competência administrativa critérios distribuição
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, ... ção, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de ... IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: ... - participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... serviços e obras públicas de competência da União: ... I - VETADO ... II - ... concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica, contratadas a partir desta ... ário comum que, reunidas, atendam a critérios de racionalidade operacional e econômica, ... ção ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... institucional, modernização administrativa, capacitação gerencial e consolidação ... ãos competentes da área de educação critérios para a formação de recursos humanos ... para a caracterização de competência dos órgãos que compõem o SINASAN, de acordo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... o Tesouro Nacional, sem prejuízo da competência" do Tribunal de Contas da União ... #Redaç\xC3" ... em vista a descentralização administrativa para distribuição e recolhimento da moeda e o ... ência, prazos, garantias requeridas e critérios para classificação de risco para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual; ... critérios: ... I - os candidatos aos cargos ... , ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº ... informações na área de sua competência; ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” (NR) ... “Art ... dados de monitoramento, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos ... das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... a) distribuição gratuita e pública de ingressos para ... para despesas de manutenção administrativa" do Ministério da Cultura, exceto para a aquisiç\xC3" ... reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o ... IV e V deste artigo, assim como a competência da CNIC, serão estipulados e definidos pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o ... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... ção de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores ... natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ão os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, ... VII - oficiais de registro de distribuição ... SEÇÃO II. Das Atribuições e ... elementos negociais, respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto; ... ção de edital, dele constando os critérios de desempate ... § 2º Ao concurso ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... data da aplicação até a data da distribuição ao exterior ... § 2º Os rendimentos e ... critérios previstos no § 3º do art. 20 e no art. 21, no ... dia do mês subseqüente ao de competência ... #Redação dada pela Lei nº 8.850, de ... ção, avaliação contraditória administrativa ou judicial ... § 4° Todos e quaisquer ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... V - elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que ... ção e para o Conselho Fiscal, com competência" para auxiliar o acionista controlador na indicaç\xC3" ... administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ... base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... e reservas de lucros passíveis de distribuição, proporcional à participação societária da ... de Estado da Fazenda, na cobrança administrativa, no encaminhamento para inscrição em Dívida ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ... - lei específica, que disponha sobre critérios de aprovação de novos projetos, visando aos ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho de ... XV - estabelecimento de diretrizes e critérios de alocação dos recursos do Fundo Nacional de ... a) da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, ... , de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... ARTIGO 119 ... Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito, ... judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I ... segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... recebimento, mantida a cobrança administrativa; e ... c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil ... de sua emissão, em função de seus critérios de remuneração; e ... III - ser atualizada ... Art. 93. A distribuição e a oferta pública da LIG observarão o disposto ... lucro líquido obedecido o regime de competência, desde que sua dedutibilidade seja autorizada ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil competência para: ... I - expedir normas complementares ... decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário ... - serviços de intermediação na distribuição de mercadorias no exterior (comissão de agente); ... deverá respeitar, no que couber, os critérios estabelecidos no art. 15-B." ... ARTIGO 29 ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O Tribunal Superior ... de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino ... § ... ção, prescrevendo a observância dos critérios ele antigüidade e de merecimento, ... ções bem assim sobre a forma de distribuição dos processos ... § 1º- Com finalidade de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... prazos, adotadas com base em sua competência; ... XVII - descumprir normas legais e ... para assegurar a condenação administrativa das pessoas físicas ou jurídicas por ocasião ... , de entidade do sistema de distribuição" ou de outras entidades que dependam de autorizaç\xC3" ... II - a multa cominatória e os critérios a serem considerados para a definição de seu ...
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Em vigor
Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989. Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
... e de Custdia (Selic), na via administrativa ou judicial, contados do ms seguinte ao do ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em ... VI - fixar os critérios para cálculo do preço de transporte de que ... § 1o No exercício da competência prevista nos incisos VIII e IX, a ANEEL deverá ... lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do ... Parágrafo único. Para a distribuição da parcela de recursos da complementação a que ... ção básica, bem como respectivos critérios" de distribuição, observado o disposto no art. 7\xC2" ... não contarão com estrutura administrativa própria, incumbindo à União, aos Estados, ao ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... § 1o Controle é a verificação administrativa da produção, da manipulação, da ... , acondicionamento, depósito, distribuição de bebidas, comércio, cooperativas, atacadistas, ... 89 serão exercidas no âmbito da competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e ... ária e Abastecimento estabelecerá critérios ...