competência absoluta em razão da matéria

Ementa: Questão de ordem submetida ao Colegiado. Conflito Negativo de Competência. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas em Direito do Consumidor. Competência absoluta em razão da matéria. Enunciado Nº 74 do Aviso TJRJ Nº 15/2015, com eficácia vinculante: "É competente a Câmara Cível Especializada para dirimir...

Ementa: Direito processual civil. Demanda envolvendo, direta ou indiretamente, relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Resolução TJ/OE/RJ Nº 22/2013, que alterou o Regimento Interno do TJRJ. Competência absoluta, em razão da matéria, das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito do Consumidor. Declínio de compet&#

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - FORO DE SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1) A competência para processamento e julgamento de demanda fundada em direito real sobre bem imóvel é do foro de situação da coisa, nos termos do artigo 47, § 2º, do CPC. Competência esta absoluta, não podendo ser afastada sob quaisquer argumentos. 2) Conflito de competê

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - FORO DE SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1) A competência para processamento e julgamento de demanda fundada em direito real sobre bem imóvel é do foro de situação da coisa, nos termos do artigo 47, § 2º, do CPC. Competência esta absoluta, não podendo ser afastada sob quaisquer argumentos. 2) Conflito de competê

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - FORO DE SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1) A competência para processamento e julgamento de demanda fundada em direito real sobre bem imóvel é do foro de situação da coisa, nos termos do artigo 47, § 2º, do CPC. Competência esta absoluta, não podendo ser afastada sob quaisquer argumentos. 2) Conflito de competê

Ementa: Agravo de Instrumento. Questão de Ordem Pública. Ação de Obrigação de Não Fazer Cumulada Com Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de Cédula de Crédito Bancário e Cheque Especial (lis). Microempresa. Vulnerabilidade Presumida. Aplicação Da Súmula 311 Do Tjrj. Competência Absoluta Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Contrato Bancário Firmado Entre...

Ementa: Direito Do Consumidor - Ação Indenizatória Indenização por Danos Morais e Pensionamento. Supervia- Concessionária de Serviço Público. Contrato de Transporte- Queda Em Linha Férrea- Falecimento- de Passageiro- Responsabilidade Objetiva- Presença de Todos Os Elementos de Uma Relação Jurídica de Consumo, Cuja Matéria Está Prevista Na Tabela Processual Unificada Do Cnj.- Resolução Tj/oe Nº 22/

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA PARA JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO. A Justiça da Infância e Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais afetos à criança e ao adolescente, como é o caso do direito à

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PASSAGEIRO NA LINHA FÉRREA. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRONTO ATENDIMENTO. MATÉRIA QUE ENVOLVE RELAÇÃO CONSUMERISTA. DISTRIBUIÇÃO A ESTA CÂMARA REALIZADA APÓS A DATA ESTIPULADA NA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ N&#

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Na Origem, trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda C/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais Ajuizada por Microempresa Individual Em Face Do Consórcio Firmado Entre a Rede Hoteleira Accor e a...

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. 1. Incompetência Absoluta Das Câmaras Cíveis de Numeração de 1ª a 22ª para Julgar Recurso que Verse sobre Direito Do Consumidor, Distribuído a Partir de 02 de Setembro de 2013, e Sem Anterior Prevenção, Eis que Já Instaladas As Câmaras...

Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Plano de Saúde Coletivo Empresarial. Rescisão Unilateral Tendo Em Vista a Demissão Sem Justa Causa Do 2º Autor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Decisão Agravada que Deferiu a Antecipação Da Tutela Determinando que Parte Ré Restabeleça O Plano de Saúde Do Autor e de Seus Dependentes, Nos Mesmos Moldes e Valores Do Plano...

Ementa: Apelações Cíveis. Direito de Família. Pedido de Partilha de Bens a Ser Realizada Após O Divórcio Formulado Perante O Juízo de Família. Remessa Dos Autos Ao Juízo Cível para Julgamento Da Extinção Do Condomínio. Sentença de Extinção de Condomínio Proferida por Juiz Cível Antes de Realizada a Partilha. Impossibilidade. Competência Do Juízo de Família para Processar e Julgar a Partilha de...

Ementa: Questão de ordem submetida ao Colegiado. Incidência do art. 50, §2º do RITJ/RJ. Competência absoluta em razão da matéria. Incompetência absoluta das Câmaras Cíveis de numeração 1ª a 22ª para julgar recurso que trate sobre direito do consumidor, distribuído a partir de 02.09.2013, e sem anterior prevenção,

Ementa: Questão de ordem submetida ao Colegiado. Incidência do art. 50, § 2º do RITJ/RJ. Competência absoluta em razão da matéria. Choque de veículo contra muro de obra de viaduto em construção. Alegada falta de sinalização e má conservação do local. Acidente ocorrido em rodovia administrada por companhia aberta que atua...

Ementa: Questão de ordem submetida ao Colegiado. Incidência do art. 50, § 2º do RITJ/RJ. Competência absoluta em razão da matéria. Choque de veículo contra muro de obra de viaduto em construção. Alegada falta de sinalização e má conservação do local. Acidente ocorrido em rodovia administrada por companhia aberta que atua...

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Incidência Do Art. 50, § 2º Do Ritj/rj. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Acidente de Consumo. Choque Contra Fio Deixado Pendente Pela Ré Em Via Pública. Fato Do Serviço. Consumidor por Equiparação. Incidência Do Art. 17 Do Cdc e Do Enunciado Vinculante Nº 51 Do Aviso Tj Nº 103/2014. Precedentes Do E. Órgão Especial. Incompetência Absoluta...

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Incidência Do Art. 50, § 2º Do Ritjerj. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Incompetência Absoluta Das Câmaras Cíveis de Numeração 1ª a 22ª para Julgar Recurso, que Trate sobre Direito Do Consumidor, Distribuído a Partir de 02.09.2013, e Sem Anterior Prevenção, Nos Termos Da Resolução Tj/oe Nº. 34/2013. Ação de Obrigação de Fazer C/c...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança Pela Prestação de Serviços Hospitalares. Apelo Distribuído À Colenda 17ª Câmara Cível Do Tjrj. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Matéria Consumerista. Apelação Redistribuída a Esta 23ª Câmara Cível Especializada Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Ausência de Comprovação Quanto À Condição...

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Incidência Do Art. 50, § 2º Do Ritj/rj. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Contrato de Transporte de Passageiros. Motorista de Ônibus que Parou Fora Do Ponto e Em Local Afastado Do meio-fio. Parte Autora que Tropeçou Em Buraco Existente Na Pista de Rolamento. Lesões Corporais. Relação de Consumo. Incidência Do Código de Defesa Do Consumidor...

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Negócio Jurídico Cumulada Com Compensação por Danos Morais. Contrato de Prestação de Serviços de Publicidade. Divulgação de Produtos e Serviços Da Sociedade Através Da Parte Autora. Pirâmide Financeira. Sentença de Improcedência. Irresignação Autoral. Matéria que Envolve Relação Consumerista. Teoria Finalista Mitigada. Incidência Da Lei Especial Nas...

Ementa: Declínio de Competência. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Plano de Saúde Administrado Pela Geap- Autogestão Em Saúde. Demanda Envolvendo Relação Jurídica Entre Associado e a Entidade Fechada de Autogestão Patrocinada Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Órgão Especial Desta Corte que No Conflito de Competência Nº 0023219-81.2016.8.19.0000, Já Decidiu No Sentido de que O Art. 6º-A

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMO PEDIDO CUMULADO DE REPARAÇÃO MORAL. MORADOR DE LOCALIDADE ABRANGIDA PELA RODOVIA SANTOS DUMONT, BR 116. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAFIFA DE...

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Apelação Cível. Demanda Indenizatória. Atendimento Hospitalar. Recusa No Atendimento. Greve de Funcionários. Demandada que É Entidade Sem Fins Lucrativos e Conveniada Com O Sistema Único de Saúde. O Custeio Do Serviço por Meio de Repasse...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de Prestação de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica Entre Pessoas Jurídicas. Defeito Na Prestação Do Serviço. Dano Material e Moral. a Condição de Sociedade Empresária (restaurante) Não Descaracteriza a Relação de Consumo, Sob Pena de Se Fazer Letra Morta Do Artigo 2º, Caput, Da Lei 8078, que Se Satisfaz Com a Utilização Do Serviço Ou...