competências em administração tributária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130343220184058300), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0813034-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VEREDA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Mirella Cristina Albuquerque De Lucena e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE COBRANÇA...
... , no Programa de Regularização Tributária (PERT), os demais débitos objetos do Processo ... Superiores, no âmbito de suas competências, quando não houver viabilidade de reversão da ... que seja objeto de súmula da administração tributária federal ... Confiram-se o teor dos ... -
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... competências, deverão manter à disposição dos usuários, ... de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal ... ou aos procedimentos de natureza tributária ou aduaneira de competência da Secretaria ...
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Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
... administração pública ou entidade privada sem fins lucrativos, ... auxiliá-lo no desempenho de suas competências ... Art. 12. As câmaras técnicas: ... I - ... ções ou benefícios de natureza tributária, previdenciária ou de seguridade social ...
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Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... dos órgãos da Advocacia-Geral da União, conforme as suas competências constitucionais e legais ... § 1º As comunicações processuais ... II - compensação de haveres e deveres de natureza não tributária, incluídas as multas, nos termos do disposto no art. 30 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145866620194050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0814586-66.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIA RODRIGUES BENICIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821669-83.2019.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE LEITO DE...
... as regras de repartição de competências e atribuições entre os entes federados, de ... ário não deverá interferir na administração do SUS em desacordo com os princípios que ... , inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095454620164058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0809545-46.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA LUCENA e outro ADVOGADO: Luciana Lucena Bezerra De Azevedo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros ADVOGADO: Luciana Lucena Bezerra De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO ... administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por ... 4058400.1736798), relativos às competências de janeiro/2001 a setembro/2007, tinha data do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
... condenação por crime contra a ordem tributária: ... a) fixar a pena privativa de liberdade em 3 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008814120214058500), 21-06-2022
PROCESSO Nº: 0800881-41.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES AGUIA DOURADA LTDA ADVOGADO: André Silva Vieira e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO....
... ários constituídos em face das competências 10/2002 a 04/2013, indicando notificação ... do inadimplemento de obrigação tributária), como tal submetida às regras e procedimentos ... Administração ... 11. Também inexiste nenhuma mácula na ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... e respeitar o exercício das competências ... administrativas dos poderes concedentes ... os entes federados e a alta carga tributária que recai sobre ... o setor”. Segundo dados da ... Administração Pública ... 4. Por ora, não existem ...
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Imunidades tributárias
... , uma limitação da competência tributária, que a União, os Estados, o Distrito Federal e ... colaboram no desenho do quadro das competências, expostas, todavia, por meio de esquemas ... de direito privado que compõem a Administração Pública indireta, autorizadas por lei (art. 37, ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam ... ções dos órgãos de fiscalização tributária ... § 1º Os relatórios previstos no caput ... , ou constatada de ofício pela administração pública, será iniciado processo administrativo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... "; 3) na consideração de que, nas competências dos anos de 2013, 2014 e 2014, a Servcon ... oriundo de ilícitos contra a Administração Pública, além de formação de organização ... , a qualquer delito de natureza tributária ... Dito de outro modo: há, é verdade, ... -
Organização do estado brasileiro
... seus órgãos e fixação de suas competências, além de relacionar os direitos e garantias ... constitucionais que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ... , relativos ao somatório da receita tributária e das transferências tributárias: de 7% (sete ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011231120174058100), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0001123-11.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADALBERTO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: Glauber Furtado Teixeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM...
... 337-A, CP) e crime contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/90) ... Quanto à sonegação de ... não foram entregues as GFIPs das competências 01/2010 a 13/2011. No exame das remunerações de ... ALVES DE ARAÚJO a gerência/administração da sociedade (cf. cláusulas 7ª do 1ºe 3º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022471920194058102), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0802247-19.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LEONARDO NICODEMOS FEITOSA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: PROCESSUAL...
... que a norma que prevê a incidência tributária questionada permaneceu válida e hígida - com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017376720194058308), 15-02-2022
PJE 0801737-67.2019.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR DO INSS INSCRITO NA OAB. ANUIDADES (2013-2017). FATO GERADOR. MERA INSCRIÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 12.514/2011. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado...
... ídas às parcelas referentes às competências de 12/2016 e de 01/2017 a 10/2017. Condenação ... ), enseja o surgimento da obrigação tributária ... Enquanto o profissional estiver vinculado ... Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060175820174058500), 22-03-2022
PJE 0806017-58.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DESMEMBRAMENTO DA CDA PARA INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. PEDIDO DE CISÃO PARCIAL REFERENTE A UM MESMO TRIBUTO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DITA INCIDENTE SOBRE RUBRICAS DIVERSAS). DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito para que seja...
... do sujeito passivo da obrigação tributária, podendo a ele aderir ou não, devendo, se ... requisitos diversos, quanto a Administração Fazendária, que atuará sem margem para ... decomposto em razão das várias competências, inexistindo previsão legal para inclusão em ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... as diversas competências tributárias, para o efeito de saber se ... ém deixa de cumprir uma obrigação tributária, a legislação prevê penas de diversas ... fora do mesmo, diretamente pela Administração – no contexto do Processo Administrativo, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... a denominar-se Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, mantidas as competências previstas na legislação em vigor na data de publicação desta Medida Provisória ... Art. 2o Fica criado o cargo de Natureza Especial ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à ... benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O ... , pois o Distrito Federal cumula as competências estaduais e municipais arts. 147, in fine , e ... por Bairro foi elaborado pela Administração Fiscal Municipal, na forma de Anexo do texto ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... apropriada e com respeito às competências privativas de outros ... entes. Caso essas ... administração do Land do Hesse ... Ao fazê-lo, não negou que ... 210, §1º), pela ... imunidade tributária dos templos (CF, art. 150, VI, “b”) — a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003877120144058205), 06-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000387-71.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho APELADO: JAILTON SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao ADVOGADO: Jose Joelson Dos Santos Filho APELADO: MINISTÉRIO...
... 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição ... ção de obras públicas e que a administração da empresa ficava a cargo dos sócios, IVANALDO e ... de supressão dos 500 mil reais nas competências" 2006,2007,2008) ... A jurisprudência do STJ j\xC3" ... -
Processo nº 0303220-03.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... tanto à dívida ativa tributária quanto à ... ária se encontra na esfera de competências ... de autarquia que integra a administração ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... atuar, dando feição à competência tributária dos entes subnacionais. Aqui, mais importante do ... da instituição, exoneração ou administração de tributos. Não se trata, portanto, de se ... , que não poderão utilizar suas competências tributárias como instrumento de discriminação ...