competências em administração tributária
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... organizações nacionais de administração e regulação do esporte. Art. 27. As ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial e das ... à antidopagem, respeitadas as competências dos demais órgãos da União; VIII - divulgar e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a organização e ... tributária da União ... CAPÍTULO I ... DAS PRIORIDADES E ... as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do ICMS em regime de substituição tributária ... progressiva devem ser disciplinados por lei ... tributário pela previsão de competências ... legislativo-fiscais privativas dos entes ... Complementar 87/1996 por parte da Administração Tributária ... Sendo assim, não conheço do ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... ) estimularão, no âmbito de suas competências, a inclusão financeira por meio da ... sujeitam-se ao regime de administração especial temporária, à intervenção e à ... em ato da administração tributária." (NR) ... "Art. 64-A. Os documentos que instruem ...
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e demais temas relativos às suas competências; ... XI – atuar na regulação, autorização, ... estudos em matéria fiscal e tributária relativos à melhoria do ambiente de negócios, ... -se com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. a Secretaria da Administração Federal; ... 3. a Assessoria de Comunicação ... b) política e administração tributária e aduaneira; fiscalização e arrecadação; ... pertinentes e a seus titulares, as competências e incumbências atribuídas em leis gerais ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052640820204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805264-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAURICIO BEZERRA NORONHA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... inexistência de relação jurídico-tributária entre o Autor e a União no que se refere aos ... tem como período de apuração as competências 06/2010, 08/2010, 08/2010, 09/2010, 03/2011, ... função societária ou de administração dentro empresa contribuinte há, no mínimo, um ... - Indeferido Decreto nº 9.834 de 12/06/2019. Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... argumentam que se trata matéria tributária", defendendo que não caberia a propositura de aç\xC3" ... ainda que viole os princípios da Administração Pública, consoante rezam os artigos 9º, 10º e ... que foi compensado no período das competências de 10/2011 a 01/2012, vindo a receber a quantia ... - Em vigor Decreto nº 9.366 de 08/05/2018. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... competências de que trata o art. 23, além dos arts. 30, 144, ... de gestão e administração do Estado-autor, mormente quando se demonstrou a ... receita tributária (art. 177). O artigo 9º dá bem ideia dos novos ...
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Manifesto por um código de direito dos contribuintes
Manifesto por um código de direito dos contribuintes
... ção entre os contribuintes e a administração tributária brasileira demonstrando a ... ídico relativamente aos tributos e competências da Administração Tributária ... A ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização de um ... à análise de nosso sistema de competências e, se o Poder Constituinte outorga competência ... 115 ... administração tributária, especialmente para conferir ...
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Versão original
Decreto nº 11.243 de 21/10/2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
... aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e ... ços prestados, no âmbito de suas competências ... § 1º O disposto neste Decreto aplica-se, ... § 3º No âmbito da administração tributária da União, o disposto neste Decreto aplica-se ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... ção, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como ... de súmula da administração tributária federal, observado o disposto em ato do Ministro ... Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando não houver viabilidade de reversão da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 6. a Secretaria da Administração Federal; ... 7. a Secretaria de Assuntos ... b) administração tributária; ... c) administração orçamentária e ... de Governo, sem prejuízo das competências do Conama." ... Art. 38. O art. 10 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00145649820134058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0014564-98.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELANTE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro ADVOGADO: Alexandre Brenand Da Silva ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins ADVOGADO: Carlos Fernando De Siqueira Castro ADVOGADO: Francisco De Assis Barros Da Silva Junior
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... tributária da União; ... VIII - as disposições sobre a ... as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e ... e estrangeira, com redução da carga tributária sobre os insumos e bens de capital, apoio à ... e engenheiros, internalizando competências técnico-científicas provenientes do exterior, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e ... ção ou da uniformidade tributária, que v eda aos Estados, ao Distrito ... abuso de poder, usurpação de competências, tornando írrito o regulamento dele proveniente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08001784920174058307), 13-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. APLICABILIDADE DO RE 870.94
... à Secretaria de Estado da Administração de Recursos Humanos (SIAPE), o controle e ... Competências, mas não quitados, referentes aos exercícios de ... tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08135037820204050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0813503-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA e outro ADVOGADO: Alexandre Lira De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO...
... pleitear a pertinente compensação tributária, cujo provimento judicial terá feitio ... , mas submetido ao crivo da administração fazendária. 17. Deveras, cumpre ter presente a ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... competência em matéria tributária envolvendo softwares. E o fez não se ... valendo ... para as empresas e para a administração” ... Segundo os princípios da certeza e da ... É certo que a rígida divisão de competências tributárias levada a ... efeito pela Carta da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067921420194058400), 22-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI N.º 13.496/2017. INCLUSÃO. CONSOLIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Caso em que, após o pagamento de várias competências de parcelamento, a Fazenda Nacional deixou de consolidar o acordo, apesar de já ter recebido várias parcelas, em razão da...
... que, após o pagamento de várias competências de parcelamento, a Fazenda Nacional procedeu à ... , mantendo-se a resistência, a Administração estará se afastando da própria finalidade da ... á o pagamento in totum da dívida tributária, através da benesse fiscal, quanto o ... -
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... competências, deverão manter à disposição dos usuários, ... de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal ... ou aos procedimentos de natureza tributária ou aduaneira de competência da Secretaria ...