competência territorial trabalho
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - ... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... territorial nela compreendida ... Parágrafo único. Os ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... Art. 19. Constituem áreas de competência" do Ministério da Agricultura e Pecuária: ... I \xE2" ... da Política Nacional de Ordenamento Territorial; ... VII – estabelecimento de diretrizes e ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de ... aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de ... V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e os Municípios, na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua ... , os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional; ... II - o ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... elementos negociais, respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto; ... e sob o regime da legislação do trabalho ... § 1º Em cada serviço notarial ou de ... ípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos ... do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro acrescido ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... ou regulamento empresarial de observncia obrigatria em rea territorial que exceda a jurisdio do Tribunal Regional prolator interpretao ...
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Em vigor
Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
... Civil, e 884 da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio ... erga omnes, nos limites da competncia territorial do rgo prolator, exceto se o pedido for julgado ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes ... § ... ça estaduais, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado ... #Incluído pela Lei ... I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... SEÇÃO III Da Competência Territorial ... ARTIGO 94 ... A ação fundada em ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva; ... II - ao ... XI - desenvolvimento tecnológico - trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou ... Parágrafo único. São de competência da União a gestão, o controle e a ...
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A ação civil pública e a competência territorial das varas do trabalho
A ação civil pública e a competência territorial das varas do trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho cuida da competência territorial das Varas do Trabalho apenas no artigo 651, estabelecendo como regra geral a competência da vara da localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empr... - Equiparação dos Atletas de Futebol com outros Profissionais para a Determinação da Competência Territorial da Justiça do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... águas continentais, interiores, o mar territorial, a plataforma continental, a zona econômica ... ícios, são considerados instrumentos de trabalho as embarcações, as redes e os demais petrechos ... prevista no caputdeste artigo é de competência do poder público federal, observadas as ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... b) de identificação e demarcação territorial; ... #Redação dada pela Lei nº 11.784, de ... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ... a requisitos de titulação e competência profissional; ou ... #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... I - a integridade territorial e a soberania nacional; ... Il - o regime ... a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão ... § ... TÍTULO III Da competência, do processo e das normas especiais de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... promoção da integração ao mercado de trabalho; ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de ... 16, com competência para acompanhar a execução da política de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , dentro dos limites da jurisdição territorial da União; ... b) serviço internacional, ... CAPÍTULO III Da competência da união ... ARTIGO 10 ... Compete ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e ... IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... V - Imposto de Renda, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... da população idosa em base territorial"; ... II - atendimento geriátrico e gerontol\xC3" ... ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... , mediante convênio com o IBRA, competência para reconhecer as posses legítimas e expedir, ... regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, as tabelas de remuneração e a relação ... ção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, correspondente aos últimos cinco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a ... , e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ... VIII - o Ministro do Trabalho; ... IX - o Ministro da Saúde; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida ... concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e ...