competências em administração tributária
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...I - as metas e prioridades da Administração" Pública Federal; . II - a estrutura e organiza\xC3"...tributária; . VIII - as disposições sobre a ... as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...ção, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como ... de súmula da administração tributária federal, observado o disposto em ato do Ministro ... Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando não houver viabilidade de reversão da ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ARTIGO 96. Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do ...IV- a receita tributária;. V- o movimento forense. § 1º- Os critérios a ..., nos termos da lei, ressalvadas as competências" dos previstos nesta. ARTIGO 128. Nos Tribunais, n\xC3"...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ..., cujo escopo ultrapasse as competências de um único Ministério. § 1o Para desenvolver ...ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;. c) administração financeira, ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
...Seção III. Das competências. Art. 10. Ao Conselho Gestor compete:. I – ...III – realizar a fiscalização tributária" sobre as receitas do Fust;. IV – aplicar as san\xC3"... à transformação digital da administração pública, inclusive à construção de ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....
...COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI ... e contribuições sob sua administração". 5. Consectariamente, a autorização da ...ço de 2007, outrossim, ampliou as competências atribuídas à Secretaria da Receita Federal ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal;. II - a estrutura e ... as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à ...ÇÃO II Alterações na legislação tributária e das demais receitas. ARTIGO 92. Somente será ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... com o desenvolvimento das competências da Secretaria de Desenvolvimento da ...ério e com outros órgãos da administração pública;. “. Art. ... – à execução da fiscalização tributária;. III – à gestão do Sistema Público de ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...CAPÍTULO II. DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA. FEDERAL DO BRASIL E DE ... da Fazenda, tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União. Parágrafo ...§ 2º A partir das competências subsequentes às referidas no caput até o mês ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE...
...COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI ... e contribuições sob sua administração". 5. Consectariamente, a autorização da ...ço de 2007, outrossim, ampliou as competências atribuídas à Secretaria da Receita Federal ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
...) estimularão, no âmbito de suas competências, a inclusão financeira por meio da ... sujeitam-se ao regime de administração especial temporária, à intervenção e à ... em ato da administração tributária." (NR). "Art. 64-A. Os documentos que instruem o ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de ... da Presidência da República as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o ...ções criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos. § 7º Ato da ...
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Acórdão nº 2007/0028008-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO CORRESPONDENTE ENTRE A EC 8/77 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRAZO PRESCRICIONAL. TRINTENÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Cuida-se de recurso especial interposto por Banestado S/A Participações, Administração e Serviços contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: "
... : BANESTADO S/A PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS ADVOGADO : FLÁVIO ZANETTI DE ... se tratando de débitos relativos a competências dos anos de 1982 e 1983, cabe considerar o ... às contribuições natureza tributária, de modo que deve ter aplicação o art. 2º, § ... -
Versão original
Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
...administração pública ou entidade privada sem fins lucrativos, ... auxiliá-lo no desempenho de suas competências. Art. 12. As câmaras técnicas:. I - serão ...ções ou benefícios de natureza tributária, previdenciária ou de seguridade social. Art. ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... acréscimos previstos na legislação tributária. § 2° O Poder Executivo poderá dispor em ... do Brasil, observados o rito e as competências para julgamento estabelecidos:. I - no Decreto ... por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal e do ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... do representante da direção ou administração da entidade de saúde responsável por:. a) ... da cobrança da dívida tributária" e não tributária remanescente, com todos os acr\xC3"... Saúde definirá as atribuições e competências do diretor técnico e poderá ampliá-las, se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75940-22.2007.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a
... reveste-se de natureza eminentemente tributária e a emissão do título respectivo, consoante ...ção vinculada que se insere nas competências privativas da Administração Pública. Sendo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28740-43.2007.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a
... reveste-se de natureza eminentemente tributária e a emissão do título respectivo, consoante ...ção vinculada que se insere nas competências privativas da Administração Pública. Sendo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28740-43.2007.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a
... reveste-se de natureza eminentemente tributária e a emissão do título respectivo, consoante ...ção vinculada que se insere nas competências privativas da Administração Pública. Sendo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60240-94.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a
... reveste-se de natureza eminentemente tributária e a emissão do título respectivo, consoante ...ção vinculada que se insere nas competências privativas da Administração Pública. Sendo o ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e que tenha sua sede e administração no País, cuja maioria do capital total e votante ...Seção I. Dos objetivos e competências. Art. 5o Fica criada a Agência Nacional do ... Federal para dispor sobre matéria tributária relativa à incidência de que tratam o ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...38). Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou ... e pela Secretaria de Comércio Exterior, no âmbito de sua competências. CAPITULO VI. DO ENTREPOSTO ADUANEIRO. SEÇÃO I. Do Entreposto Aduaneiro ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... e, quando necessário, de outros órgãos ou agências da administração pública federal;. III - a disponibilização e manutenção de balanças ... alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabelecidos no art. 76 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração" Pública Federal; . II - a estrutura e organiza\xC3"...tributária; . VIII - as disposições sobre a ... as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
...VI - contra a Administração Pública;. VII - contra a ordem tributária e a ..., observadas as respectivas competências;. II - com bancos centrais ou entidades ...