Competência por Prevenção
-
Acórdão nº 2011/0121937-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM MOMENTO INOPORTUNO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... INOBSERVÂNCIA ... PREVENÇÃO. ... RELATIVA. ... INOPORTUNO. ... PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2006/0216671-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR DA INFRAÇÃO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA ...
-
Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... ógico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação; e ... h) criar serviços alternativos ... ários à implantação das ações afetas às áreas de competência dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais serão ...
-
Acórdão nº 2009/0099556-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INCOMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DOS FEITOS RELATIVOS A ENTORPECENTES DE RECIFE/PE. PREVENÇ
... PREVENÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ORDEM NÃO CONHECIDA ... ção telefônica quando este declinou da competência" para ... apuração da ação penal na comarca da \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0222535-9 de T5 - QUINTA TURMA
... - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE - COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - ORDEM DENEGADA ... O tráfico de entorpecentes é um ...
-
Acórdão nº 2013/0395573-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 131.566 - DF (2013/0395573-9) ... INFRAÇÕES (ART. 78, II, “B”, DO CPP) E DA PREVENÇÃO ...
- Acórdão nº CC 116931 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº CC 111970 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.970 - SC (2010⁄0082379-8) ... RELATOR : MINISTRO HERMAN ... , o presente Conflito de Competência foi distribuído por prevenção relativamente ao CC 110.705⁄SC, em que suscitante é o Município de ...
-
Acórdão nº 2009/0231550-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. RATIONE LOCI. CONCURSO MATERIAL. CRIME PLURILOCAL DE SEQUESTRO. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 71 E 83 DO CPP. PRECEDENTE DO STF. NULIDADE ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÂMBITO PRIVADO DAS MENSAGENS. COMPETÊNCIA ... ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO ... PREVENÇÃO ... REITERAÇÃO ... DELITIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... EVENTUAIS ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, ... III - baixar atos normativos visando à prevenção, à assistência e à repressão, relacionados com a matéria de sua ...
-
Acórdão nº 2009/0172085-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ASSENTO. DUPLICIDADE DE CASAMENTO. CAUSA DE PEDIR. ANULAÇÃO DO REGISTRO DAS SEGUNDAS NÚPCIAS. ATO SIMULADO. PLAUSIBILIDADE. FORO. COMPETÊNCIA. RESIDÊNCIA DA MULHER. PREVALÊNCIA. ART. 100, INCISO I, DO CPC. AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO....
... SIMULADO. PLAUSIBILIDADE. FORO. COMPETÊNCIA. RESIDÊNCIA DA ... 0, INCISO I, DO CPC. AÇÕES CONEXAS. ... PREVENÇÃO". BELIGERÂNCIA. ECONOMIA PROCESSUAL ... 1. O objeto da aç\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0232360-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR, CUMPRIMENTO DO ART. 71 DO RISTJ. COMPETÊNCIA INTERNA. RELATIVA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 544, PARÁGRAFO 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A não observância da regra de...
... PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR, CUMPRIMENTO DO ART. 71 DO ... RISTJ. COMPETÊNCIA INTERNA. RELATIVA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ção direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e ... b) o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas ...
-
Acórdão nº 2008/0087697-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 95.343 - SP (2008/0087697-3) ... RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAUTOR ... CONSUMAÇÃO. COMARCAS DIVERSAS. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO ... 1. Indiciado que realizava compras em estabelecimentos virtuais ...
-
Acórdão nº 2007/0251181-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LATROCÍNIO. CRIME COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE FOI VERIFICADO O RESULTADO MORTE. INCOMPETÊNCIA RATIONE ... COMPETÊNCIA FIRMADA POR PREVENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Hipótese na qual a defesa alega que os réus ...
-
Acórdão nº 2014/0233104-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACIDENTÁRIO ... PREVENÇÃO" ... SANCIONADOR. ... FUNDAMENTO ... EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.\xC2" COMPETÊNCIA DO ...
-
Acórdão Nº 1432566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA ...
-
Acórdão nº 2014/0000220-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO. CONTROVÉRSIA A SER AFERIDA POR EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AMBIENTE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EVENTO PENAL DECORRENTE DE UM MESMO NÚCLEO. 1. A prevenção é critério processual que permite a...
... PREVENÇÃO. TEMAS ... APRECIADOS NO JULGAMENTO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, ... competência do Juízo Singular, não sendo ... - Acórdão nº HC 131937 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 117543 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0239771-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 90.700 - MG (2007/0239771-9) ... RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA ... PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ...
-
Acórdão nº 2014/0331426-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. ... INEXISTÊNCIA ...
-
Acórdão nº 2012/0207196-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVENÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO ... Código de Processo Penal, para fixar a competência ...
-
Acórdão nº 2009/0183264-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.938 - RS (2009⁄0183264-2) ... RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIAUTOR ... CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA INVESTIGAÇÃO ...