Competência por conexão ou continência
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... fundado na comunhão de interesses, na conexão de causas, ou na afinidade de questões por um ... casos em que, por modificação da competência, tenham de ser remetidos a outro juizo ... -á a competência pela prevenção, continência ou conexão: ... I – quando o réu não opuser ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... ência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta ...
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências ... Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; ... IV- ... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... á modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes ...
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LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
... 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da ... ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência ... Parágrafo único. Na ...
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Acórdão nº 2016/0112112-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CEVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE RECONHECIDA PELO STJ. EFEITOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. O trancamento da ação penal, em sede
... ORDINÁRIO. ... COMPETÊNCIA". ... DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. \xC2" ... CPP, constatada a conexão ... por conexão ou continência, ainda que no processo da sua ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O Tribunal Superior ... ARTIGO 109 ... Nos casos de conexão ou continência entre ações de competência do ...
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Acórdão nº 2013/0033454-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. O artigo 557, caput, do CPC, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudê
... INOCORRÊNCIA. ... COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... verificada a ocorrência de conexão ou continência ... -
Acórdão nº 2002/0004115-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 34.321 - RJ (2002/0004115-7) ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CONTRABANDO. JUSTIÇA FEDERAL ...
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Acórdão nº CC 110747 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.747 - SP (2010⁄0037410-9) ... FATOS DISTINTOS. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS ...
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Acórdão nº 2003/0049575-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 38.675 - PE (2003/0049575-0) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO, FRAUDE DE LEI SOBRE ... AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL ... 1 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança ... conexão, continência e prevenção ... § 2º A ...
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Acórdão nº CC 121022 / AC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 121.022 - AC (2012⁄0022345-7) ... CONEXÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 122⁄STJ. COMPETÊNCIA DA ... ão dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência ...
- Acórdão nº CC 116564 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2013/0192623-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 128.616 - PR (2013/0192623-0) ... DE CONEXÃO ... Inexistindo conexão ou continência entre o crime ambiental ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000465-60.2016.5.06.0000), 06-09-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. HIPÓTESE CONFIGURADA. Nos casos em que verificada a identidade de partes, havendo pedidos idênticos e a causa e pedir é a mesma, resta configurada a conexão e, por conseguinte, se impõe a distribuição por dependência. Conflito Negativo de Competência julgado procedente.
... ª REGIÃOEMENTACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR ... -
Acórdão nº 2004/0061150-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA PETÊNCIA POR CONTINÊNCIA ... - O foro da situação da coisa é ... do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência. É irrelevante, portanto, que ...
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Projeto esclarece regra de competência em caso de conexão ou continência
A Câmara dos Deputados analisa proposta que modifica o Código de Processo Penal para que, nos casos em que duas ou mais pessoas e são acusadas de cometerem um crime, com acusações semelhantes, o órg&at...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000808-08.2016.5.06.0016), 02-08-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Nos casos em que verificada a identidade de partes, mas não forem comuns a causa de pedir e o objeto das ações, não resta configurada a conexão ou a continência e, por conseguinte, não se impõe a distribuição por dependência. Conflito Negativo de Competência julgado improcedente.
... ª REGIÃOEMENTACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000452-61.2016.5.06.0000), 06-09-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Não se verificando as hipóteses de conexão e/ou continência, ou ainda a possibilidade que o resultado de uma das demandas venha a influir no julgamento da outra, de modo que possa ser proferida decisões conflitantes, não se há de falar em distribuição por dependência, conforme previsto no...
... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000851-56.2017.5.06.0000), 05-06-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Não se verificando as hipóteses de conexão e/ou continência, ou ainda a possibilidade que o resultado de uma das demandas venha a influir no julgamento da outra, de modo que possa ser proferida decisões conflitantes, não se há de falar em distribuição por dependência, conforme previsto no...
... EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000665-96.2018.5.06.0000), 11-12-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Não se verificando as hipóteses de conexão e/ou continência, ou ainda a possibilidade que o resultado de uma das demandas venha a influir no julgamento da outra, de modo que possa ser proferida decisões conflitantes, não se há de falar em distribuição por dependência, conforme...
... EMENTA EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000012-94.2018.5.06.0000), 13-03-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA CONFIGURADA. No caso em exame, restou constatada a identidade quanto às partes e os objetos das ações, razão pela qual, a fim de evitar, inclusive, decisões conflitantes (§3º do artigo 55 do Código de Processo Civil), impõe-se a distribuição por dependência à primeira demanda ajuizada. Conflito Negativo de...
... do RecifeEMENTACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000168-53.2016.5.06.0000), 03-05-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso em exame, não restou constatada a identidade quanto às partes, à causa de pedir e os objetos das ações, razão pela qual, não configurada a conexão ou a continência e, por conseguinte não se impõe a distribuição por dependência. Conflito Negativo de Competência julgado procedente para...
... ª REGIÃOEMENTACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130001-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR CONTINÊNCIA - MODIFICIAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO - AUSÊNCIA - NULIDADE DA CDA - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDONos termos do art. 54, do CPC, apenas a competência relativa poderá modificar-se...