competências em administração tributária
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... , o chamamento de terceiros para colaborarem com a Administração tributária, praticando atos que estejam ao seu alcance em razão da sua ... matéria tributária que objetiva dispor sobre conflito de competências ... A utilização da presunção aqui não traz per se ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... de receita gerada pela política tributária adotada pela União, teria contribuído para que ... , o Poder Judiciário suprimiria as competências privativas do Senado Federal estabelecidas nos ... , pelos órgãos e entidades da administração" direta ou indireta, inclusive fundações institu\xC3" ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... ” 2 Destaca-se que a imunidade tributária neste período contemplava quase que um terço de ... ( rule of law ), a legalidade da Administração e a tutela jurídica contra atos do Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... opta por reduzir os gastos que a administração realiza consigo mesma. Esta é a base ética da roposta de reforma tributária: os recursos arrecadados da sociedade devem ser ... e descentralização das competências tributárias e dos recursos. A recuperação da ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... ção do instituto da substituição tributária no direito brasileiro, as previsões a respeito ... 12, determinou a competências dos Estados para instituírem o ICM que passava a ... pode ser provado, como quando a Administração Pública não possui meios para fazê-lo, ...
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O Brasil e sua federação
... as respectivas entidades da administração indireta”. Esta função capital de verdadeiro ... os teores das duas categorias de competências privativas 217 da União: as competências ... quadro permanente de concentração tributária na esfera do poder central, se apequena, na exata ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... jurídico-tributário brasileiro e da repartição das competências tributárias é fundamental para a análise normas jurídicas relativas ao ... capitais do Estado, nos diversos campos da política, da administração e de nosso interesse atual, da tributação, ao lado de medidas que ...
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DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... ou instrumentos similares para a administração direta, autárquica e fundacional dos Estados, ... e municipal, nos limites de suas competências, poderá credenciar instituições financeiras ... seção informativa sobre incidência tributária, conforme legislação aplicável no ente ...
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Revisão do lançamento tributário
... geral e concreta produzida pela Administração" e cuja finalidade é constituir o crédito tribut\xC3" ... ótese da regra-matriz de incidência tributária, constituindo o fato jurídico e a ele imputando ... expressamente a extensão das competências das pessoas políticas. Ao enunciar a ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... , traz o entendimento de que a Administração Pública é responsável por algumas vertentes ... Imunidade tributária e as instituições de assistência social. In: ... ípios, para definir ou limitar competências tributárias. Art. 111. Interpreta-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... tomada pelo Conselho de Administração; (h) de todo modo, não responde pelos atos de ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA". SOLICITAR OU RECEBER VANTAGEM PARA DEIXAR DE LAN\xC3" ... ícita ao rol de suas atribuições/competências, que o então Presidente da República, LUIZ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147710720194050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0814771-07.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BAHIA MECANIZACAO AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E DO LANÇAMENTO....
... Nacional, da decadência das competências de 01/93, 03/93 e 07/93 no bojo da CDA nº ... a atuação investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... sobre a ideia de repartição de competências entre os vários entes político-administrativos ... tributária e, por fim, apresenta-se o contribuinte, ... da obrigação pelo devedor, a Administração Fazendária dispõe de procedimentos específicos ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... 391 Essas competências são formadas por enunciados constitucionais, complementares e ... Compete, pois, à Administração Pública editar os atos normativos necessários à positivação das ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111884-70.2016.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE ÁREA A TÍTULO PRECÁRIO. PREÇO PÚBLICO. DECRETOS. PEDIDO PRINCIPAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COBRANÇA. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a discussão à alegada abusividade da cobrança realizada pelo Município do Rio de Janeiro, sob o argumento
... rol de competências privativas do Presidente, de ... Governadores e ... or da administração federal”. A par disso, o mesmo ... dispositivo ... natureza tributária, pois se trata, em verdade, de ... preço ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004064920204058103), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0800406-49.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DUAS RODAS EIRELI ADVOGADO: Samuel Furtado Barroso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO DO
... , tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário ... A ... É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição ... -
Organização administrativa
... Características da Administração Indireta ... 0 2 4 6 8 10 12 14 16 18 20 ... ao fenômeno de distribuição de competências internas entre os órgãos (repartição de ... tributária ... B) as empresas públicas, pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001509220184058001), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0800150-92.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE WASHINGTON DE OLIVEIRA SANTOS - EPP ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira...
... órdão não observou a legislação tributária a respeito do tema (Lei 9.718; Lei 12.973/2014; ... , tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 6. A ... É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... LIA procura evitar, no âmbito da Administração Pública, que uma pessoa obtenha vantagem em ... em quatro grupos: 1) desoneração tributária" (imunidade); 2) benefícios financeiros (subvenç\xC3" ... ços públicos, explicitando: a) as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... 2º, § 2º, CLT) e a responsabilidade pessoal tributária dos mandatários, prepostos e empregados resultantes de atos praticados ... 3º) ... As competências do CMN estão previstas no art. 4º, I a XXXII, da Lei n. 4.595 ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 50. Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências", pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associa\xC3" ... busca de consensos sobre questões econômicas e sociais, é tributária do princípio democrático, na medida em que, não desconhecendo os ...
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Versão original
Decreto nº 9.366 de 08/05/2018. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
... será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ... de aprovação em concurso para outro cargo público na administração pública federal direta, autárquica ou fundacional; ... V - falta ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... uma obrigação cível, comercial ou tributária ... funciona do mesmo modo. Se sua apuração e, ... administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... ário, dentro de seu âmbito de competências, com a condução de ... medidas eficazes ao ... -
Direito tributário e novas tecnologias
... ção dos tributos, repartição de competências e as limitações ao poder de tributar ... concerne às normas de imposição tributária. Sua magnitude é ressaltada no art. 60, § 4º, ... A Administração Pública apoia-se, exclusivamente, na lei ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ção do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e ... econômica, no âmbito de suas competências" e em articulação com as demais áreas do Minist\xC3" ... çoamento da legislação fiscal, tributária e orçamentária, e avaliar os seus impactos ...