competência absoluta em razão da matéria

458605 resultados para competência absoluta em razão da matéria

  • Processo nº 0257019-84.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016
    ... COMPETÊNCIA.  ... DE CONSUMO.  COMPETÊNCIA  ABSOLUTA  EM RAZÃO  ... em razão da matéria das câmaras especializadas em direito  ...
  • Processo nº 0053081-96.2013.8.19.0002 de Setima Câmara Cível, 20 de Marzo de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA ¿ CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS ¿ DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

    ... CONSUMO  –  COMPETÊNCIA  ABSOLUTA  ...   de  primeira  instância  em  matéria  cível,  salvo  ... CLAUDIO BRANDAO DE ... fixada  em  razão ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.583757-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. PROPOSITURA POR HERDEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. USUCAPIÃO. TRAMITAÇÃO EM VARA DE REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REUNIÃO. IMPOSSIBILIDADE.A Lei Complementar Estadual n. 59/2001 definiu em rol taxativo, no artigo 57, as matérias cuja competência é atribuída à Vara de Registros Públicos.Ainda...

  • Acórdão nº 1.0000.20.583757-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. PROPOSITURA POR HERDEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. USUCAPIÃO. TRAMITAÇÃO EM VARA DE REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REUNIÃO. IMPOSSIBILIDADE.A Lei Complementar Estadual n. 59/2001 definiu em rol taxativo, no artigo 57, as matérias cuja competência é atribuída à Vara de Registros Públicos.Ainda...

  • Acórdão nº 1.0000.21.013955-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2021

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - CABIMENTO. - Existindo vara especializada para processamento e julgamento das ações para percebimento de benefício previdenciário por morte derivada de acidente de trabalho e, sendo a competência absoluta improrrogável,

  • Acórdão nº 50955713420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DELITO LIGADO À LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA.  Como destacou a Procuradora de Justiça, opinando pela procedência do conflito: "A questão parece-nos clara, diante do indiciamento por delitos que envolvem organização criminosa e lavagem de dinheiro, bem como da regulamentação existente quanto à competência dos juízos especializados,...

    ... ão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura/ofensa ao disposto no ... Na ocasião, declinou a competência ao Juízo de São Leopoldo para analisar questão ... ízos especializados, competência essa, absoluta, em razão da matéria.  ... "Assim, evitando-se ...
  • Processo nº 0025218-02.2015.8.19.0066 de Setima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível - Ação Revisional de Contrato - Plano de Saúde - Reajuste Faixa Etária - Alegação de Abusividade - Relação de Consumo - Ausência de Prevenção - Competência Absoluta Em Razão Da Matéria - Câmaras Cíveis Especializadas - Declínio de Competência.

    ... PREVENÇÃO  ... COMPETÊNCIA"  ABSOLUTA  EM  RAZÃO  DA  MATÉRIA  \xE2" ...
  • Processo nº 0052986-34.2016.8.19.0205 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
    ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA ...
  • Processo nº 0008150-10.2015.8.19.0205 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
    ...   DECLÍNIO    DE    COMPETÊNCIA.    CÂMARAS  ... COMPETÊNCIA  ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA.   ...
  • Acórdão Nº 0300760-50.2017.8.24.0028 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
    ... Vara da Comarca de Içara declinou a competência para processar e julgar o feito em favor  ... a natureza e importância da matéria trazida a conhecimento, o grau de zelo dos ... ária e solicitar o boleto para pagamento, razão pela qual não prosperam as razões dispostas na ... DATA DA DISTRIBUIÇÃO). COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA (RATIONE MATERIAE) ...
  • Processo nº 0005095-08.2011.8.19.0006 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Abril de 2017
    ... QUALIDADE  ... DESTINATÁRIO  ... COMPETÊNCIA  ... ESPECIALIZADAS  EM  ... MATÉRIA  DE  ... COMPETÊNCIA  ABSOLUTA"  EM  RAZÃO  DA  MATÉRIA.  DECLÍNIO \xC2" ...
  • Processo nº 0041848-04.2010.8.19.0004 de Décima Quarta Câmara Cível, 23 de Febrero de 2017
    ... COMPETÊNCIA  ... razão"  disso,  a  condenação  da  Ré  ao\xC2" ... absoluta"  deste  Juízo,  segundo  Jurisprudência\xC2" ... §1º-  Consideram-se  matéria ...
  • Processo nº 0027518-67.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 6 de Julio de 2017

    Ementa: Reclamação. Alegada Divergência Entre Decisão Da Turma Recursal Cível Deste Tribunal de Justiça e a Jurisprudência Consolidada Do Stj. Contrato de Financiamento Imobiliário. Cessão. Demanda Solvida Com Base No Estatuto Consumerista. Sentença de Procedência Da Pretensão Autoral Mantida Pela 2ª Turma Recursal. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria Da Seção Cível Do Consumidor, Segundo Se

    ... TURMA  RECURSAL.  COMPETÊNCIA  ABSOLUTA  ... , por solicitação do 2º réu, em razão do suposto  ... razão da matéria ...
  • Processo nº 0033012-44.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
    ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0033012-44.2016.8.19.0000  ... e do Adolescente. Competência absoluta em razão da matéria. Precedentes.  ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.210806-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FORO DE SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA.- A competência para julgamento de demanda que verse sobre direito real sobre bem imóvel é do foro de situação da coisa. Competência absoluta que prevalece sobre eventual existência de foro de eleição.

  • Processo nº 0010240-26.2008.8.19.0208 de Setima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
    ... COMPETÊNCIA  ... -  Incompetência  absoluta ... matéria  para  apreciação  pelo  ... teriormente, em razão ...
  • Processo nº 0084819-28.2012.8.19.0038 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Sentença de Procedência. Dívida de Cartão de Crédito. Relação Consumerista. Questão de Ordem. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Ausência de Prevenção. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Inteligência Do Artigo 6º-A, § 1º, Do Regimento Interno Do Tjrj. Redistribuição a Uma Das Câmaras Cíveis...

    ... COMPETÊNCIA"  ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º-A, § 1º,\xC2" ...   impostos  pelo  réu  em  razão  de  operações  ...  que  enseja  a  incompetência  absoluta"  ratione  materiae  desta  ... Egrégia C\xC3" ... §1º-  Consideram-se  matéria ...
  • Processo nº 0344191-98.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017

    Ementa: Processo Civil e Consumidor. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Telefonia. Ofensa a Direitos Coletivos Dos Consumidores. Sentença de Improcedência. Apelo Autoral Buscando a Reforma Integral Do Julgado. Demanda que Impõe a Aplicação Do Código de Defesa Do Consumidor. Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas para Julgar Questões Consumeristas. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria.

    ... DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  COMPETÊNCIA  DAS  ... ESPECIALIZADAS  ... MATÉRIA.  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  C.  CORTE  ... razão da matéria é, portanto, absoluta.  ...
  • Acórdão Nº 0004469-45.2011.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADOS VÍCIO DO CONSENTIMENTO E SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO, DENTRE OUTRAS INSURGÊNCIAS, DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POR ILICITUDE SUPOSTAMENTE PRATICADA...

    ... os prejuízos sofridos por terceiros em razão de atos ilegais de notários e registradores, os ... do Rocio Luz Santa Ritta declinou de competência para o processamento do recurso na figura de ... pelos eventos acima sintetizados, matéria que, registro, foi inclusive objeto do recurso de ... ), não prevalece sobre a competência absoluta em razão da matéria por parte dos colegiados ...
  • Processo nº 0433418-94.2016.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Contrato de Cartão de Crédito Concedido À Pessoa Física. Demanda Envolvendo Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Aplicação Do Enunciado Nº 306 Da Súmula Desta Corte de Justiça: ¿os Recursos Nas Demandas que Envolvam Operações Bancárias Entre Instituição Financeira e Cliente Na Qualidade de Destinatário Final São Da Competência...

    ... ÁRIO  FINAL  SÃO  DA  COMPETÊNCIA  DAS  CÂMARAS  ...   DESTA  CORTE.  COMPETÊNCIA  ABSOLUTA  EM  RAZÃO  DA  ... processos em que a matéria ...
  • Acórdão Nº 0001207-94.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-07-2020
    ... MATERIAL PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JECRIM. CRIME DE ... MENOR POTENCIAL OFENSIVO ... CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA ... MATÉRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...
  • Processo nº 0310585-45.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
    ... CONSUMIDOR.  ... COMPETÊNCIA  ... MATÉRIA. RESOLUÇÃO TJRJ 22/2013.   ... financeira.  ... Competência  absoluta"  das  Câmaras  Cíveis  Especializadas \xC2" ... razão  da  matéria.  Declínio  de  ...
  • Processo nº 0094238-83.2012.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 27 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Contrato de Compra e Venda Entre Sociedade Empresária Dedicada Ao Ramo de Empreendimentos Imobiliários e Pessoa Física. Atraso Na Entrega de Unidade Imobiliária Residencial. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Indenizatória. Relação de Consumo. Distribuição a Esta Câmara Realizada Após a Data Estipulada Na Resolução Tj/oe/rj Nº 34/2013. Alteração Do Regimento Interno...

    ... COMPETÊNCIA  ABSOLUTA,  EM  ... INCIDÊNCIA  ...   unicamente  da  parte  ré,  razão"  pela  qual  ... perfeitamente  plausível\xC2" ... matéria  ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000072-42.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL (COMPETÊNCIA CÍVEL COMUM RESIDUAL) E JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL (ESPECIALIZADA EM DEMANDAS DE MASSA), AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PLEITEANDO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA DAS VARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DEMANDA DE

    ... -42.2023.8.06.0000 - Conflito de competência cível ... Suscitante: Juiz de Direito da 7ª ... CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA ... MATÉRIA DAS VARAS CÍVEIS ...
  • Processo nº 0186813-45.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória C/c Obrigação de Fazer. Plano de Saúde. Alegação de Falha Na Prestação de Serviço Consubstanciada Na Negativa de Reembolso Integral de Despesas Médicas. Sentença de Procedência Em Relação Ao 1º Réu. Inconformismo Da Ré. Relação de Consumo. Possibilidade de Declinio de Competência, de Ofício, Tendo Em Vista TRATAR-SE de Competência Absoluta Em Razão Da...

    ... COMPETÊNCIA,  DE  OFÍCIO,  TENDO  EM  VISTA  ... TRATAR-SE  DE  COMPETÊNCIA  ABSOLUTA  EM  ... Não há dúvidas de que tal matéria é regida pela lei consumerista.   ... absoluta,  já  que  fixada  em  razão ...

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