competência territorial trabalhista

46043 resultados para competência territorial trabalhista

  • Acórdão Inteiro Teor nº CC-12005-15.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651, CAPUT E § 3º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Esta Subseção Especializada já firmou posicionamento no sentido de que prevalecem os critérios objetivos de fixação da competência territorial, consoante as regras do artigo 651, caput e § 3º, da CLT, admitindo-se o...

    ... GMAAB/cs/lr/ems CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651, CAPUT E § 3º, DA ... de fixação da competência territorial, consoante as regras do artigo 651, caput e § ... o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato de trabalho, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 697-12.2019.5.12.0029)

    RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Hipótese em que o empregado propõe Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido e em que prestou serviços....

    ...AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO . DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. ... que o empregado propõe Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local . ... para fixação da competência territorial das Varas do Trabalho, a teor do art. . ...
  • Competência da Justiça do Trabalho
    ...1. critério objetivo;. 2. critério funcional;. 3. critério territorial. Segundo Chiovenda 7 , “o critério objetivo ou do valor da causa ...trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI – as ações de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 458-14.2019.5.21.0043)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI ATUAÇÃO NACIONAL. CONTRATAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AO COMANDO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.

    .... DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI ATUAÇÃO ... probatório da ação trabalhista. . . . . Agravo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002298-26.2017.5.06.0341), 01-10-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I - As regras de distribuição da competência territorial devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito fundamental gravado com eficácia imediata (arts. 5º, XXXV e §1º, da CF/88). II - Nessa linha, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma excepcional, o...

    ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I - As regras de distribuição da ..., a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-208-94.2011.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA - ARQUIVAMENTO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RECLAMANTE QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PODEROSO 1. A consequência regular para a ausência do Reclamante à audiência é o arquivamento da Reclamação Trabalhista, que somente não ocorrerá se, cumulativamente, (i) restar comprovada doença ou motivo poderoso para a ausência e (ii) o empregado se fizer representado por

    ...- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RECLAMANTE QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO. - ... justificação de alteração de competência territorial para o processamento do feito, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-90.2009.5.15.0123 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. Alega a reclamante que o Regional teria incorrido em nulidade, uma vez que, havendo vara do Cível na localidade de Capão Bonito, não poderia ter determinado o envio dos autos para Itacaré. Observo que a matéria (competência...

    ...Observo que a matéria (competência jurisdicional originária) é tratada em normas ... para a fixação da competência territorial em relação ao presente processo. Contudo, em ... de se tratar de questão jurídica trabalhista, a controvérsia situa-se no âmbito do direito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199500-80.2008.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. 1. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não há como ser reformada a decisão do Regional, que, tendo em vista a condenação de forma solidária das reclamadas, determinou a incidência de juros de mora segundo os critérios estabelecidos na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST, devendo...

    ... decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da ...CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL. A questão relativa à fixação do índice de ...
  • Ação civil pública
    ...(3) . No âmbito trabalhista, Marcello Ribeiro Silva a defi ne como a ação ..., ao Poder Judiciário a competência para o exercício do controle de .... 11. COMPETÊNCIA TERRITORIAL 11.1. Posição da doutrina trabalhista . A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    A) RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS CREDICENTER E CIEE. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPT. No âmbito trabalhista, sempre que os trabalhadores de determinada empresa forem lesionados de forma coletivizada, os direitos que daí surgirem, embora divisíveis, terão uma origem comum, razão pela qual serão enquadrados na...

    ... No âmbito trabalhista, sempre que os trabalhadores de determinada ...ART. 16 DA LEI 7.347/85. RESTRIÇÃO TERRITORIAL. ATECNIA. A alteração implementada pela Lei ... uma confusão entre os conceitos de competência (delimitação de jurisdição) e eficácia ...
  • Acórdãos nº 1006379-44.2016.8.26.0271 de 21ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019

    Monitória. Termo de rescisão de contrato de estágio. Sentença de procedência. Preliminar de incompetência afastada. Contrato de estágio que não cria vínculo trabalhista, nos termos do artigo 3º da Lei 11.788/2008. Pretensão de cobrança de valores devidos, independente de reconhecimento de vínculo trabalhista. Competência da Justiça comum. Afastada a preliminar de incompetência territorial. Autora

    ... estágio que não cria vínculo trabalhista, nos termos do artigo 3º da Lei ... Competência da Justiça comum. Afastada a nar de incompetência territorial. Autora menor de idade à época do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 552-33.2016.5.21.0021) 13-06-2018

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 651, caput, da CLT, a competência em razão do lugar é determinada pela localidade onde o empregado presta serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A CLT também faculta ao empregado...

    ...GMCB/dms. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA ... optar entre apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11112-25.2019.5.03.0055)

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL . Tratando-se de apelo do empregado que visa a ter reconhecida a competência do juízo em que

    .... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM ... ajuizou a reclamação trabalhista, local de seu domicílio, ou seja, acesso ao ... elemento definidor da competência territorial, com base no . princípio do livre acesso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-959-89.2010.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se encontra desfundamentada, uma vez que a autora a fez de forma genérica, sem especificar em que aspectos a Corte de origem foi omissa. Recurso de revista de que não se conhece. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior...

    ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ...ÍNDICE DE REAJUSTE. BASE TERRITORIAL. DESFUNDAMENTADO. O Tribunal Regional não ... SUCESSÃO TRABALHISTA". O Tribunal Regional consignou que houve a sucess\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010741-03.2017.5.03.0097)

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (CORONEL FABRICIANO/MG). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO E MINAS GERAIS. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal...

    ...AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (CORONEL ... normas que fixam os critérios de competência no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse ... grau, para declarar a competência territorial do juízo das cidades de São Paulo, Rio de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº CC-1451/2006-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Mayo de 2007

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651 DA CLT. Como o empregado prestou serviços ao reclamado nos Municípios de Juazeiro do Norte/CE e Boa Vista/RR, os Juízos de ambas as comarcas possuem competência para a apreciação da demanda, razão pela qual declaro que a competência para examinar e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Juazeiro

    ...GMRLP/gc/cl. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651 DA ... e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Juazeiro do Norte/CE, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
    ...ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista. .  § 2o  Aos valores estabelecidos de acordo ... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição; .  VII ... municipais de melhoria da gestão territorial e de identificação de áreas de risco; .  g) ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-22.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se examinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. Recurso de revista de...

    ...COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O Tribunal Regional ...ério de fixação da competência territorial determinada no art. 651, caput, da CLT, ... Na sistemática trabalhista, conforme esclarece o art. 769 da CLT, cabe a ...
  • Acórdão Nº 0020233-09.2016.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-11-2017

    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Conforme a dicção do art. 651 da CLT, os foros competentes para julgamento da reclamatória trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços. O recrutamento do empregado em local diverso não altera tal competência territorial.

    ... para julgamento da reclamatória trabalhista" são o da celebração do contrato ou o da presta\xC3"... em local diverso não altera tal competência territorial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-46.2009.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É pacífico o entendimento nesta Corte de que compete à Justiça do...

    ...- COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É pacífico o ...SUCESSÃO TRABALHISTA. O Regional consignou que houve a sucessão da ...ÇÃO DE APOSENTADORIA - BASE TERRITORIAL - REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. O Regional não ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 84-18.2016.5.13.0013) 07-03-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DA RECLAMANTE. ELEIÇÃO DE FORO PELA EMPREGADA. POSSIBILIDADE APENAS NA HIPÓTESE DE O DOMICÍLIO COINCIDIR COM O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, a jurisprudência desta Corte...

    .... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO ..., para o ajuizamento de reclamação trabalhista, deve - se pautar pelos critérios objetivos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0012086-57.2017.5.03.0144)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA EMPRESA DE AVIAÇÃO DE GRANDE PORTE, DE ÂMBITO NACIONAL. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADES DISTINTAS NO PAÍS. REGRA DO ART. 651, § 3º, DA CLT. DISTINÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM...

    ...DISTINÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM UNIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA DO FORO ...COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DO LOCAL PREPONDERANTE DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-265500-36.2009.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar os Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu, em sessão realizada aos 20/02/2013, que compete à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Todavia, o...

    ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Por maioria de votos, ...TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. No tocante à ...Recurso não conhecido. 5. SUCESSÃO TRABALHISTA. O Tribunal de origem consignou que houve a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº EXS-2926/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2005

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. Como o empregado prestou serviços para o Banco do Brasil S.A. nos Municípios de Governador Valadares/MG e Bragança Paulista/SP, os Juízos de ambas as comarcas possuem competência para a apreciação da demanda, razão pela qual declaro que a competência para examinar e julgar a presente reclamação trabalhista

    ...GMRLP/gc/cl CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, ... e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Governador ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº EXS-2926/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. Como o empregado prestou serviços para o Banco do Brasil S.A. nos Municípios de Governador Valadares/MG e Bragança Paulista/SP, os Juízos de ambas as comarcas possuem competência para a apreciação da demanda, razão pela qual declaro que a competência para examinar e julgar a presente reclamação trabalhista

    ...GMRLP/gc/cl. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, ... e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Governador ...

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