competências em administração tributária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000119020214058307), 12-04-2022
PJE 0800011-90.2021.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM DOS TETOS PREVISTOS NA LC 77/1993 E NA LEI 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 10.522/2002. BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I,
... , com a finalidade de viabilizar a administração do Município que depende quase que ... -se a média das últimas 12 (doze) competências recolhidas anteriores ao mês da retenção ... Turma já entendeu que a legislação tributária de regência (Lei 10.522/2002) está em ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XL - definir as atribuições e competências do diretor técnico, diretor fiscal, do ... Estado da Saúde, no interesse da Administração, determinar o afastamento provisório do ... os critérios fixados na legislação tributária ... #Renumerado pela Medida Provisória nº ...
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Decreto nº 9.366 de 08/05/2018. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
... será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ... de aprovação em concurso para outro cargo público na administração pública federal direta, autárquica ou fundacional; ... V - falta ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ... , cujo escopo ultrapasse as competências de um único Ministério ... § 1º Para ... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... c) administração financeira, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ... Das Carreiras de Auditoria ... II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3o desta Lei; ... pela CVM no exercício de suas competências; e o exercício das atribuições previstas em ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 95. Somente será ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63440-12.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... obrigações de qualquer natureza, inclusive civil, ambiental, tributária, trabalhista e previdenciária, da instituição apoiada ou da ... , as regras de composição, o funcionamento, as competências, a forma de eleição ou de indicação dos membros do Conselho de ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI – contra a Administração Pública; ... VII – contra a ordem tributária ... , observadas as respectivas competências; ... II - com bancos centrais ou entidades ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dedica apenas dois dispositivos constitucionais para matéria tributária. 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de elevar o sistema ... da regra que garante o recurso contencioso contra atos da administração ... Por fim, J.J. Canotilho, para ilustrar, apresenta gráfico, no ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... aumentar a transparência em sua administração pública, inclusive no relativo a sua ... Cada Estado Parte ditará a dedução tributária relativa aos gastos que venham a constituir ... competências penais estabelecidas pelos Estados Partes em ...
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Decreto nº 9.834 de 12/06/2019. Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... o conjunto de benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia de que trata o § 6º ... necessários ao exercício de suas competências ... Art. 3º O Conselho de Monitoramento e ... º A Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, o Instituto de Pesquisa ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... administração pública federal ... CAPÍTULO II ... Dos ... no âmbito de suas atribuições e competências; ... IX - concessão de licenças, permissões e ... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração financeira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... administração pública federal; ... II - a ... tributária da União ... CAPíTULO I ... DAS PRIORIDADES E ... as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à ...
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e demais temas relativos às suas competências; ... XI – atuar na regulação, autorização, ... estudos em matéria fiscal e tributária relativos à melhoria do ambiente de negócios, ... -se com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o Contribuinte paulista”. O ... direitos dos contribuintes e a competências dos entes tributantes das várias esferas ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14114-59.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17381-39.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à ... Tributária e das Demais Receitas ... Art. 114. Somente será ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do ICMS em regime de substituição tributária ... progressiva devem ser disciplinados por lei ... tributário pela previsão de competências ... legislativo-fiscais privativas dos entes ... Complementar 87/1996 por parte da Administração Tributária ... Sendo assim, não conheço do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052640820204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805264-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAURICIO BEZERRA NORONHA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... inexistência de relação jurídico-tributária entre o Autor e a União no que se refere aos ... tem como período de apuração as competências 06/2010, 08/2010, 08/2010, 09/2010, 03/2011, ... função societária ou de administração dentro empresa contribuinte há, no mínimo, um ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... créditos vencidos de natureza não tributária, observadas as seguintes condições: ... I - o ... ícios do extinto Instituto de Administração" Financeira da Previdência Social - IAPAS, no per\xC3" ... extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... argumentam que se trata matéria tributária", defendendo que não caberia a propositura de aç\xC3" ... ainda que viole os princípios da Administração Pública, consoante rezam os artigos 9º, 10º e ... que foi compensado no período das competências de 10/2011 a 01/2012, vindo a receber a quantia ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... créditos vencidos de natureza não tributária, observadas as seguintes condições: ... I - o ... ícios do extinto Instituto de Administração" Financeira da Previdência Social - IAPAS, no per\xC3" ... extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 6. a Secretaria da Administração Federal; ... 7. a Secretaria de Assuntos ... b) administração tributária; ... c) administração orçamentária e ... de Governo, sem prejuízo das competências do Conama." ... Art. 38. O art. 10 da Lei nº ...