competencia absoluta e relativa no processo penal
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... à pena a finalidade (utilitária ou relativa) de ressocialização do infrator (prevenção ... ática delitiva se consubstancia em prova absoluta, ou seja, que a confissão é a rainha das ...
- Acórdão nº 93368 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 251 a 256 ... Capítulo 19 ... Nulidade absoluta que não se convalida com a inércia da ... -o oportunamente nos autos (nulidade relativa") 1051 Já Fernando Capez demonstra a sua preocupa\xC3" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... ível se obtida pelo voto da maioria absoluta dos membros efetivos dos tribunais (art. 179); ... que, no processo, arguiu incompetência relativa ... Parágrafo único. O conflito de ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ... traía aparejada el efecto de que la competencia del juez inferior quedaba suspendida hasta tanto ...
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Acordao N° 1310557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Habeas corpus. ?operação falso negativo?. Organização criminosa. Alegação de incompetência absoluta do juízo comum do distrito federal e de competência da justiça federal. Rejeição. Revogação da prisão preventiva do paciente e imposição de medidas cautelares diversas. Desaparecimento superveniente do interesse de agir. Novo pedido, não submetido ao devido processo legal. Inadmissibilidade....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL ... ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM DO DISTRITO FEDERAL ... E DE ... Somente a incompetência relativa demanda ajuizamento da competente exceção, que, ... no artigo 659 do Código de Processo Penal e no artigo 89, inciso ... XII, do Regimento ... -
Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 92 a 111 ... Capítulo 8 ... O sistema da separação jurisdicional absoluta (ou da prejudicialidade obrigatória) ... D iz ... outros: o da separação jurisdicional relativa facultativa e ao sistema da separação ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger alguém, ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... Por outro lado, embora a matéria relativa à continuidade delitiva não tivesse sido ... 224, alínea "a" do Código Penal é absoluta. A violência presumida foi eliminada pela Lei n ...
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Acórdão Nº 0000827-76.2007.8.24.0016 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
... 14, inc. II, ambos do Código Penal, pelos fatos assim descritos na exordial ... /SC, bem como em virtude de uma dívida relativa à compra uma arma. O crime foi praticado ... 600 do Código de Processo Penal (Evento 610 - APELAÇÃO543). Apresentada ... em julgamento não se trata de nulidade absoluta, porquanto eventuais irregularidades atinentes à ...
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Decisão monocrática Nº 196078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... “DIREITO PENAL" E PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIA\xC3" ... no artigo 571, II, do Código de Processo Penal. A superveniência de sentença penal ... à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que o âmbito normativo do dogma ...
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Acordão da , 09-05-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA IDOSA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MUTATIO LIBELLI E DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TESE ABSOLUTÓRIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓ
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , a Responsabilidade Objetiva não é absoluta, como na teoria anterior. Existem casos em que o ... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções ... Art. 140 ...
- Acórdão Nº 5047156-21.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
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Processo nº 0006323-93.2014.8.19.0044 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Febrero de 2018
... processo, por incompetência absoluta do juízo, devendo ... relativa, que restou ... , inciso VII, do Código de Processo Penal". Oficie-se. ... 0006323-93.2014.8.19.0044- DC\xC2" ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... negativa de autoria do seu cliente e o processo não foi nulo. Veja a síntese do caso, conforme ... curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras ... alegações finais constitui nulidade absoluta, nulidade relativa ou mera irregularidade? ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... processo ... Avena 145 faz uma observação importante ... do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da preclusão da decisão de ... Deve ser reconhecida a nulidade absoluta de ação penal, desde a sessão de julgamento em ... Cabimento contra decisão relativa a pedido de desaforamento. Opção pelo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0116338-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 35, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO, PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS POR SUA...
... 1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 ... DO CÓDIGO PENAL ... relativa ao delito de resistência qualificada. Não ... e seguida ... pelo S.T.J., é absoluta, em razão da matéria, do Juiz da Vara ... de ... -
Processo nº 0017741-63.2016.8.19.0042 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
... PENAL ... EIS QUE NÃO HÁ PROVA ABSOLUTA DE ... AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA ...
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Processo nº 0011282-65.2013.8.19.0037 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, TENDO EM VISTA ... RELATIVA AO CRIME DO ...
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Magistratura TJAL 2019
... , ainda que se trate de impossibilidade relativa ... (B) terá validade se a impossibilidade ... , ainda que se trate de impossibilidade absoluta, desde que ela não tenha sido criada por nenhuma ... (B) ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ... (E) com o alcance da maioridade civil ou penal de Rogério, a medida a ele aplicada pelo segundo ...
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Acordao N° 1262195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízos da 1ª vara criminal de taguatinga e da vara criminal e tribunal do júri de águas claras. Competência territorial. Lei complementar distrital nº 958/2019. Ausência de supressão de órgão judiciário e de alteração de competência absoluta. Perpetuatio jurisdictionis. Hipótese de competência relativa. Impossibilidade de arguição de ofício. Competência do juízo...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... ABSOLUTA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. HIPÓTESE DE ... PETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE OFÍCIO ... , aplicável subsidiariamente ao processo penal" ... 2. Ao se tratar de competência territorial \xE2" ... -
Decisão monocrática Nº 227538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... 288, parágrafo único, todos do Código Penal; b) em alegações finais, o Ministério Público ... de questão eminentemente jurídica, relativa à robustez da prova dos elementos que configuram ... Trata-se de princípio vetor do processo penal brasileiro, orientado pelo sistema ... , pois, crime impossível pela absoluta ineficácia do meio. Não acolho a tese e o ...
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Acórdão nº 0387608-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Diciembre de 2017
... TRIBUNAIS ESTÃO SUJEITOS – NULIDADE ABSOLUTA ... – PRECEDENTES DO STF E DO STJ – RECURSO A ... ação penal posterior, até mesmo porque, ... constituindo ... processo, por violação ao princípio do ... Promotor ... de nulidade relativa, que somente enseja sua ... declaração quando ...
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Acordao N° 1430879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Habeas corpus. Organização criminosa. Crime contra a economia popular. Extorsão e lavagem de dinheiro. Operação malibu. Arguição de incompetência do juízo. Preclusão inocorrência. Crimes consumados em várias localidades. Local da infração a que se comina pena mais grave. Lavagem de dinheiro. Crime permanete. Prevenção. Ausência de comprovação de prejuízo. Nulidade não reconhecida. 1. Habeas...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL ... do juízo para processar e julgar ação penal ... 2. O paciente foi denunciado, juntamente com ... penal o reconhecimento de nulidade absoluta ou relativa depende de demonstração da ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação ... § 14. No caso de indenização relativa ao exercício de atividade remunerada para fins ... § 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... ízo das responsabilidades administrativas e penal cabíveis ... Art. 91. A inexistência de ...
- Acórdão Nº 0804722-64.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2018