competencia absoluta e relativa no processo penal
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...processo social, econômico, político e cultural no ... familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...Parágrafo único. Só nos casos de absoluta impossibilidade de preencher os seus próprios ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ...ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ... o engajamento concedido; a comunicação relativa ao retôrno à função deverá ser feita dentro ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia. ... o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...ARTIGO 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade ... do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer dêles estende-se aos demais. ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros;. IV - restabelecer a sua ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;. VI - determinar ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ...) qualificação específica para a área relativa ao cargo em comissão, mediante graduação em ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ...a) a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... judiciário ou alterarem a competência absoluta. ARTIGO 44. Obedecidos os limites estabelecidos ...ARTIGO 54. A competência relativa" poderá modificar-se pela conexão ou pela contin\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ... o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa ...
-
Em vigor
Código Penal
... pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta" do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \xC3"... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ..., estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. #Redação dada pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ...ção contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. #Alínea incluída pela Lei nº ..., em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; . VI - executar as ...III - somente pelo voto da maioria absoluta" de seus membros ou de seu órgão especial, poder\xC3"..., salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz. . § 2o A correição geral ...IV - processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...) conselheiros e decidirá por maioria absoluta. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019. ..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ... 3° A emissão ou extinção da licença relativa à estação de apoio à navegação marítima ou ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ... aprovação no Contran é o de maioria absoluta. #Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020. ... é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo aos respectivos ..., sem prejuízo das de natureza civil e penal:. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, ... da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...ção do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término ... do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... contribuição para a seguridade social relativa" aos empregados, bem como o cumprimento das obriga\xC3"... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ... aumente em condições e em quantidade, absoluta ou em relação à produção nacional, que ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;. VI ...I - por maioria absoluta, quando envolverem as competências previstas nos ...I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ... em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do disposto na Lei no 8.112, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ..., por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de ...ARTIGO 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, ...
-
Acórdão nº 2014/0248702-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
...Processo Penal. ...CÂMARA . CRIMINAL. . NULIDADE . RELATIVA". . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.\xC2"...absoluta... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...d) a indisponibilidade da persecução penal;. e) a competência dos órgãos incumbidos da ...ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta. ARTIGO ...ério Público da União indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao ...
-
Acórdão nº 2014/0136878-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs DIFERENTES. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP E ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33...
...PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO . ...ÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. . ...Processo Penal seja omisso no tocante à . ... relativa, já que a competência absoluta" da . Justiça Federal para o julgamento da\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0231915-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME TRIBUTÁRIO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ATRAÇÃO DE PROCESSOS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO. CRIMES COMETIDOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E POR ...
...EMENTA. PENAL . E . PROCESSO . PENAL. . EMBARGOS . DE . ...de conexão é relativa", o que demanda a prévia demonstração do\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ENTIDADE FILANTRÓPICA MUNDIAL. SEITA BRANDANISMO. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ESTELIONATO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALTERAÇÃO DE REGISTRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES. INVASÃO DE DOMICÍLIO....
...EMENTA. PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2"... DO JUIZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. . ...não absoluta... -
Acórdão nº 2015/0119429-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR PARTE. 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFLITO ENTRE DOIS OU MAIS JUÍZOS A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO MESMO PROCESSO. 2. MANEJO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA POR PARTE QUE JÁ OFERECEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA:...
...SUL . EMENTA. PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO . ...incompetência absoluta ou relativa. ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal. Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ..., a análise das consequências do uso do processo legislativo regular. Propostas legislativas ... I - relativa a:. a) nacionalidade, cidadania, direitos ... especiais? (Exemplo: proibição absoluta de diferenciação). 10.2.2. O princípio ...