competência tributária privativa
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ... de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Fazenda Nacional e tem por finalidade privativa": ... I - Realizar o serviço jurídico, no Minist\xC3" ... judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... CAPÍTULO III ... Da Competência ... Art. 10. Ao Procurador-Geral da Fazenda ...
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Acórdão nº 2007/0042749-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o exercÃcio da competência privativa da Administração tributária de efetuar a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada; ... #Redação dada pela Lei ... A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades que componham a Redesim ... prévia anuência da administração tributária ... ARTIGO 5-A ... Resolução do ... as quais a União tenha competência privativa ou concorrente para legislar, na forma dos arts ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... seus direitos sociais e de isenção tributária ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ... previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... , com a discriminação de sua carga tributária; ... #Incluído pela Lei nº 10.742, de ... de baixa e média toxicidade, sendo privativa das empresas especializadas ou de órgãos e ... A ação fiscalizadora é da competência: ... I - do órgão federal de saúde: ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada, ...
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Acórdão nº 2010/0028560-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.465 - CE (2010⁄0028560-2) ... an e do quantum debeatur em matéria tributária ... 5. Ao definir o montante do crédito da ... juízo falimentar usurpou competência privativa do juízo da Execução Fiscal (art. 187 do CTN e ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... como receita ou despesa, conforme o caso, segundo o regime de competência, sem prejuízo do imposto de que trata o caput, considerado como ... d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada; ... e) prática de qualquer outra ...
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Acórdão Nº 5656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... INCONSTITUCIONALIDADE ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DOCUMENTO ÚNICO DE ... SELO. NATUREZA TRIBUTÁRIA ... CONSTITUCIONALIDADE ... NOTARIAIS ...
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Acórdão Nº 5796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... DA UNIÃO EM MATÉRIA DE TRÂNSITO E ... , antes de tratarem de matéria tributária, disciplinam ... típica matéria de trânsito e transporte, cuja competência é privativa da ... União Federal, conforme estabelecido no ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à atividade exercida e ... competência ... Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá ... - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003436-15.2014.8.19.0052 (Cível), 17-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ E DE SEVERINO PEREIRA. ALEGA O AUTOR QUE, EM NOVEMBRO DE 1999, TRANSFERIU VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE AO SEGUNDO RÉU, PORÉM, NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. ADUZ QUE PASSOU A RECEBER NOTIFICAÇÃO DE MULTAS, COM ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA...
... EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PRIVATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão Nº 5002943-21.2019.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... VIOLAO COMPETNCIA TRIBUTRIA PRIVATIVA DO ESTADO. SERVIO COM CARTER GENRICO, NO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA ... TRIBUTÁRIA ... , a atividade de lançamento é privativa de fiscais de carreira, nos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ... a rede de telecomunicações privativa de uma empresa ou entidade, a qual interliga seus ...
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Acórdão Nº 0037095-14.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-09-2023
... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PRIVATIVA. LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE ...
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Acórdão Nº 0033732-19.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-09-2023
... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PRIVATIVA. LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE ...
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Acórdão Nº 0023806-14.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-09-2023
... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PRIVATIVA. LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE ...
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Acórdão Nº 0029782-02.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-09-2023
... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PRIVATIVA. LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE ...
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Acórdão Nº 0021718-03.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-09-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... PRIVATIVA. LEGISLAÇÃO FEDERAL ...