competência absoluta em razão da matéria

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Ementa: Apelação Cível ¿ Relação de Consumo ¿ Competência Absoluta Em Razão Da Matéria ¿ Câmaras Cíveis Especializadas ¿ Declínio de Competência.

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Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Passageiro de Ônibus. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica de Consumo. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Declínio de Competência.

Ementa: Direito Processual Civil. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Competência Absoluta, Em Razão Da Matéria, Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Declínio de Competência.

Ementa: Direito Processual Civil. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Competência Absoluta, Em Razão Da Matéria, Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Declínio de Competência.

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