competência absoluta em razão da matéria

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO AUTORAL SUCESSIVO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM A MINORAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS APLICÁVEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PLEITO AUTORAL DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de Improcedência. Recurso Interposto Pelo Autor. Direito de Se Matricular Em Instituição de Ensino Negado. Relação de Consumo Inexistente. Competência Absoluta Em Razão Da Mátéria. Declínio para Uma Das Câmaras Não Especializadas. 1- Parte Autora que Alega O Direito de Se Matricular Na Instituição de Ensino. 2- a Causa de Pedir Da Demanda Não...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Conserto de Aparelho Eletrônico. Defeito Não Solucionado Pela Ré. Sentença que Julgou Improcedentes Os Pedidos Da Autora. Apelante que Ostenta a Qualidade de Consumidor. Apelada que Assume a Posição Jurídica de Fornecedor. Alegação de Falha Na Prestação Do Serviço. Relação de Consumo. a Condição de Pessoa Física Não É Incompatível Com a de Fornecedor e...

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À VARA ESPECIALIZADA - MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO BANCÁRIO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSUBSISTÊNCIA - JUNTADA DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECLINAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A EXORDIAL EXTRAPOLA A CONTROVÉRSIA PARA A DISCUSSÃO ACERCA DAS ÁREAS DOS IMÓVEIS, BEM COMO QUANTO AO DOMÍNIO EXERCIDO SOBRE OS BENS. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 51/

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 988). MÉRITO: MATÉRIA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (EM RAZÃO DA MATÉRIA – ratione materiae) DA...

Ementa: Ação de Cobrança C/c. Indenizatória. Prêmio de Seguro de Vida Em Grupo, Contratado Pela Empresa Na Qual a Vítima Fatal de Acidente Trabalhava, Requerido Judicialmente por Seus Pais, Uma Vez Negado Administrativamente. Sentença de Improcedência. Inconformismo Dos Autores. Demanda que Envolve Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Da Câmara Cível Especializada (resolução Tj/oe/rj Nº 22

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Juízo Cível e Empresarial. Contrato de Franquia (franchising). Utilização Indevida Do Nome Comercial Do Franqueador. Incidência Do Art. 50, I, "f", Da Lei N° 6.956/2015. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. - Declínio Da Competência, de Ofício, Pelo Juízo Cível Suscitado, para a 1ª Vara Empresarial Da Capital, Ora Suscitante, Sob O Argumento de que...

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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE OBRA POTENCIALMENTE POLUIDORA, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO (LEI 9.605/98, ART. 60). COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA (RESOLUÇÃO 31/10-TJ, ART. 5º, III). DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). CONEXÃO. INTERDEPENDÊNCIA PROBATÓRIA (CPP, ART. 76, III).Há conexão probatória entre os crimes de construir obra potencialmente poluidora, sem licença ou autorização, e o...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA E DE IMISSÃO DE POSSE. FUNDAMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS PEO JUÍZO SUSCITADO NA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ANTE A IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. VIÚVA CONVIVENTE RESIDENTE NO ÚNICO...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS EM CONDOMÍNIO A SER EXERCIDA PELOS EX-CONSORTES. PARTILHA REALIZADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO.CAUSA DE PEDIR DISSOCIADA DO DIREITO DE FAMÍLIA. DEMANDA DE NATUREZA UNICAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. (ARTIGO 62, CPC/2015). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGADOS VÍCIOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (EM RAZÃO DA MATÉRIA – RATIONE MATERIAE) DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível -

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. MATÉRIA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (EM RAZÃO DA MATÉRIA – ratione materiae) DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTOR QUE FIGURA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. MATÉRIA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (EM RAZÃO DA MATÉRIA – RATIONE MATERIAE) DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTOR QUE FIGURA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULO SUPOSTAMENTE QUITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO TÍTULO E DA IRREGULARIDADE DO PROTESTO, COM A CONSEQUENTE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. FEITO...

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 312 DO TJRJ. 1. Incompetência absoluta das Câmaras Cíveis de numeração de 1ª a 22ª para julgar recurso que verse...

HABEAS CORPUS. ESQUEMA DE FRAUDE EM LICITAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E PECULATO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE PRETENDE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em síntese, se extrai da peça inaugural acusatória que foram feitos repasses às ONGS com Verbas Federais do SUS - de repasse "Fundo a Fundo" e de Programa Específicos da Saúde....

APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO NA QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AINDA, DE NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A REVISÃO DA DOSIMETRIA...

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. INSTALAÇÃO DE CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Incompetência absoluta desta Câmara para julgar apelação em processo que verse sobre direito do consumidor distribuído a partir de 02 de setembro de 2013, e sem anterior...

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Incompetência Absoluta Desta Câmara para Julgar Apelação Em Processo que Verse sobre Direito Do Consumidor Distribuído a Partir de 02 de Setembro de 2013, e Sem Anterior Prevenção, Eis que Já Estavam Instaladas As Câmaras Cíveis de Numeraç

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. INSTALAÇÃO DE CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Incompetência absoluta desta Câmara para julgar apelação em processo que verse sobre direito do consumidor distribuído a partir de 02 de setembro de 2013, e sem anterior...

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Incompetência Absoluta Desta Câmara para Julgar Apelação Em Processo que Verse sobre Direito Do Consumidor Distribuído a Partir de 02 de Setembro de 2013, e Sem Anterior Prevenção, Eis que Já Estavam Instaladas As Câmaras Cíveis de Numeraç

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. INSTALAÇÃO DE CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Incompetência absoluta desta Câmara para julgar apelação em processo que verse sobre direito do consumidor distribuído a partir de 02 de setembro de 2013, e sem anterior...

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Incompetência Absoluta Desta Câmara para Julgar Apelação Em Processo que Verse sobre Direito Do Consumidor Distribuído a Partir de 02 de Setembro de 2013, e Sem Anterior Prevenção, Eis que Já Estavam Instaladas As Câmaras Cíveis de Numeraç

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Incompetência Absoluta Desta Câmara para Julgar Apelação Em Processo que Verse sobre Direito Do Consumidor Distribuído a Partir de 02 de Setembro de 2013, e Sem Anterior Prevenção, Eis que Já Estavam Instaladas As Câmaras Cíveis de Numeraç