Competência por Prevenção

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...86, 89, § 2º, e 100);. III - os processos da competência da Justiça Militar;. IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. ...#Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. ARTIGO 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça. CAPÍTULO I Da competência. ARTIGO 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos ... imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel. ARTIGO 108. A ação acessória será ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;. VII- o acesso aos ...Parágrafo único. (Vetado). ARTIGO 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:. I- no foro do lugar onde ocorreu ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200;. ... a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. III- conhecer, em última ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Competência da polícia judiciária militar. ARTIGO 8. Compete à Polícia judiciária militar:. a) apurar os ...a) pelo lugar da infração;. b) pela residência ou domicílio do acusado;. c) pela prevenção;. II- de modo especial, pela sede do lugar de serviço. Na Circunscrição Judiciária. ARTIGO 86. ...

  • Acórdão nº 2009/0183264-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Outubro de 2010

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. RACISMO PRATICADO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS RACISTAS EM SÍTIO DE RELACIONAMENTO. INTERNET. IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES. NECESSIDADE. LOCAL DO CRIME. LUGAR DE ONDE FORAM ENVIADOS OS TEXTOS OFENSIVOS. AUSÊNCIA DE DADOS APTOS A PROVAR A ORIGEM DAS OFENSAS. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO QUE PRIMEIRO

    ...COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA INVESTIGAÇÃO. 1. A competência para processar e julgar os crimes praticados pela internet, dentre os quais se incluem aqueles ... no âmbito do juízo que primeiro conheceu das investigações, em face de sua prevenção, conforme prevê o art. 78, II, c, c⁄c art. 76, III, ambos do Código de Processo Penal. A esse ...

  • Em vigor Código Penal

    ... da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. I - as penas aplicáveis dentre as ... subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:. Pena - detenção, de quinze dias a ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.150024-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Maio de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - DECLINATÓRIA RECUSADA - INCIDENTE SUSCITADO. A jurisprudência dos órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça com competência para dirimir conflito de competência entre Desembargadores, há muito e em observância à decisão da Comissão do Regimento Interno no Proc. n.º 1.0000.13.015647-4/001, vêm proclamando que reconhecimento da...

    ...A jurisprudência dos órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça com competência para dirimir conflito de competência entre Desembargadores, há muito e em observância à ...n.º 1.0000.13.015647-4/001, vêm proclamando que reconhecimento da prevenção a que se refere o art. 79, caput, do RI/TJMG, só se dá quando reconhecida a conexão na ...

  • Acórdão nº CC 124478 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Outubro de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 299 E 307 DO CÓDIGO PENAL. DELITOS CONEXOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM COMARCAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e uso de documento falso), consumados em comarcas diversas, a competência será fixada pela prevenção, isto é, será do Juízo que primeiro conheceu dos fatos, no caso o...

    ... (falsidade ideológica e uso de documento falso), consumados em comarcas diversas, a competência será fixada pela prevenção, isto é, será do Juízo que primeiro conheceu dos fatos, no caso o ...

  • Acórdão nº 99798 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Manifesta a impugnação da decisão, malgrado a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário em...

  • Acórdão nº HC 142462 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA: INFRAÇÃO CONSUMADA NAS DIVISAS DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES. ART. 70, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NATUREZA PERMANENTE DO DELITO. ART. 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA FIXADA POR PREVENÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A fixação da competência, na hipótese, dá-se por prevenção, tendo em...

    ...COMPETÊNCIA FIXADA POR PREVENÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A fixação da competência, na hipótese, dá-se por prevenção, tendo em vista a aplicação do disposto nos arts. 70, § ...

  • Acórdão nº 93368 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA...

  • Acórdão nº 1.0024.12.302849-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO POR CONEXÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO - JULGAMENTO POR OUTRA CÂMARA - PROCESSOS REUNIDOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - ART.79 DO REGIMENTO INTERNO - INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO -PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

    ... de Justiça, que é integrada pelo Desembargador suscitado, deve ser reconhecida a competência, por prevenção, de S. Exa. para o julgamento dos recursos vinculados a essas demandas. CONFLITO ...

  • Acórdão nº 1.0027.11.011602-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PREVENÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR. TURMA JULGADORA. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO.

    ...ÓRGÃO JULGADOR. TURMA JULGADORA. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. A competência do órgão julgador rege-se pela norma vigente à época da distribuição, sob pena de violar a ... a argumentação quanto à razoabilidade da norma que definiu o critério para prevenção do órgão julgador privilegiando apenas o órgão e não a turma julgadora, tendo em vista que, no ...

  • Acórdão nº 1.0027.11.011602-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PREVENÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR. TURMA JULGADORA. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO.

    ...ÓRGÃO JULGADOR. TURMA JULGADORA. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. A competência do órgão julgador rege-se pela norma vigente à época da distribuição, sob pena de violar a ... a argumentação quanto à razoabilidade da norma que definiu o critério para prevenção do órgão julgador privilegiando apenas o órgão e não a turma julgadora, tendo em vista que, no ...

  • Acórdão nº 1.0027.11.011602-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PREVENÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR. TURMA JULGADORA. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO.

    ...ÓRGÃO JULGADOR. TURMA JULGADORA. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. A competência do órgão julgador rege-se pela norma vigente à época da distribuição, sob pena de violar a ... a argumentação quanto à razoabilidade da norma que definiu o critério para prevenção do órgão julgador privilegiando apenas o órgão e não a turma julgadora, tendo em vista que, no ...

  • Acórdão nº 1.0027.11.011602-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PREVENÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR. TURMA JULGADORA. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO.

    ...ÓRGÃO JULGADOR. TURMA JULGADORA. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. A competência do órgão julgador rege-se pela norma vigente à época da distribuição, sob pena de violar a ... a argumentação quanto à razoabilidade da norma que definiu o critério para prevenção do órgão julgador privilegiando apenas o órgão e não a turma julgadora, tendo em vista que, no ...

  • Acórdão nº 0010902-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Dezembro de 2016

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – HABEAS CORPUS - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR RELACIONADO À MESMA AÇÃO PENAL - INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 160 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE – RETORNO DOS AUTOS À SUSCITADA. - A distribuição anterior de Habeas Corpus relativo a mesma Ação Penal torna preventa a...

  • Acórdão nº 2010/0191666-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES PROPOSTAS EM COMARCAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONEXÃO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE PREVENÇÃO PELA ANTERIORIDADE DA CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS CO-RÉUS. ART. 219, CAPUT, DO CPC. Para a definição de competência territorial pelo critério da prevenção pela citação válida (CPC,

    ...ART. 219, CAPUT, DO CPC. I. Para a definição de competência territorial pelo critério da prevenção pela citação válida (CPC, art 219, caput), bastante a ...

  • Acórdão nº 2007/0239277-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SONEGAÇÃO FISCAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. JULGAMENTO DO ANTERIOR WRIT. INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA E DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EIVA NÃO RECONHECIDA. O desrespeito à competência...

    ...EIVA NÃO RECONHECIDA. 1. O desrespeito à competência firmada por prevenção gera nulidade relativa (Precedentes). 2. Constatando-se que a ...

  • Acórdão nº 97781 de Primeira Turma, 17 de Março de 2014

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREVENÇÃO. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL (ART. 83 DO CPP). NECESSIDADE DE DECISÃO MERITÓRIA DO ÓRGÃO PREDECESSOR. SÚMULA Nº 706 DO STF. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA INDICIÁRIA. LEGITIMIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I,

  • Acórdão nº 2007/0281687-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Março de 2008

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. INFRAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTS. 71 C/C 83, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Em regra, a competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti - (art. 70 do CPP)...

    ...71 C/C 83, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Em regra, a competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti - (art. 70 do CPP) ...71. II - A prevenção, no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência (CPP, ...

  • Acórdão nº HC 197894 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados,...

    ... a prisão temporária do paciente, informação indispensável para se aferir a competência para o processamento e julgamento da presente ação penal. . 2. Logo, a análise da questão não ... de cópia do auto de prisão cautelar, bem como da decisão que teria ensejado a prevenção, observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ao julgar habeas corpus ora atacado, ...

  • Acórdão nº 2006/0037265-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Abril de 2008

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. COMPETÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ATUAÇÃO EM TERRITÓRIO DE DIVERSAS JURISDIÇÕES. FIXAÇÃO PELA PREVENÇÃO. POSSIBILIDADE. 2. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Tratando-se o crime de quadrilha de crime permanente, que se estende no tempo, com atuação no território de diversas jurisdições, a competência fixa-se pela prevenção (a

    ..., que se estende no tempo, com atuação no território de diversas jurisdições, a competência fixa-se pela prevenção (artigo 171 do CPP). 2. Conflito conhecido para declarar competente o ...