competência ação rescisória
-
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... V – embargos de divergência; ... VI – ação" rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras a\xC3" ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
-
Acórdão nº EREsp 1297878 / GO de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. 1. Acórdão proferido em ação rescisória não é paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência. 2. "A competência para a ação rescisória não é
... PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ... NÃO CONHECIMENTO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO ... 1. Acórdão ... -
STF começa a discutir competência para ação rescisória de interesse da União
STF discute competência para ação rescisória de interesse da União
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (30/6) recurso extraordinário em que se discute a amplitude da competência da Justiça Federal para julgar ações rescisórias de interesse da União, com repercussão geral (Te... -
Acórdão nº 2013/0204417-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA JULGADO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O art. 546, I, do CPC, c/c o art. 266 do RISTJ, estabelece como requisito para a interposição de embargos de divergência que os acórdãos trazidos a confronto tenham sido proferidos em sede de
-
Acórdão nº 2012/0233777-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO EM AÇÃO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. DESSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. O art. 546, I, do CPC, c/c o art. 266 do RISTJ, estabelece como requisito para a interposição de embargos de diverg&
... ÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO EM AÇÃO" PENAL. DISSÍDIO ... JURISPRUDENCIAL N\xC3" ... de competência ... -
Acórdão nº 2014/0183772-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃOF ... 1. Para haver a competência" do STJ em sede de ação rescisória não\xC2" ...
-
Acórdão nº 2009/0148479-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.299 - SC (2009⁄0148479-0) ... 1. O STJ não detém competência para conhecer de ação rescisória que ataca ...
-
Acórdão nº 2013/0009768-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Negado seguimento ao recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, não houve exame do mérito da causa nesta instância, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justi
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.114 - MG (2013/0009768-9) ... ância, o que afasta a competência do Superior ... -
Acórdão nº 2014/0175855-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... competência ... reservada ... Precedentes desta Corte ...
-
Acórdão nº 2015/0139230-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO ... INEXISTENTE. COMPETÊNCIA ... DO STJ PARA EXAME DA RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO. TUTELA ...
-
Acórdão nº 2015/0145491-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO EXAMINOU A QUESTÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Se esta Corte não adentrou no exame do mérito da questão federal, tendo jugado incabível o recurso especial interposto sem o esgotamento das instâncias...
... AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.640 - SP (2015/0145491-3) ... úmula 281/STF), carece-lhe competência" para apreciação da ação rescis\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg na Rcl 9470 / AL de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA AO NTO DE AÇÃO RESCISÓRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... do prazo para propositura de ação rescisória ... § 2o Tratando-se de cópia digital de ...
-
Acórdão nº CC 108030 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 108.030 - SP (2009⁄0182277-1) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA ...
-
Acórdão nº 2012/0208152-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PROVA FALSA. EX-COMBATENTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA ANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. INCOMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 515 DO STF. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1
... AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.057 - PB (2012/0208152-8) ... úmula 515 do STF: "A competência para a ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-647-84.2010.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. "O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do...
... Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de rança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho". Agravo de ... -
Acórdão nº AgRg na AR 4585 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.585 - PE (2010⁄0188358-3) ... EXTINÇÃO PROCESSUAL ... 1. A competência para processar e julgar ação rescisória é do ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ... JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO STJ. CABIMENTO DA ...
-
Acórdão nº 2015/0294433-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO TRIBUNAL A QUO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUE SE LIMITOU À SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu que o Superior Tribunal de Justiça n
... ESPECIAL. ... RESCISÓRIA. ... COMPETÊNCIA ... JURISDICIONAL ... ação ... -
Acórdão nº 2013/0269185-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.447 - RN (2013/0269185-5) ... IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA ...
-
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, não cabe ação rescisória contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de...
... AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.613 - RJ (2015/0109871-8) ... razão da competência ... -
Acórdão nº 2015/0304679-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.744 - RJ (2015/0304679-0) ... DE COMPETÊNCIA DO STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ...
-
Acórdão nº 2014/0196498-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EDcl no AgRg no RCD na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.434 - DF (2014/0196498-1) ... 1.522-1.526, a fim de fixar a competência no STJ e consequentemente, determinar o ...