competencia absoluta e relativa no processo penal
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA (ART. 1.º DA LEI N.º 8.137/90). RECORRENTE: JEANNEELIZABETH FIGUEIRINHA HURTADO PATRUS ANANIAS. NULIDADE PORINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃOMATERIAL DE VARAS. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DAMATÉRIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AFRONTA AO ART. 157 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL....
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... A nulidade relativa da não observância da formalidade prevista no ... 319 do CP). Só a atipia absoluta, de plano detectável, é que enseja o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 20000394320194058302), 19-10-2021
PJE 2000039-43.2019.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE RECURSO PÚBLICO. FEITO ORIGINARIAMENTE JULGADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Antes de adentrar às razões dos recursos, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2.Como visto, trata-se de apelação...
... 107, V, do Código Penal Brasileiro, em relação aos delitos do art. 90 ... AQUINO DE FREITAS, a imputação relativa ao delito do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 ... de superação (ofensa à competência absoluta); ... d) nulo, ainda, o citado ato ... -
Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... 182 do CP (imunidade relativa), que impunha que a vítima manifestasse seu ... de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio empregado pelo agente (art. 17, CP). Com ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 116, Vol. 50): ... “EMENTA PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO - AÇÃO ... cujo objeto é a extinção da macrolide relativa aos ... denominados Planos Econômicos (Cruzado, ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ... a competência absoluta ( de que se cuida no art. 2° da LACP) com ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à ... ENFAM: Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... ali se encontrava, o denunciado, com absoluta ... consciência e vontade, até porque as ... Nesta SUPREMA CORTE, a investigação relativa aos atos criminosos ... ocorridos em 08/01/2023 ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... “direito de punir” pertença de forma absoluta ao Estado, entendo que há uma exceção, é a ... Direito adjetivo : Código de Processo Penal ... 5 No mesmo sentido cf.: BITENCOURT, ... provisórias sobre matéria: I – relativa a: b) direito penal, processual penal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... , previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, e crime de participação de organização ... para o processamento da ação penal relativa ao crime de moeda falsa (declinação em favor de ... Considerados a referida absoluta necessidade de imposição de medidas cautelares ... -
Direito processual civil
... ça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, cobrada por ... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... público (regra de competência absoluta) ou para atender preponderantemente ao interesse ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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LEI 12986 de 02/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. TRANSFORMA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA EM CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH; REVOGA AS LEIS 4.319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, E 5.763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... suas Casas e Comissões sobre matéria relativa a direitos humanos; ... XV - realizar ... , por deliberação expressa da maioria absoluta de seus conselheiros, sobre crimes que devam ser ... ências necessárias a sua apuração, processo e julgamento ... Art. 5º Para a realização de ... de outras sanções de natureza penal, financeira, política, administrativa ou civil ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CHACINA OCORRIDA NO COMPLEXOPENITENCIÁRIO ANÍSIO JOBIM - COMPAJ. 213 PESSOAS DENUNCIADAS.ALEGADA NULIDADE NA FORMAÇÃO DO COLEGIADO DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU(LEI N. 12.694/2012). INOCORRÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE SORTEIOELETRÔNICO DEVIDO A FALHAS TECNOLÓGICAS E INSUFICIÊNCIAORÇAMENTÁRIA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIOIMPROVIDO.1. A Lei...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - incompetência absoluta e relativa; ... III - incorreção do valor da ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ...
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Direito Constitucional
... da mutação constitucional que é o processo informal de alteração da Constituição; C: ... -se, cada uma delas, pela maioria relativa" de seus membros; D: incorreta. Não existe san\xC3" ... 868/1999, o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida ... no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... de condenação do pagamento da verba relativa a período pretérito. A obrigação se renova ... 327 do CPC/2015); b) competência absoluta do Juízo quanto aos pedidos cumulados 84 — o ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... imunidade absoluta a todos os detalhes da vida privada de ... Conselho, relativa à proteção de dados pessoais e à livre ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... ção se divide em: a) presunção absoluta ( juris et de jure ); ... A presunção ... b) presunção relativa ( juris tantum ); ... A presunção relativa é ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... que se chama o magistrado a exercer num processo [ ... ] o critério territorial relaciona-se com a ... É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo ... íssimo, tem dito a doutrina ser ela absoluta. No Processo do Trabalho, como já nos ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOMENTE ... seguintes pontos: i) a incompetência absoluta da da Justiça Militar Estadual neste caso ... tanto a de nulidade absoluta quanto à relativa, pois não se decreta nulidade processual por ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... Como jamais se configurará a certeza absoluta em torno do crédito, a lei sufraga a relativa ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à imunidade jurisdicional meramente relativa — ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 1.6. Teorias da pena ... a) Teoria absoluta ou da retribuição : a finalidade da pena é ... b) Teoria relativa, finalista, utilitária ou da prevenção : a ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal ... 1ª. Não será concedida fiança ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... Outros autores defendem autonomia relativa do direito processual do trabalho diante do ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... jurídica não significa independência absoluta em relação às outras disciplinas. Assim, não ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente ... derechos aseguran a la persona una competencia exclusiva para elegir dentro de su órbita más ... Não se pretende, com isso, a defesa absoluta e incondicional de uma visão “naturalista” ... , é excluída pela norma a este relativa. Lex consumens derogat legi consumptae.” Ob ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... indicado, incorrendo, desse modo, no tipo penal disciplinado no artigo 304 do Código Penal; d) ... a ANTÔNIO também caberia a imputação relativa ao crime tipificado no artigo 89 da Lei nº ... de lesar o erário e rechaçada, por absoluta ilogicidade, a argumentação da acusação de ...