competência territorial trabalhista
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 232-81.2019.5.21.0019)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEMÁTICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. ART. 651 DA CLT. AMOSTRA FRAGMENTÁRIA DA REALIDADE SOCIAL. TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL. I . As normas de...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEMÁTICO. ...ção e após o fim do vínculo trabalhista, residia em . Goiás; . . . ..., insuficiente o exame da competência territorial pela interpretação . literal do art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-36.2012.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORO MAIS ACESSÍVEL AO EMPREGADO. Em regra, tem-se que a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista é da localidade em que o empregado presta os serviços, consoante o disposto no art. 651, caput, da CLT. Todavia, em observância às normas protetivas do empregado - princípio basilar do Direito do Trabalho
...- COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ... para o ajuizamento de reclamação trabalhista é da localidade em que o empregado presta os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003430-54.2011.5.06.0301 (01569-2009-013-06-00-2)), 08-11-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. A produção de prova em audiência, realizada em sede de exceção de incompetência, no sentido de ter havido contratação numa determinada cidade, presta-se unicamente à demonstração da competência territorial, não da existência de vínculo trabalhista com a empresa reclamada, especificamente. Vinculação com terceiro não excluída. Recurso ordinário
...-se unicamente à demonstração da competência territorial, não da existência de vínculo ... os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista que propôs contra a CONSTRUTORA SAM LTDA., ora ... -
Acórdão Nº 0020999-62.2016.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A análise da questão exige interpretação teleológica do teor do artigo 651 da CLT. O processo, como veículo da pretensão correspondente a direito subjetivo violado, deve ser orientado pelos mesmos princípios protetivos existentes no ramo do direito material, sobretudo quando se discute competência territorial. Exigir, prestigiando-se, unicamente, a regra...
..., sobretudo quando se discute competência territorial. Exigir, prestigiando-se, unicamente, ..., que a trabalhadora ajuíze ação trabalhista no local da prestação de serviços quando ela ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... público determinado, delimitação territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre outros, ... por conselho gestor de fundo, a competência para decisão final do recurso poderá observar ..., nos termos da legislação cível e trabalhista. . Parágrafo único. É vedado à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001937-89.2012.5.06.0371), 08-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). A tese sustentada pelo autor, de que a doutrina tem ampliado a interpretação acerca da competênc
...COMPET Ê NCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTA Ç Ã O DOS SERVI Ç OS OU DA NTRATA Ç Ã O. No processo trabalhista, a compet ê ncia em raz ã o do lugar é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2493-51.2011.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, decidiu com repercussão geral que compete à Justiça comum processar e julgar as causas que envolvem complementação
...1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ...CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL. A questão relativa à fixação do índice de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002297-41.2017.5.06.0341), 17-12-2019
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO. ART. 651, "CAPUT" E § 3º, DA CLT . Consoante o artigo 651, § 3º, da CLT, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Não...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
O dinamismo do processo produtivo, aliado às inovações tecnológicas da sociedade informacional, exige transformações nas relações empregatícias para se adaptar à flexibilidade típica do mundo contemporâneo. Dentre elas, surge a modalidade denominada de teletrabalho, que obteve regulamentação específica no ordenamento brasileiro a partir da Lei n.º 13.467 de 2017. A Reforma Trabalhista foi além da
... relevantes questões relacionadas ao teletrabalho, como a competência territorial para ajuizamento de ações judiciais. As novas prescrições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133100-53.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EMPREGADO. LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. Na hipótese, o Regional, no acórdão recorrido, manteve a sentença em que se negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, confirmando a decisão em que se declarou competente a Vara do Trabalho de Tangará da Serra - MT. O
...2ª Turma GMJRP/abc. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO ... acesso do obreiro ao Judiciário Trabalhista, assegurando-lhe o princípio da proteção ... evitar que as normas de competência territorial representem óbice aos interesses do obreiro, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-48.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu...
...COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ..., o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu domicílio inviabilizaria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-48.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu...
...COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ..., o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu domicílio inviabilizaria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-48.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu...
...COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ..., o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu domicílio inviabilizaria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-48.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu...
...COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ..., o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu domicílio inviabilizaria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-48.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu...
...COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ..., o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu domicílio inviabilizaria ... -
Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... do Trabalho, nos processos de sua competência, será dividido em turmas e seções ... de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Juntas de Conciliação e Julgamento em ... de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-44.2009.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO....
... decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar ...CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL. A questão relativa à fixação do índice de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1504-94.2014.5.08.0101)
RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - IN COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO NÃO COINCIDENTE COM O LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ALCANCE GEOGRÁFICO ATUAÇÃO DA EMPRESA. Cinge-se o debate à competên
... . . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO ... ajuizamento da reclamação trabalhista no seu domicílio quando este não coincide com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 445-37.2021.5.22.0004)
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Esta Corte entende ser excepcionalmente possível o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do empregado somente quando a empresa tenha atuação nacional e a contratação ocorra nessa localidade. Nos demais casos,...
... RECURSO DE REVISTA – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR – AÇÃO PROPOSTA NO ...ível o ajuizamento da reclamação trabalhista . no domicílio do empregado somente ... competência territorial previstos no artigo 651, caput e § 3º, da CLT. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1001946-48.2018.5.02.0205)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO . ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO .
...COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO . LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. ... para o julgamento da demanda trabalhista o foro do domicílio do empregado, quando lhe for ... da competência territorial do foro da prestação dos serviços, sendo ... -
Acordao N° 1369270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Revelia. Transcurso do prazo para apresentação de contestação. Inobservância pelo juízo. Regular processamento do feito. Prejuízo à parte ré. Inexistência. Nulidade processual não verificada. Alegação de competência da justiça trabalhista. Rejeição. Relação comercial. Incompetência territorial. Inexistência. Cláusula...
...VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO MERCIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
...águas continentais, interiores, o mar territorial, a plataforma continental, a zona econômica ... de pesca, observadas as legislações trabalhista, previdenciária e de proteção à criança e ao ... prevista no caputdeste artigo é de competência do poder público federal, observadas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-90.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. A competência territorial da Justiça do Trabalho refere-se tanto ao lugar da contratação quanto da prestação de serviços, porquanto o § 3º do artigo 651 da CLT assegura ao trabalhador o direito de apresentar ação trabalhista ou no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação...
...A competência territorial da Justiça do Trabalho refere-se ... o direito de apresentar ação trabalhista ou no foro da celebração do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-08.2008.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
I) LIMITAÇÃO TERRITORIAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 130 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 130 da SBDI-2 do TST, para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do CDC, de forma que,...
...GJCMDN/grp/ca I) LIMITAÇÃO TERRITORIAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... SBDI-2 do TST, para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, ...ÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA. 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... -
Processo do trabalho e direito digital: entre as novas tecnologias e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
...Competência territorial e justiça digital: ainda faz sentido ... geral da competência territorial trabalhista; 6.2 A competência territorial para demandas de ...