Competência por Prevenção
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Acórdão nº 2014/0331426-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2009/0183264-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.938 - RS (2009⁄0183264-2) ... RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIAUTOR ... CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA INVESTIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0207196-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVENÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO ... Código de Processo Penal, para fixar a competência ...
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Acórdão nº 2007/0087354-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO (1) COMPETÊNCIA". DÚVIDA SOBRE O LOCAL DA CONSUMAÇÃO. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. (2) PRIS\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0089709-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Prevenção" (FAP), por norma constante de ato infralegal, é estritamente de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0148641-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. APONTADA PREVENÇÃO. RELATOR QUE DEIXOU DE JULGAR MATÉRIA PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE TEMA NÃO DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A transferência do Ministro Marco Aurélio Bellizze da 3ª Seção (5ª Turma) para a 2ª Seção (3
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Acórdão nº 2014/0160312-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 114 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Esta Corte tem admitido a instauração do conflito de competência, quando dois ou mais juízos declaram-se expressamente competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da mesma demanda, ou divergem a respeito
... EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.671 - DF (2014/0160312-2) ... : MINISTRO GURGEL DE FARIA ... -
Acórdão nº 2007/0139664-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 86.601 - DF (2007/0139664-0) ... RELATOR:MINISTRO PAULO GALLOTTIAUTOR ... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA ... 1. Os Mandados de Segurança nºs 11.766/DF e ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante ... entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços ...
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Acórdão nº 2008/0202067-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ATUAÇÃO EM TERRITÓRIO DE DIVERSAS JURISDIÇÕES. AÇÃO PELA PREVENÇÃO. CABIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO CORRÉU EM GUARAPARI/ES, EM FACE DE ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA" ... BRASILEIRA. ... REGULARIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU \xC2" ... Prevenção, Repressão e ...
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Acórdão nº 2009/0218373-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONEXÃO PROBATÓRIA E OBJETIVA. PREVENÇÃO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CELERIDADE E EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 200968 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL QUE APRECIOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO ONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO ...
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Acórdão nº 2008/0170885-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 98.017 - MG (2008/0170885-3) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... APLICAÇÃO DO ART. 78, INCISO II, ALÍNEA C, DO CPP. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PAULISTA. AGRAVO IMPROVIDO ... 1 ...
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Acórdão nº 2015/0265408-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ... natureza permanente, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, ...
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Acórdão nº 2007/0146510-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES OCORRIDOS EM SÃO PAULO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CEARENSE. PRECEDENTES ... 1. O crime ...
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Acórdão nº 2007/0033295-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 79.993 - AM (2007/0033295-2) ... RELATOR:MINISTRO HAMILTON ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. PREVENÇÃO ACEITA E INDEFERIMENTO IN LIMINE DO WRIT. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ARTIGO 1-A ... A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das ... Os juizados do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito ...
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Acórdão nº HC 145188 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 3. "Verifica-se a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... CAPÍTULO II ... DOS PROCEDIMENTOS ... Art. 36. A competência para jurisdicionar a execução das medidas socioeducativas segue o ... ão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde; ... III - cuidados ...
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Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
... I - a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e ... CAPÍTULO II. Da competência e da composição do conad ... ARTIGO 4 ... #Revogado pelo ...
- Acórdão nº 2008/0109770-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0156044-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. VEÍCULO OBJETO DE ROUBO. AUTORIA DO ROUBO/FURTO DESCONHECIDA. CONEXÃO INEXISTENTE. PREVENÇÃO. JUÍZO SUSCITADO. 1. Desconhecida a autoria do crime de roubo ou furto, não há que se falar em conexão com o delito de receptação. Assim, o conflito deve...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 118.068 - AL (2011/0156044-0) ... : MINISTRO NEFI CORDEIRO ... ROUBO/FURTO ... DESCONHECIDA. ... INEXISTENTE. ... PREVENÇÃO. JUÍZO SUSCITADO. ... -
DECRETO Nº 6957, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, No Tocante a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap.
... § 1o ... I - vinte e nove Juntas de Recursos, com competência para julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS, em matéria de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000235-81.2017.5.06.0000), 17-10-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO -CONFIGURAÇÃO - A teor do disposto no artigo 286, II, do NCPC, configura-se a prevenção quando se tratar de pedidos reiterados. Conflito de competência no qual se declara competente o Juízo suscitado.
... do Trabalho da 6ª Região - PEEMENTACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO -CONFIGURAÇÃO - A teor do disposto no artigo 286, II, do ...