competência administrativa conceito e critérios de distribuição
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e os Municípios, na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua ...: perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ...), destinados proporcionalmente à distribuição da floresta pública outorgada em suas ... das devidas sanções nas esferas administrativa e penal. § 1º A rescisão da concessão poderá ..., experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, ...árias ao exercício adequado de sua competência. ARTIGO 10. Caberá ao Poder Executivo instalar a ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... universo de proponentes, estabelecerá critérios para aceitação e julgamento de propostas, ... manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., quando no desempenho de função administrativa;. II – os fundos especiais e as demais ...ção pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...g) critérios de medição e de pagamento;. h) forma e ...ões dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Os atos internacionais de natureza administrativa entrarão em vigor na data estabelecida em sua ... se realiza a concentração e distribuição das diversas modalidades de telecomunicações, ...CAPÍTULO III Da competência da união. ARTIGO 10. Compete privativamente à ...z) estabelecer normas, fixar critérios e taxas para redistribuição de tarifa nos casos .... . . . . . . ARTIGO 83. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e ...§ 2o Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada ...critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de ...SEÇÃO III Criação e emissão. Competência". ARTIGO 59. A deliberação sobre emissão de deb\xC3"...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;. VIII ...critérios:. I - os candidatos aos cargos majoritários ..., ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ..., ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº ... informações na área de sua competência;. #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006. II - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ...8o. § 1º Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil ...12, § 2o):. I - não-distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas ...ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ...§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação ...conceito de preço vil. ...ção de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores. ... estrangeira: juiz ou autoridade administrativa que dirija ou supervisione um processo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...127, § 1º). § 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ...ístico Nacional - IPHAN, das normas e critérios técnicos que deverão reger os projetos e ..., cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o ...49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ...ção de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores. ... natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...V - elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que ...ção e para o Conselho Fiscal, com competência" para auxiliar o acionista controlador na indicaç\xC3"...administrativa;. b) contribuição para o resultado do ...ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega ...
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Em vigor
Código Penal
... do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a ... ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, ...ício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ... 50 Tabela 19 (Funções docentes - distribuição nacional por nível de formação e níveis ...O art. 150 declarava ser competência da União "fixar o plano nacional de educação, ... Educação, estabelecendo entre seus critérios a adequada abordagem das questões de gênero e ...Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... e indireto, da qual constarão os critérios e as instâncias de decisão e de governança, e ... captados por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários, na forma estabelecida na ... definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais denúncias; e ..., como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e . III - a ... utilizar, como fatores de escolha, a competência técnica, a capacidade de gestão, as ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de ..., de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o ...ão da Reforma Agrária e à unidade de critérios na execução desta. #(Vide Medida Provisória ... a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos ..., restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...ção, pela manipulação, pela distribuição ou pela comercialização dos produtos abrangidos ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança;. VI - utilizar ...competência, observado o disposto no art. 31. Art. 33. ..., de 12 de outubro de 1991, e fixar os critérios para a sua utilização, nos termos do disposto ... - a descentralização político-administrativa das ações governamentais;. III - a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... atividades de que trata o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da ... seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;. IV - nos estabelecimentos ... cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares:. I - ... para o SIF, compreendidos a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias;. ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... recebimento, mantida a cobrança administrativa; e. c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), ... de sua emissão, em função de seus critérios de remuneração; e. III - ser atualizada ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...Art. 93. A distribuição e a oferta pública da LIG observarão o disposto ... lucro líquido obedecido o regime de competência, desde que sua dedutibilidade seja autorizada ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., estações, usinas e redes de distribuição" de energia elétrica e semelhantes; ou. c) fixaç\xC3"...ções e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria ...competência das autoridades administrativas, considera-se ... ou, alternativamente, atender aos critérios de bens desenvolvidos no País definidos por ...Conceito. ARTIGO 181. Lançamento é o procedimento ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...à competência administrativa da União, por dicção do art. ...distribuição" das faixas de radiofrequência, justifica a recep\xC3"...O conceito dessa programação. especial está no art. 16, ...certos tipos de programa como critérios qualificatórios e, apenas. excepcionalmente, ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...critérios para elaboração e cumprimento do acordo de ... do CGen, os atos e decisões de sua competência; . IV - promover, de acordo com deliberação do ... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ... de receber qualquer outra sanção administrativa, caso a autuação ocorra sobre fatos informados ...X - canais de distribuição. . § 4º O pedido não será conhecido caso ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... a concessionários estaduais de distribuição de gás natural, ressalvados os casos previstos ...§ 4.Poderá ser delegada à ANP a competência para declarar a utilidade pública, para fins de ...ção e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação dos ... ou ainda a combinação de ambos os critérios. § 2.Os recursos arrecadados com a licitação ... gás regularmente, enquadrando-se nesse conceito o consumo comprovado dos fornecedores em suas ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...II – a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e. c) ..., em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial (Medida ... de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de ...12, § 2º):. I – não-distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - programação e distribuição de obras audiovisuais de qualquer origem nos ...áfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade, a serem designados ...áfica, dotada de autonomia administrativa e financeira. § 1o A Agência terá sede e ...IX - estabelecer critérios para a aplicação de recursos de fomento e ... editar normas sobre matérias de sua competência;. III - aprovar seu regimento interno;. IV - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
...II - se os critérios contábeis adotados pela investida e pelo ... de recursos próprios, mediante a distribuição primária de ações ou bônus de subscrição ... administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial, que sejam ... fundamente eventual impugnação administrativa ou ação judicial, nos termos do inciso IV do ...ção social sobre o lucro líquido, o conceito...