competência absoluta em razão da matéria

Ementa: Direito Processual Civil. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. a Pessoa Jurídica que Exerce a Atividade No Ramo de Comércio enquadra-se como Destinatária Final Dos Serviços de Telefonia Móvel. Hipossuficiência Técnica Evidente. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Competência Absoluta,...

Ementa: Direito Processual Civil. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. a Pessoa Jurídica que Exerce a Atividade No Ramo Alimentício enquadra-se como Destinatária Final Dos Serviços de Telefonia Móvel e de Internet. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Competência Absoluta, Em Razão Da Matéria,...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEMANDA ENVOLVENDO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 22/2013, QUE ALTEROU O REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Instalação de Hidrômetro e Transferência de Titularidade. Recusa Da Parte Ré Sob Alegação de Dívidas Pretéritas Do Imóvel Anteriores À Posse Da Autora Pela Locação. Sentença de Procedência. Cumprimento de Sentença. Execução Da Multa Diária Fixada. Impugnação Da Parte Ré. Relação de Consumo. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Embora

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO ORIGINÁRIA, NA QUAL AUTOR PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL ATÉ QUE O IMÓVEL POSSUA CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL PARA QUE ESTE...

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Súmula 311 Do Tjrj. 1. Incompetência Absoluta Das Câmaras Cíveis de Numeração de 1ª a 22ª para Julgar Recurso que Verse sobre Direito Do Consumidor, Distribuído a Partir de 02 de Setembro de 2013, e Sem Anterior Prevenção, Eis que Já...

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Súmula 311 Do Tjrj. 1. Incompetência Absoluta Das Câmaras Cíveis de Numeração de 1ª a 22ª para Julgar Recurso que Verse sobre Direito Do Consumidor, Distribuído a Partir de 02 de Setembro de 2013, e Sem Anterior Prevenção, Eis que Já...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UNIMED. QUALICORP. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DO AUTOR AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO QUE SE SUBMETE À HIPÓTESE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. O VERBETE Nº 469 DA SÚMULA DO STJ DISPÕE

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A, 241-B E 241-D, TODOS DO ECA. PLETEIA, O IMPETRANTE, COMO PRELIMINAR, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NO MÉRITO, REQUER-SE A LIBERDADE DO PACIENTE, COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER CONHECIDA E APRECIADA, DE OFÍCIO, A QUAL...

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. 1. Incompetência Absoluta Das Câmaras Cíveis de Numeração de 1ª a 22ª para Julgar Recurso que Verse sobre Direito Do Consumidor, Distribuído a Partir de 02 de Setembro de 2013, e Sem Anterior Prevenção, Eis que Já Instaladas As Câmaras...

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. 1. Incompetência Absoluta Das Câmaras Cíveis de Numeração de 1ª a 22ª para Julgar Recurso que Verse sobre Direito Do Consumidor, Distribuído a Partir de 02 de Setembro de 2013, e Sem Anterior Prevenção, Eis que Já Instaladas As Câmaras...

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. 1. Incompetência Absoluta Das Câmaras Cíveis de Numeração de 1ª a 22ª para Julgar Recurso que Verse sobre Direito Do Consumidor, Distribuído a Partir de 02 de Setembro de 2013, e Sem Anterior Prevenção, Eis que Já Instaladas As Câmaras...

Ementa: Questão de ordem submetida ao Colegiado. Incidência do art. 50, § 2º do RITJ/RJ. Competência absoluta em razão da matéria. Medida cautelar de exibição de documentos lastreada em relação de consumo existente entre as partes. Aplicação da Súmula nº 308 desta Corte. Precedentes do E. STJ e do C. Órgão...

Ementa: Direito processual civil. Embargos do executado. Enunciado nº 309 da Súmula do TJRJ que exclui da competência das Câmaras Cíveis especializadas as demandas de execução por quantia certa contra devedor solvente, quando não oferecidos embargos de devedor ou quando não versarem sobre o negócio jurídico que deu origem ao débito. Hip&#

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO MERAMENTE INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.  NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, POSTULA A PARTE AUTORA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, EM DECORRÊNCIA DE FATO DO PRODUTO. IMPÕE-SE A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS RESPONSÁVEIS...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DO AUTOR DE SER SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS E DE RECEBER REPARAÇÃO POR DANO MORAL. HIPÓTESE EM QUE SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO DE CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Incidência Do Art. 50, § 2º Do Ritj/rj. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Apelação Cível. Consumidor. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Pedido de Antecipação de Tutela. Procedência. Irresignação Do Réu. Ação Ordinária Lastreada Em Relação de Consumo Existente Entre As Partes. Contrato de Plano de Saúde. Aplicação Do...

Ementa: Questão de ordem. Cível. Incidência do art. 50, § 2º do RITJ/RJ. Competência absoluta em razão da matéria. Previdência privada. Sentença de procedência parcial. Apelo da parte autora. Interposição de agravo de instrumento pela parte ré, à época em que vigia o Enunciado nº 26 do Aviso nº 103/2014

Ementa: Apelação Cível. Impugnação À Gratuidade de Justiça Na Ação de Cobrança Referente a Débito de Empreendimento Imobiliário. Sentença que Rejeitou O Incidente. Irresignação Autoral. Matéria que Envolve Relação Consumerista. Distribuição a Esta Câmara Realizada Após a Data Estipulada Na Resolução Tj/oe/rj Nº 34/2013. Alteração Do Regimento Interno Do Tj/rj. Criação de Câmaras Especializadas Em

Ementa: Apelação Cível. Contrato Bancário. Empréstimo Consignado. Pedido de Limitação Da Margem Consignável. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Matéria que Envolve Relação de Consumo. Criação de Câmaras Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Hipossuficiência Econômica e Técnica. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis...

Ementa: Agravo de Instrumento - Ação de Resolução Contratual C/c Indenizatória - Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Vaga de Garagem - Relação de Consumo - Competência Absoluta Em Razão Da Matéria - Câmaras Cíveis Especializadas - Incidência Do Enunciado Nº 61 Divulgado Pelo Aviso Tj/rj Nº 15/2015 - Declínio de Competência.

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Conflito Negativo de Competência. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Enunciado Nº 74 Do Aviso Tjrj Nº 15/2015, Com Eficácia Vinculante: "é Competente a Câmara Cível Especializada para Dirimir Controvérsia Entre Associado de Plano de Saúde e a Entidade Gestora, Ainda que...

Ementa: Questão de ordem submetida ao Colegiado. Conflito Negativo de Competência. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas em Direito do Consumidor. Competência absoluta em razão da matéria. Enunciado Nº 74 do Aviso TJRJ Nº 15/2015, com eficácia vinculante: "É competente a Câmara Cível Especializada para dirimir...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Sentença Homologatória de Acordo. Demanda que Versa, Na Origem, Em Inadimplemento de Contrato de Empréstimo Em Conta Corrente Firmado Com Pessoa Física. Relação de Consumo. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Súmula 306 Deste Tribunal de Justiça e Súmula 297 Do Superior Tribunal de Justiça. Declínio de Competência para Câmara Cível Especializada Em...