Competência por distribuição
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Acórdão nº 2016/0057198-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO. EMENDA REGIMENTAL N. 14/2011. INEXISTÊNCIA DE PERPETUATIO JURIDICTIONIS. 1. Em conformidade com entendimento já pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, em caso de alteração da competência material por meio de emenda regimental, a fixação da competência se dará...
... PROCESSUAL ... COMPETÊNCIA. ... conformidade com a data de distribuição do recurso ... 2. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2016/0201499-2 de T4 - QUARTA TURMA
... "Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer ... ção, sob pena de violar a rígida distribuição de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.181 - SP (2017/0102493-7) ... Nº 3/STJ. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0075431-5 de T4 - QUARTA TURMA
... "Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer ... ção, sob pena de violar a rígida distribuição de ...
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Acórdão nº 2015/0277356-0 de T4 - QUARTA TURMA
... competência do STF, sequer ... ção, sob pena de violar a rígida distribuição de ...
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Acórdão nº 2014/0141137-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A circunstância de a parte recorrente, nas razões do especial, requerer a suspensão do apelo em face de pendência de julgamento de recurso
... competênciapena ... de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna ... -
Acórdão nº 2015/0133814-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... competência ...
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Acórdão nº 2014/0072865-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A circunstância de a parte recorrente, nas razões do especial, requerer a suspensão do apelo em face de pendência de julgamento de recurso
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Acórdão nº 2013/0360212-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. O...
... competênciapena ... de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna ... -
Acórdão nº 2014/0332282-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM...
... competência do STF, tampouco ... nal, sob pena de violar a rígida distribuição de ... competência recursal disposta na Carta Magna ... -
Acórdão nº 2013/0390147-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 460 E 535 DO CPC. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O princípio da non reformatio in pejus impede que o Tribunal de origem,...
... competência" do STF, ainda que para prequestionar matéria constitucional, sob\xC2" pena ... de violar a rígida distribuição" de competência recursal disposta na Carta Magna. ... 3. Para a\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0179009-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 115/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento
... competência do ... sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na ... -
Acórdão nº 2013/0406098-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 289/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE
... competência do ... sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - programação e distribuição de obras audiovisuais de qualquer origem nos meios eletrônicos de ... II - editar normas sobre matérias de sua competência; ... III - aprovar seu regimento interno; ... IV - cumprir e fazer cumprir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... pela comunhão de recursos captados por meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, na forma da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de ... VI - despesas e encargos do Fundo; ... VII - competência e quorum de deliberação da Assembléia Geral de Quotistas; ... VIII - ...
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Acórdão nº 2011/0254242-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do ... resultado, sendo ... competência por prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, ...
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.922 - MG (2015/0327858-8) ... : MINISTRA ... distribuição" de água mineral à população valadarense, em virtude ... da \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0139230-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... POR FALTA DE DISTRIBUIÇÃO REGULAR DO FEITO. PREVENÇÃO ... IA. ARTS. 78 E 79 DO RISTJ. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0142011-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. E BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPA
... CONSTITUCIONAL. ... INVIABILIDADE. ... USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA" DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ... DE INTRODUÇÃO \xC2" ... nessa via, ferir-se a esfera de distribuição de ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 10 ... Caberá ao Poder Executivo instalar a ... , a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... XII - da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa ... Parágrafo único. A exploração e ... #Incluído pela Lei nº 14.205, de 2021 ... § 3º A distribuição da receita de que trata o § 2º deste artigo terá caráter de pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções são aquêles nos quais se realiza a concentração e distribuição das diversas modalidades de telecomunicações, destinadas ao transporte ... CAPÍTULO III Da competência da união ... ARTIGO 10 ... Compete privativamente à União: ...
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Acórdão nº 2011/0144740-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omiss&
... competênciarígida ... distribuição de competência recursal disposta na Constituição. ... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... a) distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e ... a que se referem os incisos IV e V deste artigo, assim como a competência da CNIC, serão estipulados e definidos pelo regulamento desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ços de regularização de cursos de água, de alocação e distribuição de água, e de controle da poluição hídrica, em consonância com o ... ou de bacia hidrográfica a execução de atividades de sua competência, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.433, de 1997, e demais dispositivos ...