃO ANÔNIMA. VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. REVISÃO DA VEROSSIMILHANÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ....

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AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART.69, I). RECURSO PROVIDO.

AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART.69, I). RECURSO PROVIDO.

Competência. Perpetuatio jurisctionis. Mudança de limites territoriais de região administrativa. 1 - a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43 do cpc). 2 - a competência...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INFORMAÇÕES CONTIDAS EM CD-ROM SUPOSTAMENTE RELACIONADAS A AÇÃO PENAL EM TRÂMITE EM SÃO PAULO. ENTREGA DA MÍDIA EM BRASÍLIA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA

EMENTA: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. LUGAR DA INFRAÇÃO. AUDITORIAS DO RIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. UNANIMIDADE. O próprio recebimento das Peças Acusatórias pelos Juízos da 3ª Auditoria da 1ª CJM e da 2ª Auditoria da 2ª CJM, os quais resultaram nos Processos nº 7000564-3

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL X TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO IBAMA CONTRA DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL CRIMINAL EM AÇÃO PENAL DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR INFRAÇÃO AMBIENTAL (TRANSPORTAR CARVÃO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Tráfico de drogas. Prova. Depoimento de policiais. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Litispendência. Competência territorial. Exceção de incompetência. Preclusão. Prorrogação. 1 - ajuizada ação anteriormente, envolvendo os mesmos fatos, o mesmo réu e a mesma pretensão, extingue-se, sem resolução do mérito, por litispendência, o processo na segunda ação. 2 - a competência...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITO DO ART. 7º, INC. IX, DA LEI N. 8.137/1990. VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. CONSUMAÇÃO. ART. 70 DO CPP. ESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MARANHENSE. 1. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, "a competência será,

Ementa: PEDIDO DE DESAFORAMENTO. ALEGAÇÃO COMPROVADA. RISCO DE PARCIALIDADE DO TRIBUNAL DO JÚRI. A competência será determinada pelo lugar da infração, conforme dispõe o artigo 70 do Código de Processo Penal. Mas, no procedimento do Tribunal de Júri é admitido, de forma excepcional, o desaforamento, que tem por finalidade a alteraç&#x

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REMESSA POSTAL DO EXTERIOR. CONSUMAÇÃO. LOCAL DA APREENSÃO DA DROGA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Nos termos do que prevê o art. 70 do Código de Processo Penal, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal. - A...

PROCESSUAL PENAL. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. 1. Dispõe o art. 70, caput, do Código de Processo Penal, que "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". 2. Se os supostos crimes cometidos na execução

PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. 1. Dispõe o art. 70, caput, do Código de Processo Penal, que "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". 2. Restando incógnita a autoria da falsidade documental, porém definida em relação ao uso...

PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. TRÁFICO DE MULHERES. 1. Dispõe o art. 70, caput, do Código de Processo Penal, que "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". 2. O crime de tráfico de mulheres é de natureza instantânea e se consuma com a entrada, no...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DO EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. LOCAL DA AGÊNCIA À QUAL ESTÁ VINCULADA A CONTA CORRENTE DA VÍTIMA. - Nos termos do que prevê o art. 70 do Código de Processo Penal, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infraçã

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALEGADA OFENSA. NULIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO DO MANDAMUS. 1. Apesar de a questão referente à incompetência do Juízo não ter sido debatida pelo Tribunal originário, merece conhecimento o writ, por aventar a ocorrência de nulidade absoluta da ação penal, por...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª E 12ª VARAS FEDERAIS DE ALAGOAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299). LOCAL DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO (CPP, ART. 70). PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO COM DADOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. LOCAL DE DOMICÍLIO DO RÉU (CPP, ART. 72). 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas e o...