competências em administração tributária
-
Tributos no sistema constitucional brasileiro
... na extensividade no trato da matéria tributária. Tal opção legislativa, já de longa tradição ... constituinte cuidou de repartir competências, classificar tributos, estabelecer os direitos ... realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, ...
-
Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser definida como "o poder ... -organização, autogoverno e auto-administração - que derivam da autonomia política - e na ... ê-las no âmbito das respectivas competências ... Dispõe o texto constitucional, ainda, em ...
-
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as prioridades e metas da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... tributária da União; e ... VIII - as disposições gerais ... as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à ...
-
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... ser editadas com a finalidade de dispor sobre conflitos de competências ou para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar ... passivo por substituição tributária remeterá à administração tributária da unidade federada de destino dos bens e mercadorias: ...
-
Planejamento governamental
... é tão antigo quanto a administração. Basta pensar nas pirâmides do Egito, nas ... amplos e detalhados incluindo competências, elaboração e aprovação ... Dada a ... e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; ... § 7º. Os orçamentos ...
-
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Constituição tributária comentada ... 2. ed. Rio de Janeiro: Revista dos ... de determinabilidade no núcleo de competências tributárias que atendiam a um mundo mais ... sobre a política fiscal e a Administração Tributária. 63 O nexo tributário físico, acaso ...
-
Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... princípios constitucionais da administração pública direta e indireta. Confira-se: ... tributária, o STF já deliberou que: ... Federal desbordou dos limites das competências que lhes foram conferidas – usurpando a ...
-
Parcelamento
... , no âmbito de suas respectivas competências, nas hipóteses de: a) débito inscrito em ... judicial; 2 – o Coordenador da Administração Tributária ou as autoridades por ele designadas, ...
-
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ção do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e ... econômica, no âmbito de suas competências" e em articulação com as demais áreas do Minist\xC3" ... çoamento da legislação fiscal, tributária e orçamentária, e avaliar os seus impactos ...
-
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... e ação rescisória em matéria tributária ... Os contribuintes se relacionam com o ... entanto, deverá ficar adstrito às competências posteriores ao trânsito em julgado da decisão ... carga excessiva de trabalho à administração pública a cada inversão de posição. Sendo ...
-
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... á refutamos, no capítulo anterior, os argumentos de que as competências tributárias foram desenhadas pelo legislador constituinte de maneira ... também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... ao sujeito passivo pela legislação tributária, parte da doutrina subdivide as ... 203 ... ício do poder de polícia pela Administração ... A atuação administrativa concernente ao ... federativo e à repartição de competências tributárias, mas simplesmente uma defesa do ...
-
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... , o chamamento de terceiros para colaborarem com a Administração tributária, praticando atos que estejam ao seu alcance em razão da sua ... matéria tributária que objetiva dispor sobre conflito de competências ... A utilização da presunção aqui não traz per se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015675120214058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0801567-51.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA ADVOGADO: Kelly Correia Pereira De Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... , a norma que prevê a incidência tributária questionada permaneceu válida e hígida - com a ... , tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário ... É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... ” 2 Destaca-se que a imunidade tributária neste período contemplava quase que um terço de ... ( rule of law ), a legalidade da Administração e a tutela jurídica contra atos do Poder ...
-
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... de receita gerada pela política tributária adotada pela União, teria contribuído para que ... , o Poder Judiciário suprimiria as competências privativas do Senado Federal estabelecidas nos ... , pelos órgãos e entidades da administração" direta ou indireta, inclusive fundações institu\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007285420204058302), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0800728-54.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL ALLANE LTDA. ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA...
-
Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... ção do instituto da substituição tributária no direito brasileiro, as previsões a respeito ... 12, determinou a competências dos Estados para instituírem o ICM que passava a ... pode ser provado, como quando a Administração Pública não possui meios para fazê-lo, ...
-
A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... jurídico-tributário brasileiro e da repartição das competências tributárias é fundamental para a análise normas jurídicas relativas ao ... capitais do Estado, nos diversos campos da política, da administração e de nosso interesse atual, da tributação, ao lado de medidas que ...
-
O Brasil e sua federação
... as respectivas entidades da administração indireta”. Esta função capital de verdadeiro ... os teores das duas categorias de competências privativas 217 da União: as competências ... quadro permanente de concentração tributária na esfera do poder central, se apequena, na exata ...
-
Decreto nº 9.266 de 15/01/2018. Altera o Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
... 4. Subsecretaria de Administração Aduaneira; ... tributária e, em relação ao comércio exterior, estabelecer política de ...
-
Revisão do lançamento tributário
... geral e concreta produzida pela Administração" e cuja finalidade é constituir o crédito tribut\xC3" ... ótese da regra-matriz de incidência tributária, constituindo o fato jurídico e a ele imputando ... expressamente a extensão das competências das pessoas políticas. Ao enunciar a ...
-
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... , traz o entendimento de que a Administração Pública é responsável por algumas vertentes ... Imunidade tributária e as instituições de assistência social. In: ... ípios, para definir ou limitar competências tributárias. Art. 111. Interpreta-se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... tomada pelo Conselho de Administração; (h) de todo modo, não responde pelos atos de ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA". SOLICITAR OU RECEBER VANTAGEM PARA DEIXAR DE LAN\xC3" ... ícita ao rol de suas atribuições/competências, que o então Presidente da República, LUIZ ...
-
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... sobre a ideia de repartição de competências entre os vários entes político-administrativos ... tributária e, por fim, apresenta-se o contribuinte, ... da obrigação pelo devedor, a Administração Fazendária dispõe de procedimentos específicos ...